materia nº 67/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
7) ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7392-3535 - FAX: (043) 732-3059 - CEP 86390-000 - CAMBARA - PR
podias Seis os it A io Ag bi tr o go meo is
PROJETO DE LEI Nº 67/99
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras no
Distrito industrial Il e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar
uma área de terras, situadas no Distrito Industrial Il, com 900,91 metros quadrados,
a P. MARK MONTAGENS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. firma já
estabelecida nesta cidade, inscrita no C.G.C.M.F sob o nº 02.691.076/0001-36.
Art. 2º. A área de terras de que trata este artigo faz parte do Distrito
Industrial Il, constante da matrícula nº 4.653 do Cartório de Registro de Imóveis
local, que será, oportunamente, desmembrada da referida matrícula.
Art. 3º. Rege a presente doação com encargo as disposições
pertinentes da Lei Municipal nº 844/89, com suas modificações.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 3
de dezembro de 1999. Í
pelb/pjm
vez PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7329585 - FAX: (043) 7323959 - CEP 86390-000 - CAMBARA - PR
JUSTIFICATIVA
Dando seguência à nossa política de desenvolvimento industrial
e de geração de empregos, um de nossos compromissos assumidos em campanha
eleitoral, vimos apresentar o presente Projeto de Lei.
Este é mais um passo, portanto, em nossa longa caminhada
rumo ao progresso de nosso Município e à prosperidade de nosso povo trabalhador
e dos empresários que em nós confiam.
A doação de terras objeto do presente projeto, à donatária,
proporcionará a consecução desses dois objetivos: o crescimento da referida
empresa - e, junto com ela, o do nosso Município - e a potencial viabilização de
novos postos de trabalho.
Exortamos, assim, essa Colenda Casa de Leis a nos
acompanhar nessa marcha, na certeza de que estamos cumprindo, com fidelidade,
coragem e determinação, os encargos para os quais fomos escolhidos pelo voto
. popular.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 3 de dezembro de 1999.
pelb/pim
P.Mark Montagens e Manutenção Industrial Ltda.
CNPJ: 02.691.076/0001-36
Insc, Est: 90194172-60
Rua Mar. Floriano Peixoto n.º 183
Tmo Sr. Prefeito Municipal de Cambará.
P.Mark Montagens e Manut. Ind. Ltda., firma estabelecida à Rua Mar.
Floriano Peixoto 183, vem mui respeitosamente, solicitar de V. S., a doação
de uma área de 900 m2 no Distrito Industrial de nossa cidade localizado à
Rod. Lawindo Francisco, ao lado do terreno da Associação dos
Caminhoneiros. A requerente emprega no momento 11 funcionários,
pretendendo com as novas instalações gerar 25 novos empregos.
Nestes Termos,
Pede Deferimento,
Cambará — Pr 06 de Dezembro de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
=" Deh 1 CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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CROQUIS (S/ ESCALA)
SOB N. 4.653 DO CRI
LOTE DESTACADO DACHÁCARA ALEXANDRE, FAZENDA ALAMBARI MATRICULADO
DE
CAMBARÁ - PR.
Inicia-se no marco-PP=1 cravado no interior do lote do qual se
destaca, distante 5,30 m.(cinco metros e trinta centímetros) de Terras de Mauricio
Menossi e Filhos ; segue à esquerda com o rumo NW 00052 SE confrontando com o lote
do qual se destaca, medindo 30,01 m. (trinta metros e um centimetro ) até o marco-2 ;
segue à esquerda confrontando com o mesmo, com o rumo SW 87057 NE medindo 30,00
m. (trinta metros) até o marco-3 ; segue à esquerda confrontando com o mesmo,
como rumo SE 00052! NW medindo 30,01 m. (trinta metros e um centimetro) até o marco-
4, segue à esquerda conirontando com o mesmo, como rumo NE 87057 SW medindo
30,00 m. (trinta metros) até o marco-PP=1 onde iniciou-se este perimetro. Perfáz
área de 900,19 m2 (novecentos metros quadrados e ove decimetros quadrados).
Encerra-se a presente descrição.
CAMBARÁ, 24 DE NOVEMBRO DE 1999
CRFA N5R404.M
P MARC MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL.
LTDA. AGE ca
JOSÉ ANTONIO PINHO, brasileiro, casado, do cid - residente /e
domiciliado à Rua - Dois n.º 85, nesta cidade de Cam m Pt.. portador
da Cédula de Identidade Civil Rg Nº 3.193.670.5-Pr. Col Nº
365.124.609-44, ANDERSON MARCELINO NETO, brasileiro,
casado, do comércio. residente e domiciliado à Rua - Padre Anchieta n.º
1088 nesta cidade de Cambará - Pr.. portador da Cédula de Identidade
Civil Rg Nº 5.936.018-3-Pr., Cpf N.º 843.279.289-68, resolvem
constituir uma socicdade pôr quotas de responsabilidade limitada regida
pelas cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMBIRA.: A Sociedade pirará sob nome comercial de
P MARC MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA,
Tendo sua sede e foro a AV. Deputado José Afonso n.º SS5-A,
Distrito Industrial Cambará - Pr.
CLÁUSULA SEGUNDA.: A Sociedade tem pôr objetivo o ramo de Comercialização de equipamento
industrial c Montagem de estrutura metálica.
CLÁUSULA TERCEIRA.: O Prazo de duração é indeterminado, iniciando suas atividades a partir de
01/08/98.
CLÁUSULA QUARTA.: O Capital Social será de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) Divididos em 10
(DEZ) quotas no valor unitário de R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), integralizado neste ato cm mocda
corrente do País assim distribuídas entre os sócios.
CLÁUSULA QUINTA.: A - JOSÉ ANTONIO PINHO, com 5 (CINCO) quotas no valor unitário de R$
1.000,00 cada uma, perfazendo o total de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
B - ANDERSON MARCELINO NETO. com 5 (CINCO) quotas no valor
unitário de R$ 1.000,00 cada uma, perfazendo o total de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
CLÁUSULA SEXTA. : A responsabilidade dos sócios é limitada a importância total do capital social.
CLÁUSULA SÉTIMA.: Transferência de Quotas: Pôr consentimento dos demais sócios e decurso de
prazo do direito de preferência de prazo do direito de preferência de sessenta dias, mediante notificação
prévia.
CLÁUSULA OITAVA.: As deliberações sociais ainda que implicam em alteração contratuais, poderão ser
tomadas pôr sócios que representar a maioria absoluta do capital social.
Zz
CLÁUSULA NONA.: As quotas da sociedade são individuais c não poderio ser trans das ou alicnadas
a qualquer título a terceiros sem 0 consentimento dos sócios remanescentes, cabendo a este o direito de
preferência na sua aquisição.
CLÁUSULA DÉCIMA: Os sócios que desejar transferir suas quotas, deverá notificar por escrito à
socicdade, discriminando-lhe o preço, forma de pagamento para que este através dos sócios
remanescentes exerçam ou renunciem ao direito de preferência o que deverá fazer dentro de sessenta dias
contados do recebimento da notificação ou em prazo sem que seja exercido o direito de preferência, as
quotas poderão scr livremente alicnadas.
CLÁUSULA DÉCIMA, PRIMEIRA: A perência da sociedade será exercida pelo sócio ANDERSON
MARCELINO NETO, dispensado da prestação de caução.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA.: A sociedade será administrada pôr um sócio na qualidade de
gerente à quem compete, privativamente e individualmente o uso da firma, e a representação ativa c
passiva, judicial e cxtra - judicial, sendo vedado o uso em operações ou Negócios estranhos ao objeto
social principalmente a prestação de aval, fiança e caução de favor.
CLÁTISUL A DÉCIMA TERCEIRA. Polos esrvicos ue prestacao a cosietindo parisumiço vs -sGUDa Ss
titulo de remuneração PRÓ-LABORE a quantia mensal fixada em comum até o lunite de dedução liscal
previsto na legislação do Imposto Renda, a qual será levada à débito da conta de despesa gerais da
sociedade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Os sócios declaram que não estão inclusos em nenhum dos crimes
previstos em lei, que lhes impeçam de exercer atividades mercantil.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. O ano social coincidira com 0 ao civil, devendo « 31 de Dezembro
de cada ano ser procedido o balanço geral, obedecendo à prescrições legais e técnicas pertinentes a
matéria, os resultados serão distribuídas entre os sócios de acordo com as quotas do capital social
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. Declaro, que a Presente empresa se enquadra nos termos do art, z”
inciso T da lei 8864 de 28.03.94 e que sua receita bruta não excedera os limites fixados no art. 2º inciso 1
da lei 9317 de 05.12.96.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Os sócios declaram que não estão inclusos em nenhum dos crimes
previstos em lei, que impeçam de exercerem atividade mercantil.
instrumento em três vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas, obrigando=smT"si e seus
herdeiros a cumpri-lo em todos seus termos.
PR Cambará., 29 de Julho de 1993.
fa! SD iso ubero
JOSÉ ANTONIO PINHO
TESTEMUNHAS
; Amu 1 lia 1) Y f sela NX AMC
H SÍLVIA ROCHA NUC Ci
RG,/Nº 6.681.275-8-Pr ae N.º 7.540.220-1-Pr.
NE JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ
ti) CERTIFICO O REGISTRO EM: 07/08/98
her
SOB O NÚMERO: Cs S j
982291612 agree
IAR ANTONIO CAVET
Protocolo: 982291612 e EERETÁMO GERAL |
dt JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ
U) CERTIFICO O REGISTRO EM: 07/08/98
“= soB O NÚMERO: m dr
41203955980 (39) = E
Protocolo: 982291612 SECRETÁRIO GERAL”
P. MARK MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA.
CN.P.J: 02.691,076/0001-36 |
3º ALTERAÇÃO CONTRATUAL á
JOSÉ ANTONIO PINHO, brasileiro, casado, do comércio. residente e
domiciliado à Rua - Dois n.º 85, nesta cidade de Cambará-Pr., portador
da Cédula de identidade Civil Reg nº 3.193.670-5-Pr., CPP. nº
365.124.609-44, ADRIANO MARCELINO NETO, brasileiro,
solteiro, do comercio, residente e domiciliado à Rua - Padre Anchieta
n.º 1088 nesta cidade de Cambará-Pr., portador da Cédula de identidade
Civil Rg nº 6.030.198-0/Pr., CPF nº 005.173.499-06, WALTER
ANTONIO VIEIRA ROCIIA, brasileiro, casado, do comercio,
residente e domiciliado à Rua D nº 236 Conj. Votorantin nesta cidade de
Cambará-Pr , portador do Rg sob nº 3.383.839-S/Pr e C.P.F sob nº
367.053.819-49, sócios componentes da sociedade mercanti] que gira
sob o nome comercial de PMARK MONTAGEM E MANUTENÇÃO
INDUSTRIAL LTDA, com sede e foro à Rua Marechal Floriano
Peixoto n.º 183, Cambará - Pr, com contrato social registrado na Junta
Comercial do Paraná sob o nº41203955980, Por despacho em sessão de
07 de Agosto de 1.998, resolvem por este instrumento de contrato social
ALTERAR seu contrato primitivo, de acordo com as cláusulas e
condições seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA: Retira-se da sociedade neste alo o socio, WALTER
ANTONIO VIEIRA ROCHA, que possui na sociedade infegralizadoe 2.5 ( Duas, cinco )
quotas a razao de R$ 1.000,00 ( Hum mil reais ) cada uma, perfazendo um total de R$-
2.500,00 ( Dois mil e quinhentos reais ), o qual sede e transfere ao socio remanescente
ADRIANO MARCELINO NETO 1,5 ( Uma, cinco ), quotas a razao de R$-1.000,00 (
Hum mil reais ) cada uma, perfazendo um total de R$-1500,00 ( Um mil e quinhentos reais
) e ao socio remanesente JOSE ANTONIO PINHO, a quantia de 1. ( Uma ) quota a razao
de R$-1.000,00 ( Um mil reais ) cada uma, perfazendo um total de R$-1.000,00 (Um mil
reais ), dando plena e geral quitação da cesao de quotas efetuadas,
CLAUSULA SEGUNDA: O capital social no valor de R$-10.000,00 ( Dez mil reais ),
divididos em 10 ( Dez ) quotas, a razao de R$-1.000,00 ( ( Um mil reais ) cada uma, fica
assim distribuido entre os socios:
SOCIO QUOTAS CAPITAL
ADRIANO MARCELINO NETO 6,5 6.500,00
JOSÉ ANTONIO PINHO 3.5 3.500,00
CLAUSULA QUINTA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas vigentes que não
colidirem com as disposições do seguinte instrumento.
P. MARK MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA.
CN.P.J: 02.691.076/0001-36
3º ALTERAÇÃO CONTRATUAL
E, por assim terem justo e contratados, lavram, datam e
assinam juntamente com duas testemunhas o presente instrumento e tres vias de igual teor e
forma devidamente rubricado pelas partes no verso de suas folhas.
Cambará - Pr, 31 de Agosto de 1.999,
DMD NAO mim
ADRIANO MARCELINO NETO
OSE ANTONIO PINHO
E GOMERIAL DO PARMA 1099 |
UN oO O REGISTRO EM |
certo |
|] so Nnição Senta |
99 2 jF1 RAME |
TESTEMUNH = ie GERAL
Ein
-6
protocolo: 09/230463-8"
Antônio Jo é Nucci Mara Silvia Rock a Nucci
RG 5.484.057-8/$SP-Pr RG 7.540.220-1/SSP-Pr
( .
Senhor Contribuinte,
Estamos fazendo a entrega do Cartão CNPJ de seu estabelecimento, em substituição ao Cartão CGC.
Confira os dados do Cartão e, se houver divergência, procure o Órgão da Secretaria da Receita
Federal ou Unidade Cadastradora de Órgão Convenente ao CNPJ que o jurisdiciona para as alterações
necessárias.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
ogocaa !s
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
e
NÚMERO DE INSCRIÇÃO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA DATA DE ABERTURA VALIDADE DO CARTÃO
2.691.076/0001-36 PESSOA JURÍDICA 07/08/1998 | 30/06/2000
NOME EMPRESARGAL
; MARK, MONTAGEM ESRANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
p7.51-0 - FABRICACAO PECAS FUNDIDAS DE FERRO/ACO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
po6-2 - SOCIEDADE P/QUOTAS RESPONSABILIDADE LTDA
LOGRADOURO NÚMERO | COMPLEMENTO
na DEP. JOSE AFONSO 555-A
cer BATARO/OISTRITO MUNICÍPIO ur
Féiso-ooo DISTRITO INDUSTRIAL CAMBARA | | PR
CATXA POSTAL/FAX/CORREIO ELETRÔNICO/TELEFONE
43.279.289-68
EPF DO RESPONSÁVEL | fe ESPECIAL
APROVADO TIDO EM TODO JERRITÓRIO NACIONAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
CARTÓRIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS
Avenida Brasil 1229 - fone - (043) 7324400
Cambará - Paraná
CARMEN LIMA GNASPINI - ESCRIVÃ
SOLANGE FANTINELI - AUXILIAR JURAMENTADA
sa.
CERTIDÃO
CERTIFICO, que atendendo ao pedido verbal de
parte interessada e revendo em cartório a meu cargo os livros de
distribuições de ações Cíveis, deles nada constatei existir contra PMARK
MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL S.A., inscrita no CGC
sob n.º 02.691.076/0001-36.
O referido é verdade e dou fé.
Cambará, 25 de novembro de 1999.
Sia
Aux.Juramentada
E ”
a E
6 Comin Lima Graspini "a
> CRIEI —
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE CAMBARÁ
SERVIÇO REGISTRAL DE PROTESTO DE TÍTULOS
EEE
|
|
|
| | Dr. João Batista Ribeiro Machado S
| ) Oficial
|
| ]
Oficial de Protesto de Títulos da Comarca de Ss
Cambará, Estado do Paraná no uso das atribuições legais, Es
certifica a pedido verbal de parte interessada que, revendo os Es
Livros de Registro de Protesto do Oficio a seu cargo, deles A
verificou NÃO CONSTAR registro algum de protesto de
responsabilidade da firma P. MARK MONTAGEM E
MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, empresa estabelecida na
rua Mal. Floriano Peixoto, nº.183, nesta cidade, inscrita no
CGCIMF sob nº.02.691.076/0001-36.-
SEE
SE————
Esta Certidão refere-se ao período de CINCO (5) anos a esta.
NADA MAIS QUANTO AO PEDIDO FEITO.
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
Cambará, 25 de novembro de 1999.
Cartório de Protestos de k
Cambará Estado do Paraná Getúlio Nunes da Cruz.-
Bel. João B, R. Machado E. Juramentado
Oficial de Protesto
Bel. Marilis Morass Rosas
Getúlio Nunes da Cruz
Alysson Cristiano P, Merlo
E. .ywamentados
Rua Cel. Batista 785 - CEP 86.390-000 - F/FAX (043) 732 3544
E-mail jbmachado(acainet. com.br
VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. QUALQUER ADULTERAÇÃO OU RASURA INVALIDA ESTE DOCUMENTO.
ai EST
UH 4 Ato
Palo id
A; 4 ESTADO, DO FA
e SECRETARIA DE ESTADO DA
E] ' COORDENACAO DA RECEITA DO
CADASTRO DE CONTRIBUINTES
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO
à MONTAGEM E MANUTENCAO
EMDLERECO : EUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO
CENTRO = CEP B6390-n00
MUM, ENSTALACAU: CAMBARA — PR (10/1999)
É mE FENTASIA +
ME -FPISÇAL. + EBLL-A/MA INMDUSTRIA -— FARRICACAÚ
EDIFICIOS, FONTES, T
OUTROS FINS, INCLUSI
CIT.DAD ATUAL + 10d (10/1999) ATIVO-MICROEMPRESA
[HECIO STIVID.,
bit d
H Es HERE ANTIL LTDA
NTIFICAÇAM
SOC I0os E/OU FROCURADOR
NOMEZRAZAO SOCIAL
Cr ja LV. ASG-Da ADRIANO MARCELINO NETO
CER LBA, 609P-4A JOSE ANTÔNIO P INHO
Ce 21035,0819-49 WALTER VIEIR
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E 1 CAPMEARA
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+: i pe a 6, da ma np a iii
RE SS ro re e eco
CARIMBO PADRONIZADO DA AR.
CIFANGIO —-— 08/10/1989 —-— 1I557409,4 —-—
CADASTRAL.
INDUSTRAL
€ CORIMEO E ASSINATUR
NOLSGRO == F
RANMA
FAZENDA
ESTADO
DO Iems
SIMPLES
PR
TR
AS ANG
CO
o moragai dataprov gov.br./cndltml?SALVO, InfoRnle-arrendOS(13621999 14622003 23/11/99
: Página da W ldei
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
N013621999-14622003
DADOS DO CONTRIBUINTE: |
CNPJ :02.691.076/0001-36
NOME :P MARK MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
ENDEREÇO:RUA MAL. FLORIANO PEIXOTO, 183
BAIRRO ou DISTRITO:CENTRO
MUNICÍPIO:CAMBARA
ESTADO:PR
CEP:86390-000
DA ÃO:
QUAISQUER DAS FINALIDADES PREVISTAS NAS LEIS 8.212 DE 24 DE JULHO DE 1991 E
a SUAS ALTERACOES, E 8.870 DE 15 DE ABRIL DE 1994, EXCETO PARA:
. - AVERBACAO DE OBRA DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL;
- BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, EXTINCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU
CIVIL.
E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSITIVO NA LEI 8.212/1991, E SUAS ALTERACOES, QUE
PARA A FINALIDADE DISCRIMINADA, INEXISTE DEBITO IMPEDITIVO A EXPEDICAO DESTA
CERTIDAO EM NOME DO CONTRIBUINTE ACIMA IDENTIFICADO, RESSALVANDO AO INSS O
DIREITO DE COBRAR QUALQUER IMPORTANCIA QUE VENHA A SER CONSIDERADA DEVIDA.
VALIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS.
A ACEITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFICACAO DE SUA
VALIDADE NA INTERNET NO ENDERECO: Vw -mpas.gov.br, OU EM QUALQUER AGENCIA DA
PREVIDENCIA SOCIAL. DEVERA SER OBSERVADA A FINALIDADE PARA QUAL FOI EMITIDA.
EMITIDA EM, 23 DE NOVEMBRO DE 1999.
VALIDA POR 60 DIAS DA DATA DA SUA EMISSAO.
rurrsgrmar
Ce eee eee
PREVIDÊNCIA SOCIAL, A SEGURADORA DO TRABALHOR BRASILEIRO,
http://www. pgin.fazenda gov.br/certidao/Certidao Negativa asp 25/11/99
Página da W 1del
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Certidão Negativa quanto à
Dívida Ativa da União
Nome: P MARK MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LIDA
CNPJ: 02.691.076/0001-36
RESSALVADO O DIREITO DE ESTA PROCURADORIA INSCREVER E COBRAR AS
DÍVIDAS QUE VIEREM A SER APURADAS, VERIFICOU-SE NOS REGISTROS
DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO NADA EXISTIR, NESTA DATA, EM NOME DO
CONTRIBUINTE ACIMA IDENTIFICADO.
Certidão expedida com fulcro na Portaria PGEN nº 414, de 15/07/1998.
(DOU 17.07.1998, Seção L p. 37).
Emitida às 08:48:40 do dia 25/11/1999
Válida por 30 dias da data de emissão.
Restrita aos registros da dívida ativa da união, excluídos,
portanto, eventuais lançamentos efetuados pela Secretaria da
Receita Federal.
A VERACIDADE DA INFORMAÇÃO SUPRA PODERÁ SER VERIFICADA NA PÁGINA:
http://www .pgên.fazenda.gov.br
n.
* EcERETARRAO DE Estado FD RARENDÃ Cor4 APR?
COORDENACAO DA RECEITA DO ESTADO BIBABE
BoA. DRR - df: CAMBBRA TAHO
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS
NUMERO & SET dA
GERTIDAD FORNECIDA PARA DO CAD. ICMS/PR: PB194172-60 CNFI: BR49LO7E/MODI-Z6
RAZAO SOCIAL: PF. MARK MONTAGEN E MANUTENCAO INDUSTRAL LTDA
RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE INSCREVER E
COBRAR DEBITOS AINDA NãO REGISTRADOS OU QUE VENHAM AQ SER APLURADOS,
CERTIFICAMOS QUE, VERIFICANDO OS REGISTROS DE FENDENCIAS JLINTO A FAZENDA
PUBLICA ESTADUAL, CONSTATAMOS NAO EXISTIR(EM) DEBITO(S), EM NOME DO(A)
REQUERENTE, MESTA DATA.
Qt: ESTA CERTIDÃO ENGLOBA TODAS AS INSERICOES DA EMPRESA ND CAD. ICMS/ER
FINALIDADE: AGUIGICAD DE TERRENO ( VIA PREFEITURA - MEDIANTE AFROVACÃO )
tt & AUTENTICIDADE DESTA CERTIDAO FODERA SER CONFIRMADA VIA INTERNET 4%
HTTR 2/72 WWW PR. GOV. BR/SEFA/CERTIDAO. HTML.
LESTA CERTIDAO TEM VALIDADE ATE 25/01/2008 - FORNECIMENTO GRATUITO).
CAMBARA, Zó/LL/1899
(CARIMBO E ASSINATURA DM ABGE
A . . ”
Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - Cx. Postal 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 67/99
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras no
Distrito Industrial H e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município,
encaminho para sanção o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar
ma área de terras, situadas no distrito Industrial IL. com 900.91 metros
quadrados. a P. MARK MONTAGENS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL
LTDA.. firma já estabelecida nesta cidade, inscrita no C.G.C.M.F. sob nº
02.691.076/0001]-36.
Art. 2º - À área de terras de que trata este artigo faz parte do
Distrito Industrial IL. constante da matrícula nº 4,653 do Cartório de Registro de
Imóveis local, que será, oportunamente, desmembrada da referida matrícula.
Art. 3º - Rege a presente doação com encargo as disposições
pertinentes da Lei Municipal nº 844/89. com suas modificações.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará. Estado
do Paraná. em 09 de dezembro de 1.999.
WARDBERÍEY STRUZIATO
PRÉSIDENTE