materia nº 2/1985

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02/85.
Súmulas, Rejeita Parecer do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná e dá outras providências, - - = — - -
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO.
Ha
[=]
- Considerando que o Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, rejeitou as Contas do Municipio de Cambará,
2º = Considerando que o Parecer 16.790/83 do Procurador
do Tribunal de Contas do Estado, apenas constatou falhas contábeis e de -
configuração de balanços, motivados certamente pelo despreparo e desconhe-
cimento do técnico responsável, não havendo qualquer evidência de apropita
ção dolasa ou manifestação clara de má-fé.
Art. 1º = Fica rejeitado o Parecer Prévio nº 252/83 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Resolução 2397/85 do mesmo Tribu-
nal.
Art, 2º - Aprova-se a Prestação de Contas do Município -
de Cambará, relativo ao exercício financeiro de 1981,
Arts Este Decreto Legislativo entrará em vigor ne data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões Permanente da Câmara Municipal, 13
de maio de 1985,
u
Comissão de Finanças e rçamentos
Es
Valdir 9tradiotto
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO 02/85.
Súmulas Rejoita Parecer do Tribunal de Contas à
Fetado do Paraná e dá outras providênei
& CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ
APROVOU, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE DECREPO LEGISLATIVO
Arte 1º .. Fica rejeitado o Parecer Prévio nº -
252/83, do Tribunal de Contas do Estado do Peraná e Resolução 239
85, do mesmo Tribunal,
Art. 28 . Aprova-se a Prestação de Contas do Mu.
nicípio de Cambará, relativo ao exercício financeiro de 1981,
Arte 3º .. Este Decreto Legislativo entraré em vá
gor na data de sua publicação, revogades as disposições em contrá..
rio.
Prosidência da Câmara Municipal de Cambará, Esta
do do *eraná, em 24/6/1985.
Octávio R, Ferreira Filho
Presidente