materia nº 13/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Telefone (0437) 324166 - CEP 86390
CAMBARÁ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 015/85
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a
ÀS COMIS: :0ÕES adquirir por compra uma área de
terras medindo 13.442 m2, locali
Em5 [8 yu g82 zada no perímetro urbano de nos-
Ce, sa cidade e dá outras providên -
PRESIDENTE cias,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SE-
GUINTE LEI:
Art, 1º.- Fica o Chefe do Poder Executi -
vô Municipal, autorizado a adquirir por compra dentro do
perímetro urbano do Município, uma érea de terras medindo
13.442 m2, pertencente a "COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZE-
NAMENTO - CIBRAZEM", confrontando ao NORTE e LESTE com E
a Cooperativa Regional Mista Agrícola de Cambará - COOPRA
MIL, ao SUL com a Estrada de Ferro da Rede Ferroviária Fe
deral e ao OESTE com a Rodovia que liga a cidade a Esta -
cão Ferroviária, pelo prego de CR$.35.500.000, (Trinta | e
cinco milhoês e quinhentos mil cruzeiros), objeto da t
transcrição nº, 11.971 do livro 3M!, fls. 259/260 do Car
tório do Registro de Imóveis de Cambará, que será distri-
buído dentro do orçamento vigente na seguinte dotação:
0600 - DEPARTAMENTO DESERVIÇOS URBANOS
0601 - DIVISÃO DE URBANISMO
4.0.0,0.0.- DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0. - INVERSÕES FINANCEIRAS
4,211.0. = AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, +... CR$. 35.500.000,
ú Art. 22,- Q terreno a que se refere a pre
sente lei, será destinado a ampliação da área industrial
de nossa cidade.
Parágrafo primeiro: 4 aquisição poderá !
ser feita por via direta, sem intermediação, independente
de licitação.
Art. 3º.- Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
gio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cembará,
Estado do Paraná, em 29 de julho de 1.985.
os
=) el Dinizo -
A = PREFEITO MUNICIPAL =
SPT REST
Senhor Presidente e Senhores Edis:
Com o presente Projeto,
apoio desse Legislativo, adquirir uma
zada no Bairro da Estação, margeando
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Telefone (0437) 32-1166 - CEP 86390
CAMBARÁ -PARANÁ
CATIVA
pretendemos com o |!
área de terras locali
a linha férrea de pro-
priedade da "CIBRAZEM!, para em seguida fazer DOAÇÃO às In
dústrias Michelato de nossa cidade, que tem como objetivo
a instalação de um Terminal de embarque e desembarque de ma
téria prima é produtos industrializados, para nova indús -
z . z k :
tria de oleo que esta surgindo em nosso município.
É desnecessário citar aos nobres veresdores a
importância dessa indústria ao nosso município, sob os as -
peetos sócio-econômicos,
Portanto, contamos com a elevada compreensaã f
dos nobres Edis.
inizo -
MUNICIPAL =