materia nº 62/1999

: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7323595 - FAX: (043) 7323059 - CEP 86380-000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 62/99
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a construir e vender casas
populares, com 36 metros quadrados e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a construir e a
vender 2.000 (duas mil) casas de alvenaria, contendo 36 metros quadrados, em áreas de
terra à serem adquiridas pelo Município de Cambará, com toda infra-estrutura necessária.
$ 1º. Será constituida uma parceria entre o Município de Cambará e os
compradores, da qual advirão os recursos para a construção das casas de que trata esta
Lei.
8 2º, Para os efeitos desta Lei, fica dispensada a licitação nos termos da
legislação vigente,
Art. 2º. O preço de venda de cada casa, de que trata o artigo anterior,
incluindo o terreno, o material e a mão-de-obra, será de R$ 1.000,00 (hum mil reais), que
poderá ser pago à vista, em 5 parcelas mensais, consecutivas e fixas de R$ 200,00
(duzentos reais), ou em 10 de R$ 100,00 (cem reais), ou, ainda, em 20 de R$ 50,00
(cinquenta reais), à livre escolha do comprador.
8 1º. Os compradores receberão a casa pronta e acabada, quando
pagarem integralmente o preço estipulado e nas condições indicadas no caput, ocasião em
que será outorgada a escritura pública de compra e venda.
$ 2º. Os compradores que optarem pelo pagamento à vista receberão a
casa em dezembro do corrente ano.
$ 3º, Havendo mudança imprevisível nas condições econômicas
apresentadas na época da celebração do contrato de compromisso de compra e venda,
com a desvalorização significativa a moeda nacional, as prestações serão corrigidas pelo
índice oficial da inflação, a fim de restabelecer o equilibrio contratual.
Art. 3º, As despesas a serem realizadas pelo Município de Cambará serão
contabilizadas da seguinte forma:
0800 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras
0801 - Departamento de Obras e Engenharia
1057.3161.017 - Construção de Casas Populares
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Construção de Casas Populares
Art. 4º. Caso sejam insuficientes as verbas consignadas neste exercício
financeiro, o restante será orçado para o exercício de 2000, visando o prosseguimento e
conclusão das obras.
Art. 52. As receitas serão provenientes de recebimentos de
financeiros dos compradores das casas populares e serão cl
2000.00,00 - Receitas de Capital /
2500.00.00 - Outras Receitas de Capital /
pelb/pjm
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Fundo de Habitação Popular
Art. 6º. Será aberta, na Caixa Econômica Federal, agência desta cidade,
uma conta específica, intitulada “PMC. C/ Fundo de Habitação Popular, para a
movimentação dos recursos recebidos dos compradores.
Art. 7º. Os interessados na aquisição da casa, objeto da presente Lei,
deverão comprovar domicílio neste Município há, pelo menos, 2 (dois) anos, bem como não
ser proprietário ou promitente comprador de outro(s) imóvel(is) nos últimos 2 (dois) anos, no
ato de assinatura do respectivo contrato de compromisso de compra e venda, sob pena de
indeferimento da proposta.
Art. 8º. Do contrato de promessa de compra e venda, e da respectiva
escritura definitiva, constarão cláusulas de inalienabilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, a
contar da data da imissão na posse da casa, e de obrigatoriedade de moradia do
comprador, não podendo o mesmo manter a casa desocupada por mais de 90 (noventa)
dias, nem a sua cessão a terceiros, por qualquer prazo, a título oneroso ou gratuito.
Art. 9º. O Chefe do Executivo Municipal constituirá um fundo especial de
receitas, na forma prevista nos artigos 71, 72, 73 e 74, da Lei 4.320/64, para controlar o
produto da arrecadação das prestações de que trata o art. 2º, caput, desta Lei, e a sua
aplicação exclusivamente à consecução dos objetivos por ela almejados.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito | unicipal de Cambará, Estado do Paraná, em 16 de
agosto de 1999. /
pclb/pim
DREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei se justifica tendo em vista que o nosso
Municipio tem necessidade de criar novas unidades habitacionais, a fim de atender a
grande demanda de nossos conterrâneos sem-teto.
Os recursos, para tanto, virão das receitas do Município e do
pagamento do preço de venda da casa aos interessados, na proporção de 50%
(cinquenta por cento) para cada parte.
Não podemos fechar os olhos para o grave problema da falta de
moradia popular, nem cruzarmos os braços à espera de obtenção de financiamento
habitacional dos órgãos do governo.
Um governo só se justifica quando se volta para o atendimento das
reais necessidades de sua gente. Essa sempre foi - e sempre será - a filosofia de
nossa administração.
Esperamos, portanto, a adesão dos nobres edis no sentido de
aprovarem o presente Projeto de Lei, certos de que estão, assim, exercendo com
acerto e justiça o mandato que o povo lhes outorgou.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
16 de agosto de 1999.
pelb/pim
= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (049) 7323535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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Cambará-PR, 16 de agosto de 1999.
OFÍCIO Nº 743/99 AS COMISSÕES
Ao
Exmo. Sr. comb
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA Piesidente
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará Ed
Nesta. +
Senhor Presidente.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a
Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 62/99, requerendo, ao mesmo
tempo, a retirada do Projeto de Lei nº 60/99.
Esperamos, confiantes como sempre, que essa Egrégia
Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprová-lo.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
tenciosamente,
Pre unicipal de Cambará
pelb/pim
Es A o o ”
Estado do Paraná
Avenida Brasiln. 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 7322-1756 — CEP 86390-000
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Cicero Amancio, Vereadores com madato
Junto a esta Casa e de acordo com dispositivos regimentais, apresenta Emenda
Aditiva ao Projeto de Lei nº 62/99.
EMENDA ADITIVA
Fica Aditado o $4%, ao Artigo 2º do
presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:
$ 4º - Serão destinadas 5% das casas construídas para
atender famílias carentes, que conprovadamente não tenham condições de
pagar pelas mesmas, levando em conta as condições sociais e o número de
pessoas da família e o tempo de domicício na cidade.
Nestes termos.
P. Deferimento.
Cambará, 25 de agosto de 1.999.
Cicero Amancio
Vereador
Estado do Paranã
Avenida Brasiln. 1204 - - Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa destinar uma quantidade
de casas para atender famílias cambaraenses carentes indo de encontro com a
política social do Executivo Municipal e com certeza de todos os Edis desta
Casa de Leis.
Sala das Sessões, em 25 de agosto de 1999.
Vereador
CN
Estado do Paranã
Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (045) 732-1756 — CEP 86390-000
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Cicero Amancio, Vereadores com madato
junto a esta Casa e de acordo com dispositivos regimentais, apresenta Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei nº 62/99.
EMENDA MODIFICATIVA
| Fica modificado o $1º e 2º, do Artigo 2º do
presente Projeto de Lei, que passa a ter as seguintes redações:
$ 1º - Os compradores receberão a casa pronta e
acabadas, ocasião em que será outorgada a escritura pública de compra e
venda.
$ 2º - As entrega das casas será feita através da
realização de sorteio dentre todos os adquirentes.
Nestes termos,
P. Deferimento.
Cambará, 25 de agosto de 1.999.
icero Amancio
Vereador
Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - - Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
JUSTIFICATIVA
As presentes emendas visam atender
principalmente o princípio da iqualdade e do direito. pois o sorteio deixa todos
os possíveis adquirentes em iguais condições, não favorecendo aquelas pessoas
que tem mais recursos em detrimento dos menos favorecidos.
Sala das Sessões. em 25 de agosto de 1999.
Estado do Paraná
Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JU STIÇA E REDAÇÃO
Proposição: Projeto de Lei nº 62/99
Autor: Poder Executivo Municipal
Matéria: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a construir e vender casa
populares, com 36 metros quadrados e dá outras providências.
Relator: Marcos Roberto de Oliveira
PARECER
O Chefe do Poder Executivo, submete para
apreciação, o presente Projeto de Lei, no sentido de que esta Casa o autorize a
construir e vender casas populares.
Analisando o referido Projeto, esta Comissão
entende estar presente os requisitos necessários para a sua aprovação, tendo em
vista a carência que o Município tem com relação a moradias.
Nada mais justo e oportuno, o envio a esta
Casa do Projeto em questão.
Assim, opinamos favoravelmente ao Projeto de
Lei nº 62/99 e que o mesmo, seja submetido à apreciação do Plenário.
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João Mattar Olivato M oberto liviera
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Estado do Paraná
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇ
Proposição: Projeto de Lei nº 62/99
Autor: Poder Executivo Municipal
Matéria: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a construir e vender casa
populares, com 36 metros quadrados e dá outras providências.
Relator: Marcos Roberto de Oliveira
PARECER
Por força de dispositivos regimentais, esta
Comissão recebe para apreciação o presente Projeto.
Tem como meta principal, a construção e
venda de casa populares, com o intuito de atender a escassez de moradias em
nosso município, principalmente àquelas famílias de baixa renda.
O Projeto em tela, está amparado no art. 6º,
inciso IX e art. 30, inciso I, alínea “i”, todos da Lei Orgânica do Município.
Analisando o referido Projeto, podemos
concluir que se trata de uma proposição de alto alcance social, com regras bem
definidas e que, sem dúvida alguma, trará benefícios a uma grande parcela da
população, que finalmente poderá concretizar o sonho da casa própria.
Assim, dispensando maiores comentários, já
que a matéria é altamente benéfica aos munícipes, somos plenamente favoráveis
a aprovação do Projeto em questão, não tendo nenhuma correção a fazer ao
mesmo e o submetemos à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões em 27 de agosto de 1999.
e Oliveira
Cicero Amancio
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 62/99
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a construir e vender casas populares,
com 36 metros quadrados e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município,
encaminho para sanção o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a construir
e a vender 2.000 (duas mil) casas de alvenaria, contendo 36 metros quadrados. em
áreas de terra a serem adquiridas pelo município de Cambará. com toda infra-
estrutura necessária.
8 1º. Será construída um parceria entre o Município de Cambará e
os compradores. da qual advirão os recursos para a construção das casas de que
trata esta legislação vigente.
$ 2º. Para os efeitos desta Lei. fica dispensado a licitação nos
termos da legislação vigente.
Art. 2º. O preço de venda de cada casa, de que trata o artigo
anterior, incluído o terreno. o material e a mão-de-obra, será de R$ 1.000,00 (hum
mil reais). que poderá ser pago à vista. em 5 parcelas de R$ 200,00 (duzentos
reais). ou em 10 de R$ 100,00 (cem reais). ou. ainda, em 20 de R$ 50.00
(cingienta reais), à livre escolha do comprador.
8 1º. Os compradores receberão a casa pronta e acabada, quando
pagarem integralmente o preço estipulado e nas condições indicadas no caput,
ocasião em que outorgada a escritura pública de compra e venda.
8 2º. Os compradores que optarem pelo pagamento à vista
receberão a casa em dezembro do corrente ano.
8 3º. Havendo mudança imprevisível nas condições econômicas
apresentadas na época da celebração do contrato de compromisso de compra e
venda. com desvalorização significativa a moeda nacional. as prestações serão
corrigidas pelo índice oficial da inflação. a fim de restabelecer o equilíbrio
contratual.
Art. 3º . As despesas a serem realizadas pelo Município de
Cambará serão contabilizadas da seguinte forma:
0800 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras
0801 - Departamento de Obras e Engenharia
1057.3161,017 - Construção de Casas Populares
Avenida Brasiln 1204 - Cy Postal 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Construção de Casas Populares
Art. 4º. Caso sejam insuficientes as verbas consignadas neste
exercício financeiro, o restante será orçado para o exercício de 2000. visando o
prosseguimento e conclusão das obras.
Art. 5º. As receitas serão provenientes de recebimentos de recursos
financeiros dos compradores das casas populares é serão classificados da seguinte
forma:
2000.00.00 - Receitas de Capital
2500.00.00 - Outras Receitas de Capital
Fundo de Habitação Popular
Art. 6º. Será aberta, na Caixa Econômica Federal, agência desta
cidade, uma conta específica, intitulada “PMC. C/ Fundo de Habitação Popular”,
para a movimentação dos recursos recebidos dos compradores.
Art. 7º. Os interessados na aquisição da casa, objeto da presente
Lei, deverão comprovar domicílio neste Município há, pelo menos, 2 (dois) anos.
bem como não ser proprietário ou promitente comprador de outro(s) imóvel(is) nos
últimos 2 (dois) anos, no ato da assinatura do respectivo contrato de compromisso
de compra e venda, sob pena de indeferimento da proposta.
Art. 8º. Do contrato de promessa de compra e venda. e da
respectiva escritura definitiva, constarão cláusulas de inalienabilidade pelo prazo
de 5 (cinco) anos, a contar da data da emissão na posse da casa, e de
obrigatoriedade de moradia do comprador, não podendo o mesmo manter à casa
desocupada por mais de 90 (noventa) dias, nem a sua cessão a terceiros, por
qualquer prazo, a título oneroso ou gratuito.
Art. 9º. O Chefe do Executivo Municipal constituirá um fundo
especial de receitas. na forma prevista nos artigos 71. 72, 73 é 74 da Lei nº
4.320/64, para controlar o produto da arrecadação das prestações de que trata o
art. 2º, capult, desta Lei, e a sua aplicação exclusivamente à consecução dos
objetos por ela almejados.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições me contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 22
de setembro de 1999.
Pi
y Struziato
Presidente
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