materia nº 64/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÃ
&) AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7320555 - FAX: (043) 7323059 - CEP 86390-000 - CAMBARA - PR
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Cambará-PR, 07 de outubro de 1999.
AS COMISSÕES
OFÍCIO Nº 772/99
Ao
Exmo. Sr.
WANDERLEI STRUZIATO
M. D. Presidente em exercício da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
Senhor Presidente.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a
Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 64/99.
Esperamos, confiantes como sempre, que essa Egrégia
Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprová-lo.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
pelb/pjm
ESTADO DO PARANÃ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3595 . FAX: (043) 7232-3059 - CEP 86300-000 - CAMBARÁ - PR
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PROJETO DE LEI Nº 64/99.
Altera, parcialmente, o ANEXO IX, da Lei Municipal nº 1.082/97.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. No ANEXO IX, da Lei Municipal nº 1.082/97, intitulado “CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO", fica alterado, apenas e tão-somente, para 50
(cinquenta) o número de vagas para o cargo denominado “COORDENADORES DE
SERVIÇO”, símbolo CC-04.
Art. 2º. Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 07 de
outubro de 1999.
pelb/pjm
: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÃ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7929535 - FAX: (043) 7320959 - CEP 86300-000 - CAMBARÁ - PR
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O presente Projeto de Lei tem por objetivo possibilitar a regularização
dos servidores que, atualmente, prestam serviços para o nosso Município. Admitidos
em desconformidade com a Constituição federal - que exige a prévia aprovação em
concurso público ou a nomeação para o exercício de cargo de confiança - esses
servidores não podem ser mantidos, como estão, no quadro e funcionários desta
Prefeitura.
Tendo em vista que a realização de um concurso público é demorado
e dispendioso, resolvemos abrir mais 23 vagas para o cargo em comissão de
Coordenador de Serviços, de livre nomeação e exoneração, passando, assim, referido
cargo a totalizar 50 vagas.
Assim justificado, segue este Projeto de Lei para apreciação,
discussão e votação, esperando-se, como sempre, a sua pontual aprovação, pelos
nobres Edis dessa Colenda Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 07
de outubro de 1999.
pclb/pjm
A . e Ed
Estado do Paraná
Avenida Brasiln. 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 1732-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO,
PROJETO DE LEI Nº 64/99,
MATÉRIA: Altera, parcialmente, o ANEXO IX, da Lei Municipal nº 1082/97
RELATOR: Edgard Ribas Neto
PARECER
O Projeto em questão, visa regularizar a
situação de alguns servidores que prestam serviço para o município.
Os Servidores que estão em situação irregular.
são aqueles que estão diretamente ligados a área da saúde (dentista, médico,
atendentes).
Ao analisarmos o referido Projeto. observamos
que se trata de uma medida temporária, além do mais. o Projeto visa, também. não
interromper o atendimento aos munícipes, que dependem dos atendimentos
especializados, exercidos pelos servidores, já relacionados acima.
Assim. somos de parecer favorável a
aprovação do Projeto de Lei nº 64/99 e que o mesmo seja encaminhado para
deliberação do Plenário,
Sala das Sessões. em 22 de outubro de 1999.
Res e 14 À
Edgard Ribas Neto uu oberi
10 de Oliveira
Avenida Brasiln 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO,
PROJETO DE LEI Nº 64/99,
MATÉRIA: Altera, parcialmente, o ANEXO IX, da Lei Municipal nº 1082/97
RELATOR: Marcos Roberto de Oliveira.
PARECER
Acompanhamos na íntegra o bem elaborado
Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1999.
A
os Koberto de Oliveira
Olavo Mi So
, Estado do Paraná
Avenida Brasiln. 1204 - - Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 64/99
Altera, parcialmente, o ANEXO IX, da Lei Municipal nº 1.082/97
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município,
encaminho para sanção o seguinte Projeto de Lei:
. Art. 1º - No ANEXO IX. da Lei Municipal nº 1.082/97, intitulado
. “CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO”. fica alterado, apenas é tão-
E somente, para SO (cinquenta) o número de vagas para o cargo denominado
' “COORDENADORES DE SERVIÇO”. símbolo CC-04,
Art. 2º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná. em 09 de novembro de 1.999.
W. EY STRUZIATO
residente