materia nº 5/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
DDD" T[[>"A- ve CAMBARA
Avenida Brasil, 90 - Telefone (0437) 32-1166 - CEP 86390
CAMBARÁ-PARANÁ ÀS COMISSÕES
1º/4/8
PROJETO DE LEI Nº, 005/65, A.
Presidente
SÚMULA :- Dá nova redação aos artigos "13 e 14” da
Lei Municipal nº, 703 de 12/07/83.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, !
APROVOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º,- O artigo 13º da Lei Municipal nº. 703, !
passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único:- As promoções serão realizadas '
de 12(doze) em 12(doze) meses, pelos critérios alternativos fixados em
lei,
Art. 2º,- O artigo 14 da Lei Municipal nº, 703, +
passa a vigorar com a seguinte redação :
Parágrafo Ónico :- Será de trezentos e sessenta e
cinco dias o interstício de efetivo exercício no nível, para concorrer
à promoção.
Avt. 3º,- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Camba -
rá, Estado do Paraná, em 28 de março de 1,985,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Telefone (0437) 32-1166 - CEP 86390
CAMBARÁ-PARANÁ
JUSTIFICATIVA
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Senhores Vereadores e Senhores Edía:
) O presente Projeto de Lei viza alterar as redações
dos artigos "13 6 14" da Lei Municipal de nº, 703, que constituem um
verdadeiro castigo ao funcionalismo público. Infelizmente houve Uma !
emenda ao Projeto original, que apesar das intenções serem as máis no
bres, só prejudicou os funcionários, pois em face destes dois arti -
gos nada puds fazer, embora a inflação tenha comido o orçamento de |
quase todos os brasileiros, principalmente áqueles que vivem de salé-
rios.
“ Diante do acima exposto, achamos de justiça a apro
vação de presente Projetos.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Camba-
rá, Estado ido Paraná » em 28 de março de 1,965,