materia nº 7/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
Avenida Brasil, 90 - Telefone (0437) 32-1166 - CEP 868390
CAMBARÁ - PARANÁ
SSIÓNIS
*S FAS COMISSÕES prozero DE LEI Nº, 02/05
Súmula:- Autoriza o Chefe do Poder Executi
Emb 1054 1985 vo Municipal a adquirir por com -
pra uma area de terra medindo =
: 60.500 mts2, e dã outras providen
E]
PRESIDENTE cias,
A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE CAMBARÁ, !
ESTADO DO PARANÁ,DECRETOU , e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO-
NO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º:-Fica O Chefe do Poder Executivo !
Municipal autorizado a adquirir por compra dentro do perime-
tro urbano, uma área de terra num total de 60,500 mts2, loca
lizada neste Município, pertencente ao Senhor HELIO GRANDI E
NERIO GRÂNDI,pelo preço de CR$. 150.000.000, (Cento e cincoen
ta milhoes de cruzeiros) que sera distribuido dentro do orça
mento vigente na seguinte dotaçao:
0600 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DRBANOS
0601 - DIVISÃO DE URBANISMO
4.0.0.0- DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0- INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.1.0= Aquisição de Imoveis...CR$.150,000.000,
Art. 28,- O terreno objeto da presente lei
encontra-se localizado dentro do perimetro urbano do munici-
pio, no alto da Vila Rubim medindo 2,5 alqueires, perfazendo
um total de 60,500 mts2.
Parágrafo 12:- 0 terreno a que se refere a
resente lei, sera destinado a construçao de um CONJUNTO HABI
ACIONAL.
Parágrafo 2º:- A aquisição poderá ser feita
por via direta, sem intermediação, independente de licitação.
- Art. 38,- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
' Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de
Cambara, Estado do Parana, em 03 de maio de 1.985,
N
- Miguel E A
= PREFEITO MUNICIPAL =
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
= do Paraná
Projeto de lei n.º
”
Parecer: Nosso parer é de que Se aprove o presenta Projato de Lei 07/85,
Comissão de Justiça Redação
Salim Matra
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Benedito da 5, Ramos
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Eduardo P, da Anunciação
E CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
==" DO DD OAMBARA
; Estado do Paraná
—— —
Projeto de lei nº. 07/85
Parecer:
Somos de parecer que se aprove o presente Projeto de Lei 07/85,
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,em 6 (5/1985
Comissão de Finanças
e Orçamento