materia nº 63/1999

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am DREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 « FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 7323059 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Ofício nº 765/99 Cambará-Pr, 27 de setembro de 1.999
ÀS COMISSÕES
Em 47 2 g
Excelêntissimo Senhor: 03 [1999 ..
WANDERLEI STRUZIATO à
M.D. Presidente da Câmara Municipal E
Nesta
Senhor Presidente
REF/ ORÇAMENTO P/ 2.000
Tem este a finalidade de encaminhar a V.Excelência
o Orçamento Programa para o Exercício de 2.000, para ser analizado e aprovado pelos
Senhores Vereadores.
Sem mais para o momento enviamos os nossos
protestos de estima e consideração.
E Õ
Câmera Municiral'do Cambará
Estado do Paraná
Avenida Brasiln. 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
PROJETO DE LEI Nº 63/99,
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO/2.000.
PARECER
O presente Projeto de Lei foi apresentado
dentro do prazo legal. Observa-se a correta destinação de verbas para a Educação,
Saúde e demais Órgãos da Adminisiração, conforme determina a Constituição
Federal.
O Orçamento Geral do Município, é uma
previsão de despesas e receitas, sendo de iniciativa exclusiva do Executivo
Municipal. podendo a qualquer tempo, receber transposição e suplementação de
verbas (se necessário). mediante prévia autorização da Câmara Municipal.
O presente Projeto de Lei, faz uma previsão de
R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de reais). valor igual ao previsto no Orçamento
da gestão passada. o que nos parece, um valor razoável para a realidade do
Município.
Não se constata no mencionado Orçamento,
qualquer dispositivo estranho à fixação da Despesa ou previsão de Receita.
Assim, pelas razões apresentadas acima. esta
Comissão é de parecer que se aprove o presente Projeto de Lei e antes de
encaminhá-lo para deliberação do Plenário, seja observado o disposto no parágrafo
primeiro, do artigo 149, do Regimento Interno desta Casa.
Sala das Comissões, em 08 de outubro de
1.999
ss o
Edgard Ribas Neto Cicero Amancio
reos Róberto de Oliveira
A o .
Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISC. ÃO
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 63/99
AUTOR : Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Cicero Amancio
MATÉRIA: Estima à Receita e fixa as despesas do Município. para o exercício de
2000.
PARECER EM SEPARADO
O presente Projeto de Lei foi apresentado dentro do prazo legal.
com destinação de verbas de acordo com a Constituição Federal.
O Orçamento Geral do Município de iniciativa do Executivo
Municipal. recebe a qualquer tempo transposição e suplementação de verbas, mediante
autorização da Câmara Municipal.
O presente Projeto de Lei tem previsão de arrecadação de
R$12.000.000.00 (doze milhões de reais), o que é demasiado pela realidade do município
que arrecadou no ano de 1997 R$ 5.600.272,58 (cinco milhões, seiscentos mil, duzentos e
setenta e dois reais e cinquenta é oito centavos), no ano de 1998, R$ 6.247.045,65 (seis
milhões, duzentos e quarenta e sete mil e quarenta e cinco reais e sessenta € cinco
centavos), e até o mês de agosto do presente ano. R$ 5.067.199,02 (cinco milhões.
sessenta e sete mil, cento é noventa e nove reais e dois centavos) bem diferente da previsão
de arrecadação apresentada no referido Projeto.
Levando em conta os totais arrecadados nos anos anteriores, e
até o mês de agosto do corrente ano não corresponderem a realidade do município sou de
parecer contrário a aprovação do referido Projeto e que o mesmo seja rejeitado na sua
forma atual e enquadrado de acordo com a realidade do município.
Sala das Comissões, em 15 de outubro de 1999.
12.
Õ
PROJETO DE LEI 063/99
Súmula - Estima
a Receita c fixa as despesas do
Município, para o exercício de 2.000.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ-ESTADO
DO PARANÁ, decretou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2.000, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostas pelas Receitas e
Despesas dos órgãos de administração direta, indireta, Fundação e Fundos instituídos pelo Município,
que recebem transferências à conta deste orçamento estima a Receita e Fixa a Despesa em R$
000,000,00 ( Doze Milhões de Reais ) .
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos c outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das
especificações constantes do anexo 1, de acordo com o seguinte desdobramento:
1- RECEITA DO TESOURO
Receita Tributária... eosioso so onso sea sesssaçianiada +1,095,000,00
Receita Industrial... ereseemnecsorasessos 30.000,00
Receita Patrimonial..........eeeesensemseereneasesssses 885.000,00
Receita de: Serviçõe.-ssesecsseseesesscecescnrapaarereans 90.000,00
Transferências Correntes...........ceessseseeessenees 8.965.000,00
Outras Receitas Correntes................c.itse 115.000,00...............sseresesseiseisress 11.180.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
Operação de Crédito...........seesenmensesseseesseemeres 100.000,00
Alienação de Bens... acuivesosasosesencsnsais 120.000,00
Transferências de Capital... BOB BDODO, recereno recrenneonsocenreneecens 820.000,00
TOTAL GERAL, ...:.ssssecastesetiicensiricseconserevesasesaesensaseceresasnemeensamsese E: 12.000.000,00
q At 3º A Despesa será raia ndo as discsiminaçõs
constantes do anexo IL, que apresenta o seguinte desdobramento:
I- PODER LEGISLATIVO 725.
0100 - Câmara Municipal 725.000,00
1-PODER EXECUTIVO 11.275.000,00
0200 - Governo Municipal 542.000,00
0300 - Secretaria Municipal de Administração 2.191.550,00
0400 - Secretaria Municipal de Finanças 305.000,00
0500 - Secretaria Mun. Educação, Cultura e Esporte 2.694.000,00
0600 - Secretaria Mun. de Saúde e Ação Social 2.007.050,00
0700 - Secretaria Mun. Desenvolvimento Econômico 730.000,00
0800 - Secretaria Mun. Desenvolvimento Urbanos e Obras 2.805.400,00
TOTAL GERAL,..cesscereessensitiseesoiteratsererestisasveraaseaaieortante 12.000.000,00
Art. 4º - Os órgãos de Administração Indiretas, Fundações €
Fundos Instituídos pelo Município que recebem transferências à conta desta Lei terão orçamentos
próprios e elaborados e aprovados na forma da legislação em vigor.
Parágrafo Único - Os orçamentos próprios de que trata
este artigo poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do Artigo
43, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4 320/64, de 17 de março de 1 964.
Art. 5º - O Executivo Municipal é autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar até o limite de 25% (vinte c cinco) por cento do total das Despesas fixada nesta
Lei.
Parágrafo Primeiro - A abertura de Créditos Adicionais
Suplementares, deve ser por Decreto do Executivo, obedecidas ao que dispõe o Artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
Parágrafo Segundo - Consideram-se recursos para cobertura
dos Créditos Adicionais fixado no “caput” deste Artigo, desde que não comprometidos:
a I- o superávit financeiro ap em balanço patrimonial no
exercício anterior; q ag
IN - os provenientes de excesso de arrecadação;
NI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei;
IV - o produto de operação de crédito autorizadas, na forma
que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Artigo 6º - Em decorrência ao disposto no Artigo 66 e seu
Parágrafo Único, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo
Municipal autorizado a movimentar por órgãos Centralizados, as dotações atribuídas às diversas
Unidades Orçamentárias e a redistribuição das parcelas das dotações de Pessoal c Encargos
Sociais, de uma para outra unidade.
Parágrafo Único - O órgão central de pessoal, desde logo, fica
autorizado a fazer a redistribuição de parcela correspondente, de servidor transferido ou removido
de um Departamento para outro, quando for o caso.
Artigo 7º - Poderá o Executivo Municipal, realizar Operações
de Crédito por antecipação da Receita, em qualquer mês do exercício financeiro, para atender
insuficiências de caixa, observado o Artigo 167, inciso II, da Constituição Federal.
Artigo 8º - Realizar Operações de Crédito dentro das normas e
determinação estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais observados os limites de
capacidade de endividamento do Município, conforme dispõe o Artigo 167, Inciso II, da
Constituição Federal, combinado com o Artigo 98 da Lei Federal nº 4.320/64 e Resolução nº 69,
de 14/12/95, do Senado Federal.
Artigo 9º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênios com Entidades Públicas ou Privadas (com fins lucrativos ou não), sempre
que tais avenças não comprometerem a execução do objeto previsto nesta lei.
Artigo 10º - Esta Lei entrará em vigor à 1º (primeiro) de -
: 18 de Agosto de 1.999.
Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax: (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI 63/99
Estima a Receita e fixa as despesas do Município, para o exercício de 2.000.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente, de acordo com 0 art. 49 da Lei Orgânica do Município,
encaminho para sanção o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2.000, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostas pelas
Receitas e Despesas dos órgãos de administração direta, indireta, Fundação e Fundos instituídos
pelo Município, que recebem transferências à conta deste orçamento estima a Receita é Fixa à
Despesa em R$ 12.000.000,00 ( Doze Milhões de Reais ).
Art, 2º - A Receita será realizada mediante à
arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das
especificações constantes do anexo 1, de acordo com o seguinte desdobramento:
1- RECEITA DO TESOURO
Receita Tributária... eretas 1.095,000,00
Receita Industrial... 30.000,00
Receita Patrimonial... 885.000,00
Receita de Serviços... 90.000,00
Transferências Correntes... 8.965.000,00
Outras Receitas correntes... 115.000,00... 11.180.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
Operação de Crédito... 100.000,00
Alienação de Bens... sites, 120.000,00
Transferências de Capital... 600.000,00...............0.0.0.00200s 820.000,00
TOTAL GERAL irrestrita ne 12.000.000,00
o 0
Avenida Brasiln' 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax: (043) 1732-1756 — CEP 86390-000
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo as
discriminações constantes do anexo IL que apresenta o seguinte desdobramento:
1- PODER LEGISLATIVO 725.000,00
0100 - Câmara Municipal 725.000,00
ILPODER EXECUTIVO 1.275.000,00
0200 - Governo Municipal 542.000,00
0300 - Secretaria Municipal de Administração 2.191.550,00
0400 - Secretaria Municipal de Finanças 305.000,00
0500 - Secretaria Mun. Educação, Cultura é Esporte 2.694.000,00
0600 - Secretaria Mun. de Saúde e Ação Social 2.007.050,00
0700 - Secretaria Mun. Desenvolvimento Econômico 730.000,00
0800 - Secretaria Mun. Desenvolvimento Urbanos é Obras 2.805.400,00
TOTAL GERAL... esusenaississaasssasieridasiiáia mico 12.000.000,00
Art. 4º - Os órgãos de Administração Indiretas,
Fundações e Fundos Instituídos pelo Município que recebem transferências à conta desta Lei terão
orçamentos próprios e elaborados e aprovados na forma da legislação em vigor.
Parágrafo Único - Os orçamentos próprios de
que trata este artigo poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na
forma do Artigo 43, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4 320/64, de 17 de março de 1 964.
Art, 5º - O Executivo Municipal é autorizado a abrir
Crédito Adicional Suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco) por cento do total das Despesas
fixada nesta Lei.
Parágrafo Primeiro - A abertura de Créditos Adicionais
Suplementares, deve ser por Decreto do Executivo. obedecidas ao que dispõe o Artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Segundo - Consideram-se recursos para
cobertura dos Créditos Adicionais fixado no “caput” deste Artigo. desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial no exercício anterior;
0 o
Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax: (043) 732-1756 — CEP 86390-000
H - os provenientes de excesso de arrecadação:
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei;
IV - o produto de operação de crédito autorizadas, na
forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Artigo 6º - Em decorrência ao disposto no Artigo 66 é
seu Parágrafo Único, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1,964, fica o Executivo
Municipal autorizado a movimentar por órgãos Centralizados, as dotações atribuídas às diversas
Unidades Orçamentárias e a redistribuição das parcelas das dotações de Pessoal € Encargos
Sociais, de uma para outra unidade.
Parágrafo Único - O órgão central de pessoal, desde
logo, fica autorizado a fazer a redistribuição de parcela correspondente, de servidor transferido ou
removido de um Departamento para outro, quando for o caso,
Artigo 7º - Poderá o Executivo Municipal. realizar
Operações de Crédito por antecipação da Receita, em qualquer mês do exercício financeiro, para
atender insuficiências de caixa, observado o Artigo 167, inciso III, da Constituição Federal.
Artigo 8º - Realizar Operações de Crédito dentro das
normas e determinação estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais observados os limites
de capacidade de endividamento do Município, conforme dispõe o Artigo 167, Inciso TIL da
Constituição Federal, combinado com o Artigo 98 da Lei Federal nº 4.320/64 é Resolução nº 69,
de 14/12/95, do Senado Federal.
Artigo 9º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios com Entidades Públicas ou Privadas (com fins lucrativos ou não),
sempre que tais avenças não comprometerem a execução do objeto previsto nesta lei.
Artigo 10º - Esta Lei entrará em vigor à 1º (primeiro)
de janeiro de 2.000, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Cambará, em 17 de novembro de 1.999,