materia nº 19/2013

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
PROJETO DE LEI No
 19 DE 08 DE ABRIL DE 2013. 
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E 
CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À 
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 
VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS 
DE INTERESSE SOCIAL. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancio no a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná 
– COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, 
para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social 
em área urbana ou rural deste municíp io. 
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná e/ou às 
empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do 
Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU incidente sobre as áreas 
destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse 
Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção 
e comercialização das unidad es habitacio nais. 
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens 
Imóveis – ITBI incidente sobre a primeira transferência feita pela 
Companhia de Habitação do Paraná e/ou pelas empresas contratadas ou 
conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do 
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Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas 
Habitacio nais de Interesse Social. 
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná e/ou às 
empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre as operações 
relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura 
em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de 
Interesse Social. 
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná e/ou às 
empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção taxas referentes à 
expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite￾se, relativas às unidades habitacionais vinculadas à Programas 
Habitacio nais de Interesse Social. 
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogad as as disposiçõ es em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Cambará, 
Estado do Paraná, em 08 de abril de 2013. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará 
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Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
JUSTIFICATIVA 
Tenho a satisfação de submeter à apreciação dos 
nobres Vereadores dessa respeitável Casa de Leis o incluso Projeto de 
Lei, que dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal 
firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de 
unidades habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de 
Interesse Social. 
Tal proposição é viável diante da necessidade de dar 
atendimento à solicitação procedida pela Companhia de Habitação do 
Paraná – COHAPAR, haja vista que as unidades residenciais em questão 
serão unidades habitacionais de interesse social, destinadas a pessoas 
carentes, sendo que a isenção ora concedida irá contribuir para que um 
maior número de interessados possa ter acesso a uma moradia, direito 
esse que é garantido a nível constitucional, como um direito social, com 
previsão expressa no artigo 6º, “caput”, da Constituição Federal de 1988. 
Deste modo, solicita a apreciação deste Projeto de 
Lei pelos Nobres Pares, o qual julgo merecedor de imediata aprovação, 
eis que resta justificada a necessidade da autorização que ora se 
pretende, a fim de garantir a defesa da ordem jurídica justa, do regime 
democrático e dos interesses sociais envolvid os. 
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
Cambará/P r 08 de abril de 2013. 
 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará