materia nº 11/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Telefone (0437) 32-1166 - CEP 86390
CAMBARÁ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 11/85
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
adquirir por compra uma área de terra medindo*
24.200 mts?, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, DECRE-
TOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, auto
rizado a adquirir por compra dentro do perímetro
urbano, uma área de terra, num total de 24,200 *
id mts”., localizada neste município, pertencente *
ao sr. Hélio Grandi e outros pelo preço de & 70.
000.000 (Setenta milhões de cruzeiros), objeto *
Matrícula nº 1.290, que será distribuído dentro*
do Orçamento vigente na seguinte dotação:
0600 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
A 0601 - DIVISÃO DE URBANISMO
4.0.0.0. . DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0, INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.1.0. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. . «ee «f 70.000,000,
Arte 2º O terreno objeto da presente lei encontra-se lo
calizado dentro do perímetro urbano do município
Q no alto da Vila Rubim, medindo 1 (hum) alqueire*
perfazendo um total de 24,200 mts?+
Parágrafo 1º - O terreno a que se refere a pre-f
sente lei, será destinado à construção de casas*
populares, denominadas "PROJETO MUTIRÃO",
Parágrafo 2º - A aquisição poderá ser feita por
via direta, sem intermediação, independente de f
licitação.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publi=
cação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal,
Cambará, 24 de junho de 1985.
iguel Dinizo
PREFEITO MUNICIPAL
CPF 000 744.979 87
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AvenidaTBrasil, 90 - Telefone (0437) 32-1166 - CEP 86390
: CAMBARÁ -PARANÁ
TJUSTIPICATIVA
Senhor Presidente e Senhores FEdís:
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade |
em obter desse Legislativo, autorização para adquirir um área
de terras destinada a construção de Casas pelo sistema "NUTI-
RÃo.
Senhor Presidente e Senhores Edís, a área dé
terras objeto da presente Lei será destinada a construção de
un conjunto-de casas tipo"MUTIRÃO", que terá a finalidade |
principal de atender as pessoas de baixa renda de nossa cida-
des
É d6 conhecimento dos senhores Edís, que o !
problema habitacional em nossa cidade é cruciante e com a E
construção desse conjunto de casas, achamos aque já ameniza um
pouco essa situação.
Diante do acima exposto, achamos de justiça a
aprovação do referido Projeto de Lei,
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de !
Cambará, Estado do Paraná, em 24 de junho de 1.985.
ânizo -
ITO MUNICIPAL =