materia nº 65/1999

: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 7932-3059 - CEP 86390-000 - CAMBARA - PR
PROJETO DE LEI Nº 65/99
Concede antecipação salarial escalonada de 15% aos servidores
públicos municipais.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder uma antecipação salarial de 15% (quinze por cento), parceladamente, a
todos os servidores públicos municipais, a título, apenas e tão-somente, de
recomposição da perda do poder aquisitivo dos salários.
Parágrafo único. A antecipação, a que se refere o artigo anterior,
será divida em 3 (três) parcelas de 5% (cinco por cento) cada uma, a primeira a ser
concedida em janeiro, a segunda em maio e a terceira em setembro do ano 2.000.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 3
de novembro de 1999.
pelb/pjm
o DREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÃ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7932-9585 . FAX: (049) 7322059 - CEP 86390-000 - CAMBARA - PR
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JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente Projeto de Lei, por óbvio, é recompor, na
medida do possível, o poder de compra dos salários, tendo em vista sua defasagem
por força do inúmeros aumentos de preços verificados ao longo do Plano Real,
notadamente nos últimos meses, tendo como carro-chefe a majoração do preço dos
combustíveis.
Por outro lado, os salários pagos pela Administração Pública
Municipal, aos seus servidores, principalmente os que se encontram no seu piso,
está baixo, impondo, em consequência, um comprometimento do seu nível de vida.
Para sanar essa injustiça, contamos com a adesão dos nobres edis
no sentido de aprovarem o projeto que vai, aqui, justificado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 3
de novembro de 1999,
pelb/pjm
vg PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
RA
3 ESTADO DO PARANÁ
M AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732:3535 . FAX: (043) 732-3059 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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Cambará-PR, 3 de novembro de 1999.
OFÍCIO Nº 798/99
Ao
Exmo. Sr.
WANDERLEI STRUZIATO
M. D. Presidente em exercício da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
Senhor Presidente.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a
Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 65/99.
Esperamos, confiantes como sempre, que essa Egrégia
Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprová-lo.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
Atengiosamente,
pelb/pim
Estado do Paraná
Avenida Brasiln.' 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 1732-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 65/99
Concede antecipação salarial escalonada de 15%, aos servidores
públicos municipais.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município,
encaminho para sanção o seguinte Projeto de Lei.
x Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Execuvito Municipal autorizado a
conceder uma antecipação salarial de 15% (quinze por cento). parceladamente. à
todos os servidores públicos municipais, a título. apenas e tão-somente, de
recomposição da perda do poder aquisitivo dos salários.
Parágrafo único. A antecipação, a que se refere o artigo anterior,
será dividida em 3 (três) parcelas de 5% (cinco por cento) cada uma, a primeira a
ser concedida em janeiro, a segunda em maio e a terceira em setembro de 2.000.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, em 17 de novembro de 1.999,
PRESIDENTE
css] DATA, aos AU (dEZESSCIS) Ped mes Sr A ei ia a RR A
“Mil; “Noyecentos. 6 Noventa! e. Nove). v k
MÁRIO AUSUsTO PEREIRA,
(O EDITALDE EAD DO RESULTADO É
FDA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E
NIE Pelo. presente EDITAL, divulgamos o resultado da Assembléia,
Re: 'Geral Extraordinária do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS |
IDE ARAPOTI devidamente inscrito. noc. G. CJM.F, sobon.278,282. 803,
|| /0001-73, em 'sua sede sito, à Rua Abrão. “Antonio, 1030,-centro, nesta ; j
| [cidade de Arapoti Paraná, realizada-dia.12 de Novembro de,1999, no.
|| Fhorário da 17:00 horas, com a presença de 22 (vinte! e dois) associ:
À “ados, os queia escolheram “como compo: ntes. da” lista típica, os;
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REINALDO DOBKE- k;
: AGENOR DE OLIVEIRA SOARES É
-» Para'compor o colegiado da JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGA- É
ENTO DE JAGUARIAÍVA— PARANA ? ;
Mário “Clóvis Gaspar
miBreteito! Munteipar.
“ Presidente.
“5! SINDICATO RURAL DE CARLÔPOLSPR
vã 5 EDITAL DE CONVOCAÇÃO “
/ o presidente, do Sindicato. Rural de Carlópolis; no. uso de suas,
atribuições.e de conformidade com o Estatuto da entidade, convoca:
os associados. para uma Assembléia Geral Extraordinária “a ser”
| realizada em 19/11/1999, às 20:00 horas, na sede do Sindicato, sito:
à Avenida Elson Soares, n.º 1147, cuja pauta será a seguinte:
1. Escolha dos nomes para. formar a Comissão Permanente de
Negociação visando a Convenção Foletiva | de “Trabalho para o Exer-..
cício 2000-2001 ;
2. Assuntos Gerais. ' IN h
Carlópolis, 17 de Novembro de 1999,
so “de soja. Ma f
“onsignado no Orçamento Geral. do; Município,
la dotação Srsamentária nº 0636 13754282. ai -
:n2. 147,00!» - at E ,
“Convite, tipo-menor: preço pon oo:
mos “admitidos o,
14. 560, 00 (querareo: mil e: quinhemos
*
pecacas | 15
1.300,00 agi il e trezentos Tenis)
té às 9:30 horas dia 02/12/99,
) horas do dia 02/12/99. FS ps ipet
Complementares: O Edital e demais informações |
-dispasição dos interessados junto à Comissão
Licitação, na Procuradoria Jurídica do Município,
- Ramais 311/ 326. +
| 16 de novembro de 1999, y
ISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO :
MUNICÍPIO DE JACAREZINHO | ''
“w ESTADO DO PARANÁ “111%;
TRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
UNICÍPIO-DE JACAREZINHO E A EMPRESA
ÇÃO DE SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO CI-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
| Estado do Paraná
LEI N.º 1.132/99
Concede antecipação salarial escalonada de 15% aos servido-
res públicos municipais. »
“A Câmara Municipal de Cambará, Estado.do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º.- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal múpiizado & a,
conceder uma:antecipação salarial de 15% (quinze por cento),
parceladamente, a todos os servidores públicos municipais, a título
apenas e tão somente, de recomposição da perda do poder aquisi-'
tivo dos salários.
Parágrafo Único = À antecipação, a que se refere o artigo anterior,
será dividida em 3(três) parcelas de 5% (cinco por cento) cada uma;
a primeira a ser concedida em janeiro, a segunda em maio e a tercei-.
ra em setembro do ano 2000.
“Artigo 2º'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
xecução de obra para a ampliação e;reforma de
as de Saúde.
ORÇAMENTÁRIA Nº 0630. 13070211. 007 -
- 143,
14.097,50 (quatorze pede e noventa esete reais e
vos). revogadas as disposições em contrário.
ASSINATURA: 11.11,99. Gabinete. do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
arca de Jacarezinho, h (EDP NR) em 17 de novembro de 1999.
MOHAMAD ALI HAMZÉ
| 16 de novembro de 1999.
Prefeito Municipal de Cambará
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