| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1999 |
| Date | 1999-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA EXECUTIVO A DOAR TERRAS NO DISTRITO INDUSTRIAL II |
| native_id | 2357 |
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- FONE: (043) 7323595 . FAX: (043) 732-3959 - CEP 86380-000 »- CAMBARÁ - PR Cambará-PR, 1º de dezembro de 1999. OFÍCIO Nº 822/99 Ao Exmo. Sr. WANDERLEI STRUZIATO M. D. Presidente em exercício da Câmara Municipal de Cambará Nesta. [08] Senhor Presidente. Vimos, através do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 66/99. Esperamos, confiantes como sempre, que essa Egrégia Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores J dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprová-lo. Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito. pelb/pjm TTTTTTTET—————————— , DREFEITURA MUNICIDAL DE CAMBARÁ Ri des ) ESTADO DO PARANÁ AVENIDA ERASIL, 1082 . FONE: (043) 7932-3595 . FAX: (043) 7329959 - CEP 86300-000 - CAMBARÁ - PR PROJETO DE LEI Nº 66/99 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras no Distrito Industrial ll e dá outras providências A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terras, situadas no Distrito Industrial ||, com 1.579,15 metros quadrados, a TRANSPORTADORA GUARÉ LTDA,, firma já estabelecida nesta cidade, inscrita no C.G.C.M.F sob o nº 02.821.184/0001-86. Art. 2º. A área de terras de que trata este artigo faz parte do Distrito Industrial Il, constante da matrícula nº 4.653 do Cartório de Registro de Imóveis local, que será, oportunamente, desmembrada da referida matrícula. Art. 3º, Rege a presente doação com encargo as disposições pertinentes da Lei Municipal nº 844/89, com suas modificações. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 1º de dezembro de 1999, pelb/pjm ya DREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ 2? MA Ee) 5) ESTADO DO PARANÁ E AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7392-9595 FAX: (043) 7392-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARA - PR TO——— OT TD CO rsoo . exe como . cammana . pr JUSTIFICATIVA Dando segiência à nossa política de desenvolvimento industrial e de geração de empregos, um de nossos compromissos assumidos em campanha eleitoral, vimos apresentar o presente Projeto de Lei. Este é mais um passo, portanto, em nossa longa caminhada rumo ao progresso de nosso Município e à prosperidade de nosso povo trabalhador e dos empresários que em nós confiam. A doação de terras objeto do presente projeto, à donatária, proporcionará a consecução desses dois objetivos: o crescimento da referida empresa - e, junto com ela, o do nosso Município - e a potencial viabilização de o novos postos de trabalho. Exortamos, assim, essa Colenda Casa de Leis a nos acompanhar nessa marcha, na certeza de que estamos cumprindo, com fidelidade, coragem e determinação, os encargos para os quais fomos escolhidos pelo voto popular. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, di; em 1º de dezembro de 1999. pelb/pjm Ce Transportadora Guaré Ltda. CNPJ: 02.821.184/0001-86 Insc. Est: 90185701-62 Rua Antimo Vezozzo S/N Timo Sr. Prefeito Municipal de Cambará. Transportadora Guaré Ltda, firma estabelecida à Rua Antimo Vezozzo s/n, vem mui respeitosamente, solicitar de V. Sº. , a doação de uma área de 1.576,15 m2 no Distrito Industrial de nossa cidade localizado à Rod. Laurindo Francisco, ao lado do terreno da Empresa Lajes Cambará. A requerente emprega no momento 05 funcionários, pretendendo com as novas instalações gerar 7 novos empregos. Nestes Termos, Pede Deferimento, Cambará — Pr 30 de Novembro de 1999. o Tá o) Fátima Fernandes Guaré. CNPJ 02.821.184/0001-86 MEMORIAL DESCRITIVO LOTE DESTACADO DA CHÁCARA ALEXANDRE ( TERRENO MATRICULADO SOB N. 4.653 NO S.R.I. DE CAMBARÁ - PR. PROPRIETÁRIO = PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ - PR. DESCRIÇÃO Inicia-se no marco-PP=1 cravado no interior do lote do qual se destaca, distante 73,28 m.(setenta e treis metros e vinte e oito centímetros ) de Terras de Maurício Menossi e Filhos e no alinhamento predial da Rodovia Laurindo Francisco; segue à direita confrontando com a referida rodovia medindo 25,51 m. (vinte e cinco metros e cincoenta e um centimetros) até o marco-02; segue à direita confrontando com o lote do qual se destaca medindo 58,50 m. (cincoenta e oito metros e cincoenta centímetros) até o marco-03; segue à direita confrontando com o mesmo medindo 30,50 m. (trinta metros e cincoenta centimetros até o marco- 04; segue à direita confrontando com o mesmo medindo 56,00 m. (cincoenta e seis metros) até o marco PP=1 onde inicou-se este perimetro. No vértice definido pelo marco-PP=1 faz curva com raio de 10,00 m. numa distância de 14,81 m. (quatorze metros e oitenta e um centímetros) confrontando com a Rodovia Laurindo Francisco e lote do qual se destaca. Perfáz área de 1.579,15 m2 (um mil quinhentos e oitenta e nove metros quadrados e quinze decímetros quadrados). Encerra-se a presente descrição. CAMBARÁ, 29 DE NOVEMBRO DE 1999 A Henrique Rodrigues Ferreira CREA 058491-D CRUQUIS — SEM ESCALA 15/915 Me TERRENO DE MAURÍCIO MENDSSI E MAURECIO MENOSSI FILHO a) Loss 73.28 RODOVIA LAURINDO FRANCISCO CAMBARÁ, 29 DE NOVEMBRO DE 1999 Eng. Henrique “Rodrigues Ferreira PARAN Secretaria de Estado do Meio Ambiente é Recursos Hídricos [x] NEGATIVA CERTIDÃO E | posrmiva PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS, FIRMAMOS A PRESENTE, RESSALVADOS OS DÉBITOS QUE VENHAM A SER APURADOS, bro gacnrezinho OL do Serem de 1999, —————S Chefe Regi tAP-tacarezinho Vúlida por 60 (sessenta) dias a canta da data da emissão http://www pfi.fazenda gov.br/certidao/Certidao Negativa asp É PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União Nome: TRANSPORTADORA GUARE LIDA CNPJ: 02.821.184/0001-86 RESSALVADO O DIREITO DE ESTA PROCURADORIA INSCREVER E COBRAR AS DÍVIDAS QUE VIEREM A SER APURADAS, VERIFICOU-SE NOS REGISTROS DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO NADA EXISTIR, NESTA DATA, EM NOME DO CONTRIBUINTE ACIMA IDENTIFICADO. Certidão expedida com fulcro na Portaria PGFN nº 414, de 15/07/1998. (DOU 17.07.1998, Seção I, p. 37). Emitida às 19:39:02 do dia 24/11/1999 Válida por 30 dias da data de emissão. Restrita aos registros da dívida ativa da união, excluídos, portanto, eventuais lançamentos efetuados pela Secretaria da Receita Federal, A VERACIDADE DA INFORMAÇÃO SUPRA PODERÁ SER VERIFICADA NA PÁGINA: http://www .pgfn. fazenda .gov.br 24/11/99 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ESA sSTTICIARIO DO ESTADO DO PARANÁ CARTÓRIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS AVENIDA BRASIL, 1229-fone-( 043 7324400 Cambará - Paraná CARMEN LIMA GNASPINI - ESCRIVà SOLANGE FANTINELI - AUXILIAR JURAMENTADA Do A UAM AR JURAMENTADA a ii Lig ga CERTIDÃO CERTIFICO, que atendendo ao pedido verbal de parte interessada para fins civis, que revendo em cartório a meu cargo os livros de distribuições criminais, deles NADA constatei existir contra TRANSPORTADORA GUARÉ LTDA,, inscrita no CGC sob n.º 02.821.184/0001-86, O referido é verdade e dou fé. Cambará., 24 de novembro de 1999. sola F a Aux.Juramentada Ko : or A «& Carmen Lima Gnaspini 9, — OFICIAL — Solangs Fanttneil q Auxiliar Juramentada b es, «o Ca de Cambará - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ o =ARIO DO ESTADO DO PARANÁ CARTÓRIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS Avenida Brasil 1229 - fone - (043) 7324400 Cambará - Paraná CARMEN LIMA GNASPINI - ESCRIVà SOLANGE FANTINELI - AUXILIAR JURAMENTADA Co A TAUAILIAR JURAMENTADA CERTIDÃO CERTIFICO, que atendendo ao pedido verbal de parte interessada e revendo em cartório a meu cargo os livros de distribuições de ações Cíveis, deles nada constatei existir contra TRANSPORTADORA GUARÉ LTDA, inscrita no CGC sob nº 02.821.184/0001-86, O referido é verdade e dou fé. Cambará, 24 de novembro de 1999, silica Fantineli Aux.Juramentada Solange Fantin! Q Auxiliar «Suramoniada » (5) Ko” vos de Cambará - E MINISTÉRIO DA FAZENDA « , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Nº, E- CERTIDAO DE QUITACAO DE TRIBUTOS E CONTRIBUICOES FEDERAIS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CGC: 02.821.184/0001-86 TRANSPORTADORA GUARE LIDA RUA - ANTIMO VEZOZZO 698 CENTRO CEP: 86390-000 CAMBARA PR RESSALVADO O DIREITO DE A FAZENDA NACIONAL COBRAR QUAISQUER DIVIDAS DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE ACIMA, QUE VIEREM A SER APURADAS, CERTIFICO QUE NAO CONSTAM, ATE ESTA DATA, NESTA UNIDADE, PENDENCIAS EM SEU NOME, RELATIVAS AOS TRIBUTOS E CONTRIBUICOES FEDE- RAIS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ESTA CERTIDAO REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE A SITUACAO DO CON- TRIBUINTE NO AMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, NAO CONSTITUIN- DO, POR CONSEGUINTE, PROVA DE INEXISTENCIA DE DEBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA DA UNIAO, ADMINISTRADOS PELA PROCURADORIA GERAL DA FA- ZENDA NACIONAL. . VALIDADE ATE 29/05/2000- EMITIDA EM 29/11/1999 tresccnecnaananoncadonnannsasascorsestinsncenanacecenenuner gama + [ESTA CERTIDAO ABRANGE SOMENTE O ESTABELECIMENTO ACIMA IDENTIFICADO | doocenccocncnceennancaceccssal ccsaciciccacccancnneanonacaena nuca + decenness cana sunga suas + CARIMBO / ASSINATURA | EXPEDIDA GRATUITAMENTE | “as 7, y Modelo Eletrônico | / || - Aprovado por IN da SRF 9 ê| 1 ft 4 0) 8 ScERETARDAO DE Baiano PDÁ RAZENDA 29 Atari COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO BiSoBs QV6ã, DRR - AR: CAMBARA TAHa CERTIDAD NEGATIVA DE DERITOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS NUMERO 3 1E3W6L-i é CERTIDÃO FORNECIDA FARA O CAD. TCMS/PR: P0185701-62 CNFJ: UZSRLLAA PUMA -SA RAZAO GOCTAL: TRANSPORTADORA GUARE LTDA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE INSCREV E CORRAR DEBITOS AINDÁ NAO REGISTRADOS OU QUE VENHAM A SER APURADOS, CERTIFICAMOS QUE, VERIFICANDO OS REGISTROS DE FENDENCIAS JUNTO & FAZENDA PUBLICA ESTADUBL, CONSTATAMOS NÃO EXISTIR(EM) DEBITO(E), EM NOME DO(á) REGLIERENTE, MESTA DATA. DES: ESTA CERTIDÃO ENGLOBA TODAS AS INSCRICOES DA EMPRESA NO CAD, ICMS/FR FINALIDADE: AQUISICAO DE TERRENO ( VIA PREFEITURA — MEDIANTE. APROVACAD) *% fi AUTENTICIDADE DESTA CERTIDAO PODERA SER CONFIRMADA VIA INTERNET xx HTTE 42 / WWW. FR. GOV. ER/SEFA/CERTIDAO. HTML. (ESTA CERTIDAO TEM VALIDADE ATE 28/01/2000 - FORNECIMENTO GRATUITO). CAMBBRA, 29/11/1999 ae o MEEADO DO PARANA UsFAigar £9 NOV 1999 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ NÚMERO DE INSCRIÇÃO RTÃO DE IDENTIFI A BATA DE ABERTURA VALIDADE DO Cantão Cego SUniDra o º tosa” | orojano AMBER ERARTA PORTADORA GUARE LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME GE FANTASIA) CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 0.26-7 - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EM GERAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA =2 - SOCIEDADE P/QUOTAS RESPONSABILIDADE LTDA LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO UA - ANTIMO VEZOZZO 698 CER BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur 86390-000 CENTRO CAMBARA PR no” POSTAL/FAR/CORREIO ELETRONICO/TELCFONE E CPF DO RESPONSÁVEL SITUAÇÃO ESPECIAL 985.280,929-68 TEFOVADO SETE CERCORRE TICO! E e o tu e tl IMBÓ PADRONIZADO TRANSPORTADORA GUARE LTDA, CONTRATO SOCIAL . MARIO GUARE NETO, brasileiro, maior, casado comerciante, residente e domiciliado nesta cidade de Cambará-Pr. à Fu: 'Antimo Vezozzo, nº 698, portador da Carteira de Identidade nº 7.603.994/SF e CPF/MF. 189.684.819-20 e FATIMA FERNANDES GUARE, brasileira, maio! casada, comerciante, residente e domiciliada nesta cidade de Cambará-Pr à Rua Antimo Vezozzo, nº 698, portadora da Carteira de Identidade n 3.551,648-4/Pr e CPE/MF. 985.280.929-68, resolvem pôr esse instrumentc particular de contrato, constituir uma sociedade mercantil pôr quotas de responsabilidade limitada a qual será regida pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA- A sociedade girará sob o nome comercial de TRANSPORTADORA GUARE LTDA., tendo sua sede e forc nesta cidade de Cambará-Pr., à Rua Antimo Vezozzo, nº 698 - centro, CLÁUSULA SEGUNDA- A sociedade tem pôr objetivo mercantil o ramo de Transporte Rodoviário de Cargas. CLÁUSULA TERCEIRA- O prazo de duração é indeterminado, iniciando sua atividades a partir de 01.08,1998, CLÁUSULA QUARTA- O Capital social será de R$ 5.000,0 (Cinco mil reais), divididos em 5 ( Cinco ) quotas no valor unitário de Rg 1.000,00 (Hum mil reais) cada uma, integralizado neste ato em moede corrente do País, assim distribuídas entre os sócios: A) MARIO GUARE NETO, com 4 (Quatro ) quotas no valo: unitário de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) cada uma, perfazendo o total de R$4.000,00 (Quatro mil reais). . [ 3 TRANSPORTADORA GUARE LTDA, a CONTRATO SOCIAL (Cm B) FATIMA FERNANDES GUARE, com 1 (Uma) quota no valor unitário de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), cada uma perfazendo o totai de R$ 1.000,00 (Hum mil reais). -CLAUSULA QUINTA- A responsabilidade dos sócios é limitada a importância total do capital social. CLÁUSULA SEXTA- As deliberações sociais ainda que implicam em alteração contratuais, poderão ser tomadas pôr sócios que representar a maioria absoluta do capital social. CLÁUSULA SETIMA- As quotas da sociedade são individuais e não poderão ser transferidas ou alienadas a qualquer titulo a terceiros sem o consentimento dos sócios remanescentes, cabendo a esta o direito de preferência na sua aquisição. CLÁUSULA OITAVA- O sócio que desejar transferir suas quotas, deverá notificar pôr escrito a sociedade, discriminando-lhe o preço forma de pagamento para que este através dos sócios remanescentes exerçam ou renunciem ao direito de preferência o que deverá fazer denirc de sessenta dias contados do recebimento da notificação ou em prazo sen que seja exercido o direito de preferência, as quotas poderão c<ei livremente alienadas. CLÁUSULA NONA- A sociedade será administrada pele sócio, MARIO GUARE NETO, na qualidade de Gerente a quem compete privativamente o uso da firma e a representação ativa e passiva, judicial e TRANSPORTADORA GUARE LTDA. o CONTRATO SOCIAL extrajudicial, sendo vedado o uso em operações ou negócios estranhos ac objeto social, principalmente a prestação de aval, fiança e caução de favor. CLÁUSULA DÉCIMA- Pêlos serviços que prestarem « sociedade perceberão os sócios a título de remuneração PRO-LABORE quantia mensal fixada em comum até o limite de dedução fiscal previsto na legislação do Imposto de Renda, a qual será levada a débito da conta de despesas Gerais da sociedade. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Os sócios declaram que não estão inclusos em nenhum dos crimes previsto em lei, que lhes impeçam de exercerem atividade mercantil, CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- A presente empresa se enquadra nos termos do art. 2º inciso Il da Lei 8864 de 28.03.94 e que suc receita bruta não excedera os limites fixados no art.. 2º inciso Il da Lei 9317 de 01.12.96. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- O ano social coincidiré com o ano civil, devendo a 31 de Dezembro de cada ano ser procedido c Balanço Geral, obedecendo a prescrições legais e técnicas pertinentes « matéria, os resultados serão distribuídos entre os sócios de acordo com a£ quotas do capital social, TRANSPORTADORA GUARE LTDA. CONTRATO SOCIAL E, pôr assim estarem justos e contratados, lavram e assinam o presente instrumento em três via de igual teor e forma na presença de duas testemunhas, obrigando-se a si e seus herdeiros a cumpri-lo em todos seus termos. Cambará-Pr, 01 de Agosto de 1.998, A Lo e MARIO GUARE NETO FATIMA FERNANDES GUARE E TESTEMUNHAS: Mara Silvia Rocha Nucci Antótfio José Nucci Filho f RG: 5.484,057-8 PR RG: 7.540.220-1 PR IT r = E= | R$ JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ | | W42 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ | F + aà 8/98 7 CERTIFICO O REGISTRO EM: 14/08 ae " » ÉS X ) ád "o À ss » Y “= soB O NÚMERO: CN) cr 41203960177 — dire | PP (Ape o | Protondha ABES BA, SECRETARIO GERAL | | Protocoho: 982292171 SOMRANONC ALE TRANSPORTADORA GUARE LTDA 1º ALTERAÇÃO CONTRATUAL MÁRIO GUARÉ NETO, brasileiro, casado, comerciante, eh) Je domiciliada à rua Antimo Vezozzo, nº 698, Cambará PR, portador da Cédula de Identidade RG sob nº 7.603.994, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do estado de São Paulo e do CPF nº 189.684.819-20 e FATIMA FERNANDES GUARÉ, brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada à rua Antimo Vezozzo nº 698, Cambará PR, portadora da Cédula de Identidade RG sob nº 3.551.648-4, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPF nº 985.280.929-68, sócios componentes da sociedade mercantil que gira sob o nome comercial de TRANSPORTADORA GUARÉ LTDA, com sede e foro à rua Antimo Vezozzo nº 698, Cambará PR, com contrato social registrado na Junta Comercial do Paraná sob nº 41203960177, por despacho em sessão de 14 de agosto de 1998, resolvem por este instrumento de contrato social ALTERAR seu contrato primitivo, de acordo com as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: Ingressa na sociedade neste ato, o sócio MÁRIO GUSTAVO GUARÉ, brasileiro, solteiro, comerciante, menor púbere, neste ato assistido pela sua genitora FÁTIMA FERNANDES GUARÉ, já qualificada, residente e domiciliado à rua Antimo Vezozzo nº 698, Cambará PR, portador da Cédula de Identidade RG sob nº 6.693.822-0, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPF nº 000.523.859-57. CLÁUSULA SEGUNDA: Retira-se da sociedade neste ato o sócio MÁRIO GUARÉ NETO, que possui integralizado na sociedade 4 (quatro) cotas, as quais cede e transfere neste ato em moeda corrente do País ao sócio ingressante e à sócia remanescente, nas seguintes proporções: A-FÁTIMA FERNANDES GUARÉ, 3 (três) cotas. B- MÁRIO GUSTAVO GUARÉ, 1 (uma) cota. CLÁUSULA TERCEIRA: O sócio retirante dá ao sócio ingressante plena, rasa e geral quitação da cessão de cotas ora efetuadas. TRANSPORTADORA GUARÉ LTDA 1º ALTERAÇÃO CONTRATUAL CLÁUSULA QUARTA: O sócio ingressante declara conhecer a situação econômica financeira da sociedade, ficando sub-rogada nos ii obrigações decorrente do presente instrumento. , CLÁUSULA QUINTA: O capital social no valor de R$ 5.000,00"(cihico-mil reais) divididos em 5 (cinco) cotas no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada uma, fica assim distribuído entre os sócios; A- FÁTIMA FERNANDES GUARÉ, 4 (quatro) cotas; B-MÁRIO GUSTAVO GUARE, 1 (uma) cota. CLÁUSULA SEXTA: Com a presente alteração do quadro social o capital social no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fica assim distribuídos entre os sócios: SÓCIO COTAS CAPITAL FÁTIMA FERNANDES GUARÉ 4 R$ 4.000,00 MÁRIO GUSTAVO GUARÉ 1 R$ 1.000,00 CLÁUSULA SÉTIMA: O sócio ingressante declara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em Lei que lhe impeça de exercer atividade mercantil. CLÁUSULA OITAVA: A gerência da sociedade será exercida pela sócia: FÁTIMA FERNANDES GUARÉ, dispensado da prestação de caução. CLÁUSULA DÉCIMA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas vigentes que não colidirem com as disposições do presente instrumento. E, por assim terem justos e contratados, lavram, datam e assinam juntamente com duas testemunhas o presente instrumento em três vias de igual teor e forma devidamente rubricado pelas partes no verso de suas folhas. Cambará PR, 01 de setembro de 1998 TRANSPORTADORA GUARÉ LTDA”, 1º ALTERAÇÃO CONTRATUAL - e) ES Mário Guafk Neto [dá “ Mário Gustavo Guaré Fomos F. : FATIMA PERRNANDES GUARR GENITORA Mara Silvia Rocha Nucci RG 5.484.057-8 PR RG 7.540.220-1 PR“ ESCRITÓRIO REGIONAL DE SANTO ANT: | CERTIFICO O REGISTRO EM: 21/10/19 5 se ni | | É SOB O NÚMERO: | 98 2 745150 | Protocolo: 98/274515-0 std pt | REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ SERVIÇO REGISTRAL DE PROTESTO DE TÍTULOS Dr. João Batista Ribeiro Machado Oficial Oficial de Protesto de Títulos da Comarca de Cambará, Estado do Paraná no uso das atribuições legais, certifica a pedido verbal de parte interessada que, revendo os Livros de Registro de Protesto do Ofício a seu cargo, deles verificou NÃO CONSTAR registro algum de protesto de responsabilidade de TRANSPORTADORA GUARE, empresa estabelecida na rua Antimo Vezozzo, nº.698, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob nº.02.821.184/0001-86.- Esta Certidão refere-se ao periodo de CINCO (5) anos a esta. NADA MAIS QUANTO AO PEDIDO FEITO. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. ) Cambará, 24 de novembro de 1999, en TIN UT Te Cartório do Protestos de 5 d | Sa dé e e e Getúlio es da Cruz.- Cambará Estado do Parsns S a ao anã Bel. Joto B. R. Kaoshodo Ps) Rino E. Juramentado Oficial da Froissio N A ; Bel, Maslliz Morasa Rosas y es Getúlio Nunes da Cruz E ; o Alysson Cristiano -P, Morio É Alyssta Onislizno-F. à E Juwamentados » E. Juramentados Rua Cel. Batista 785 - CEP 86.390-000 - F/FAX (043) 732 3544 a E-mail jbmachadoQ)cainet com.br » | VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. QUALQUER ADULTERAÇÃO OU RASURA INVALIDA ESTE DOCUMENTO AM . . ” Estado do Paranã Avenida Brasiln. 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000 PROJETO DE LEI Nº 66/99 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar área de terras no Distrito Industrial II e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município, encaminho para sanção o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras, situadas no Distrito Industrial IL. com 1.579,15 metros quadrados. a TRANSPORTADORA GUARÉ LTDA. firma já estabelecida nesta cidade, inscrita no C.G.C.M.F. sob o nº 02.821.184/0001-86. - Art. 2º - À área de terras de que trata este artigo faz parte do Distrito Industrial II. constante da matrícula nº 4.653 do Cartório de Registro ' de Imóveis local. que será, oportunamente. desmembrada da referida Matrícula. Art. 3º - Rege a presente doação com encargo as disposições pertinentes da Lei Municipal nº 844/89. com suas modificações. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará. Estado do Paraná, em 09 de dezembro de 1.999. o. Y STRUZIATO PRESIDENTE