materia nº 68/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7923535 . FAX: (043) 732-3950 - CEP B6390-000 - CAMBARA - PR
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Cambará-PR, 27 de dezembro de 1999.
Ofício nº 837/99
Ao
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
Senhor Presidente.
Vimos, através do presente, com fundamento no & 3º do art. 9º da
Lei Orgânica do Municipio de Cambará, solicitar de Vossa Excelência a convocação,
em caráter extraordinário, dessa Egrégia Casa de Leis, a fim de que os seus nobres
membros deliberem sobre o Projeto de Lei que acompanha o presente, tendo em vista
a urgência e o relevante interesse público que a própria matéria em tela justifica e
fundamenta, pressupostos estes que, por si sós, autorizam e recomendam a adoção
do regime de urgência, de que fala o art. 48, caput, da LOM.
Aproveitamos a agradável oportunidade para manifestarmos, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atengiosamente,
pelb/pjm
q PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
e ESTADO DO PARANÁ
TEENS ELI AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7932-9595 . FAX: (043) 732-3959 . CEP 86390-000 - CAMBARA - PR
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PROJETO DE LEI Nº 68/99.
Acrescenta a alínea “d” ao art. 28, acrescenta o item 67 ao art 29e ao Anexo | da Lei
Municipal nº 646/79 (Código Tributário Municipal), estabelecendo a alíquota do imposto que
menciona.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O art. 28, da Lei nº 646/79, passa a vigorar acrescido da alínea “d”, ficando
assim redigido:
“Art. 28. Para os efeitos da incidência do Imposto, considera-
se local da prestação do serviço:
d) no caso de pedágio, o local onde estiver instalado o posto
em que o usuário efetuar o pagamento do respectivo preço.”
Art. 2º. O art. 29, da Lei nº 646/79, passa a vigorar acrescido do item 67, ficando
assim redigido:
“Art. 29. Sujeitam-se ao Imposto os serviços de:
67. Cobrança de pedágio, efetuado por empresas
concessionárias, quando o preço do serviço for exigido dos
usuários.”
Art. 3º. Fica acrescido do item 67, o Anexo |, da Lei Municipal nº 646/79, e
estabelecido o respectivo percentual sobre o preço do serviço, passando a ter a seguinte
redação:
ANEXO |
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA
I - Empresas que explorem PERCENTUAL S/ O PREÇO
os serviços de: DO SERVIÇO
na + [tais a - ps rega Tras Edo ai “3% E EIS Bidá
efetuado por empresas
concessionárias, quando o
preço do serviço for exigido
dos usuários.
pelb/pim
4 ESTADO DO PARANÃ
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- FAX: (043) 7932-3959 - CEP 86320-000 - CAMBARÁ - PR
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 27 de dezembro
de 1999,
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE; (043) 7392-5535 . FAX: (043) 7323959 - CEP 86390-000 « CAMBARA - PR
DDD SS cr et - CAMBARA . PR
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a recentíssima sanção de lei complementar, a nível
federal, aprovando a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de
competência dos municípios, tomamos a iniciativa de alterar nosso Código Tributário,
acrescentando dispositivos que permitam, ao nosso Município, impor e arrecadar referido
tributo, já no ano que se avizinha.
Urge, portanto, a aprovação das medidas aqui propostas, ainda no
exercício fiscal que se encerra, tendo em vista o princípio da anualidade.
Assim justificado, segue este Projeto de Lei para apreciação,
discussão e votação, esperando-se, como sempre, a sua pontual aprovação, pelos nobres
Vereadores dessa Augusta Casa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 27
de dezembro de 1999.
Prefeito Múnicipalde Cambará
—————
pelb/pjm
« Página da W
1de2
a
LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999
Altera « Decreto-Lei nº 406, de 57 de dezembro de
1868, e a Lei Complementar nº 53, de 15 de
dezembro de 19A7, para 2 entar Serviço sitedo ao
Imposto soliz rviços de Qualsuer Natureza,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 9º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, passa a vigorar acrescido
dos seguintes parágrafos:
S 4º Na prestação do serviço a que se refere o item 101 da Lista
Anexa, o imposto é calculado sobre a parcela do preço
correspondente à proporção direta da parcela da extensão da
rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da
extensão de ponte que una dois Municipios.
$ 5º A base de cálculo apurado nos termos do parágrafo anterior:
| - é reduzida, nos Municípios onde não haja posto de cobrança de
pedágio, para sessenta por cento de seu valor;
Il — é acrescida, nos Municipios onde haja posto de cobrança de
pedágio, do complemento necessário à sua integralidade em
relação à rodovia explorada.
S 6º Para efeitos do disposto nos 88 4º e 5º, considera-se rodovia
explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada
posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o
ponto inicial ou terminal da rodovia."
Art, 22 O art. 12 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, passa a vigorar acrescido
da seguinte alínea:
c) no caso do serviço a que se refere o item 101 da Lista Anexa, o
Municipio em cujo território haja parcela da estrada explorada."
« Página da W 2de2
“101 — exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e
segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos
usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de
permissão ou em normas oficiais."
Art. 4º A alíquota máxima de incidência do imposto de que trata esta Lei Complementar é
fixada em cinco por cento.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, 22 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Página da W Idei
Era 1H
LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987
Dá nova cedação à Lista ce Serviços a que
seretere q art & do Decreto-e: nº 406, da
31 ge dazermbra da 1868, e cá cutras
preseidêr:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei complementar:
Art, 1º A Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a
redação determinada pelo Decreto-lei nº 834, de 8 de setembro de 1969, passa a ter a redação
da lista anexa a esta lei complementar.
Art. 2º 08 3º do art. 9º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, alterado pelo
Decreto-lei nº 834, de 8 de setembro de 1969, passa a tera seguinte redação:
"$ 3º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4,8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista
anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do & 1º,
calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste
serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da
lei aplicável.”
Art. 3º As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessários à
comprovação dos fatos geradores citados nos itens 95 e 96, serão prestadas pelas instituições
financeiras na forma prescrita pelo inciso || do art. 197 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966 - Código Tributário Nacional. '
Art. 4º (Vetado).
Art. 5º (Vetado).
Art. 6º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 15 de dezembro de 1987, 166º da Independência e 99º da República.
Avenida Brasiln. 1204 - Cx: Postal, 322 - Fonel Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
Oficio nº 217/99 Cambará, 30 de dezembro de 1999,
Prezado Senhor.
Venho através deste. encaminhar a V, Exa.
Projeto de Lei nº 68/99. aprovado por esta Casa, para os fins que se façam
necessários.
Sem mais, queira aceitar nossos protestos de
* estima e alta consideração.
Atenciosamente.
Exmo. Senhor
Mohamad Ali Hamzé
M.D. Prefeito Municipal de Cambará
Nesta.