materia nº 12/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Telefone (0437) 324166 - CEP 86390
CAMBARÁ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 012
85.
. SÚMULA: - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
ps COMME efetuar à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PA
INÁ =COHARAR- Doaçã ma à a
m 05 1.8 , 1989 RANÁ -COH! coação de uma area de
terras medindo 24,200 m2. e dá outras
E providências,
PR
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONC A SEGUINTE LEI:
Art. 1º,- Fica o Poder Executivo Municipal auto-
rizado à dosr área de terras com cerca de 24.200mt2, dentro do
perímetro urbano do Município, & COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PA-
RANÁ- COHAPAR-, para desenvolvimento do Projeto Mutirão.
art. 2º.- Fica autorizado à renunciar ao direi-
to estabelecido pelo: artigo 4º, parágrafo 1º, Inciso I da Lei
Federal nº, 6.766, de 19 de dezembro de 1.979, que prevê a doa
ção de 35%(Yrinta é cinco por cento) da área total a ser lotea
da ao Município.
APt. 3º0,- Fica autorizado a firmar convênio |
com a COHAPAR, referente à Contratação de mão de obra especia-
lizada e doação de materiais.
Art. 4º,- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cam
bará, Estado do Paraná, em 29 de julho de 1.985.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Telefone (0437) 3241166 - CEP 868390
CAMBARÁ -PARANÁ
IUSTIFICATINVA
Senhor Presidênte e Senhores Edís:
Q O presente Projeto de Lei, tem por finalidade
à DOAÇÃO de uma área de terras à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
PARANÁ- COHAPAR, visando implentar no Município um sistema
de habitação que váde encontro com os anseios da nessa popu-
lação mais carente, e não há outra forma a não ser esta deno
minada "MUTIRÃO", já aprovada em várias cidades do Estado e
até em outros Estados.
Como o problema de moradia em nosso município
é altamente carente, estamos solicitando, reunião extraordi
nária, pois pretendemos lançar a pedra fundamental no dia
21 dé setembro vindouro, ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO.
Para tanto, precisamos do apoio dos nobres
Edis para 6 presente Projeto.
= PREFEITO MUNICIPAL =