materia nº 1/2013

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PROJETO DE RESOLUÇÃO No
 01/2013 
Altera os artigos 36, inciso I, 80, inciso I, 97 e 98 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Cambará, 
Estado do Paraná. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário a seguinte 
Resolução: 
Art. 1º - O artigo 36, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 36. São atribuições do Secretário, além de outras 
previstas neste Regimento Interno: 
I. Ler a ata da sessão anterior, quando sua leitura não for 
dispensada, nos termos do artigo 97, §1º, deste 
Regimento.”
Art. 2º - O artigo 80, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 80. O pequeno expediente destina-se: 
I. À leitura da ata, quando não for dispensada, e à sua 
aprovação.”
Art. 3º - O artigo 97, do Regimento Interno da Câmara Municipal, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
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 “Art. 97. De cada sessão plenária lavrar-se-á a ata 
contendo todos os assuntos tratados na sessão, de forma 
resumida, utilizando-se, para tanto, das anotações e da 
gravação da sessão em arquivo de áudio em formato 
digital. 
§ 1º. A ata da sessão anterior estará à disposição de todos 
os Vereadores, para verificação e conferência, até 24 (vinte 
e quatro) horas antes do início da sessão subsequente, no 
portal eletrônico da Câmara Municipal 
(http://www.camaracambara.pr.gov.br/), podendo ser lida 
na sessão subsequente ou dispensada sua leitura pela 
maioria dos Vereadores. 
§2º. Considerar-se-á aprovada a Ata que não sofrer 
impugnações. 
§ 3º. Havendo impugnação, considerar-se-á a Ata aprovada 
com restrições, devendo constar a retificação, se aceita 
pela Presidência, na ata da sessão subsequente. 
§ 4º. Aprovada a Ata, será a mesma assinada pelo 
Presidente, pelo Secretário e pelos vereadores que 
quiserem. 
§ 5º. Não havendo quórum para realização da sessão, será 
lavrado Termo de Ata, nele constando o nome dos 
Vereadores presentes e o expediente despachado.” 
Art. 4º - O artigo 98, do Regimento Interno da Câmara Municipal, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
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 “Art. 98. Todos os trabalhos de Plenário devem ser
gravados em arquivo de áudio em formato digital, os quais 
serão identificados e arquivados pelo Secretário.”
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 18 de 
março de 2013. 
João Antonio Tinelli 
Presidente 
Rogério Frutuoso Renato Rodrigues Ferreira 
 Vice-Presidente Secretário 
 
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JUSTIFICATIVA 
Nos termos do artigo 80 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o 
pequeno expediente destina-se: 
I. À leitura e aprovação da ata. 
 
II. À leitura do sumário do expediente recebido pela Mesa. 
 
III. À leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa. 
Nesse sentido, a partir da hora fixada para o início da sessão plenária, o 
Presidente declara aberta a sessão iniciando-se o pequeno expediente, que terá 
duração máxima de 30 (trinta) minutos. 
Ocorre que, na maioria das vezes, a leitura da ata toma quase todo o 
tempo destinado ao pequeno expediente, já que a ata costuma ter de cinco e oito 
laudas, restando pouco espaço para leitura dos requerimentos feitos pelos 
Vereadores e das proposições encaminhadas à Mesa. 
A alteração dos artigos 36, inciso I, 80, inciso I e 97, dessa forma, tem a 
finalidade de contemplar a hipótese de dispensa da leitura da ata nas sessões 
legislativas, o que otimizará o desenrolar da sessão e permitirá a melhor utilização 
do tempo, na forma regimental. 
 Ademais, o presente Projeto pretende alterar também o artigo 98 do 
Regimento Interno, uma vez que a redação atual dispõe: 
Art. 98. Todos os trabalhos de Plenário devem ser gravados em fita 
cassete, as quais serão identificadas e arquivadas pelo Secretário. 
Esta Casa de Lei, entretanto, não mais se utiliza de fitas cassetes para 
arquivar os trabalhos de Plenário, necessitando adequar o Regimento à atual 
tecnologia utilizada para gravação em áudio das sessões. 
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Com essa breve explanação, estamos apresentando o presente Projeto de 
Resolução para alteração do Regimento Interno, rogando, mais uma vez, com o 
apoio dos nobres pares. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 18 de 
março de 2013. 
João Antonio Tinelli 
Presidente 
Rogério Frutuoso Renato Rodrigues Ferreira 
 Vice-Presidente Secretário