materia nº 9/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Telefone (0437) 321166 - CEP 86390
CAMBARÁ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 09/85
SÚMULA:= Concede aumento aos INATIVOS e !
PENSIONISTAS desta Prefeitura e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUIN
TE LEIS
Art. 1º,- Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a conceder aos. INATIVOS e PENSIONIS -
TAS desta Prefeitura, um AUMENTO em seus vencimentos men -
sais de 100%(Cem por cento) que será regulamentado por De-
creto Executivo.
Art. 22,- Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de ma-
a ,
io do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade
de Cambará, Estado do Paraná, em 1l0-de maio de 1,985,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
Avenida Brasil, 90 - Telefone (0437) 321166 - CEP 86590
CAMBARÁ - PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Edíis:
O presente Projeto de Lei, tem por finali-
dade, conceder um AUMENTO aos INATIVOS e PENSIONISTAS des
ta Prefeitura,
Senhor Presidente e Senhores Edis, tendo !
em vista uma grande defasagem que vem se verifidando no !
que diz respeito aos vencimentos dos Senhores INATIVOS e
PENSIONISTAS desta Prefeitura, oriunda da inflação assola
dora em nossa Nação, achamos ide justiça a aprovação deste
Projeto de Lei.
Diante do acima exposto, esperamoscontar !
com o apoio dos nobres companheiros para a aprovação do !
referido Erojeto de Lei,
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de
Cambará, Estado do Paraná, em 10 de maio de 1.985,