materia nº 1/1985

CAMBARA'
MUNICIPAL DE
CÂMARA
Of. nº 187/85 Curitiba, em 25 de janeiro de 1985
Senhor Presidente:
Passamos às mãos de Vossa Senhoria o incluso pro-
tocolado sob nº 5797/84-TC, atraves do qual a Prefeitura Municipal de cam
BARA-PR encaminhou a prestação de contas do exereício financeiro de 1983,
em cumprimento às disposições Legais vigentes.
Conforme REsolugão nº 25/85-TC, anexa, este Tribu-
nal de Contas APROVOU as Contas do Executivo e Legislativo Municipal, ca-
bendo-nos ressaltar a importância da analise procedida pela Diretoria de
Contas Municipais, em sua Instrução de fls. 85, bem como do Parecer nº
15.277/84, da Procuradoria do Estado junto a este Órgão e das conclusões
do Parecer Prévio nº 30/85, que ge constituem em elementos valiosos e re-
Levantes para melhor orientação dessa Câmara Municipal, ao dar cumpri-
mento ao que dispoe o art. 16, $$ 19 e 29 da Constituição Federal e o
art. 113, 88 19 e 69 da Constituição Estadual.
Queremos, outrossim, destacar que as referidas
contas deverão cer julgadas, por essa Camara Municipal, no prazo maximo
de 90 (noventa) dias, a contar da data do recebimento deste Processo, de
acordo eom o que preceituam os $$ 59 e 69 do art. 130 da Lei Orgânica dos
Municipios.
Cordialmente,
Ao Ilmo. Senhor tz
Presidente da Câmara Municipal de
CAMBARÁ-PR
esa
Ga Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Encaminhe-se à Ordem do Dia da próxima sessãb,
12/4/1985.
Presidente Sec ário
lê Discussão e votação, aprovad
À O.D. préxima sessão, 8/4/85.
c
DOZA
Presidente Secretário.
or unanimidade de votos.
28 Discussão e votação, aprov
à O.D. próxima sessão 15/4/8
Ga
por unanimidade de votos.
3º Discussão e votação, aprovado por unanimidade de votos.
23/4/85.
Pr
Presidente Secretário
Extraia-se cópias.
Publique-se.
Arquive-se,
23/4/85.
Octávio R. Ferreira Filho
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
EDITAL 01/85.
DECR SLATIV .
Súmula - Aprova parecer do Tribunal de Con.
tas do Estado do Paraná e dá ou
tras providências. =.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA
RANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O PRESENTE DECRETO LE
GISLATIVO.
1º . Considerando a aprovação das Contas do
Exercício Financeiro de 1983, conforme Resolução 25/85 TC.
Aftigo 1º .. Fica aprovado o parecer prévio
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativo a prestação
de contas do exercício financeiro de 1983 do Município de Cambg
Tão
Artigo 2º = Este Decreto Legislativo entra
rá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Presidência da Câmera Municipal de Cambará,
em 23 de abril de 1985.
Octávio nossicoos fetresra Filho
Presidente