| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1985 |
| Date | 1985-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA EXECUTIVO A DAR CUMPRIMENTO AO DECRETO FEDERAL DE 01/11/1985 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Avenida Brasil, 90 - Telefone (0437) 324166 - CEP 86390 CAMBARÁ - PARANÁ Of. 413/85, Cambará em, O4 de novembro de 1.985, Excelentíssimo Senhor Gi OCTÁVIO RODRIGUES FERREIRA FILHO M.D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará CAMBARÁ -PR, Assunto:- ENCAMINHA Senhor Presidente: Em anexo,estamos passando às mãos de Vossa Exeelência e demais Edís dessa nobre Casa, o Projeto de Lei nº, 20/85 para a sua devida apreciação e posterior aprova - ção por essa digna Câmara de Vereadores. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Avenida Brasil, 90 - Telefone (0437) 32-1166 - CEP 86390 CAMBARÁ - PARANÁ PROJETO DE LEI Nº, 20/85 Súmula:- Autoriza o Chefe do Poder Executi- vo Municipal a dar cumprimento ao que determina o Decreto-Lei Fede - ral de 01/11/85, e concede aumento de 100(Cem por cento) aos demais ' Servidores; ATIVOS, INATIVOS e PEN SIONISTAS e dá outras providên - cias. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA RANÁ, APROVOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUIN TE LEI: Art. 1º,- Fica o Chefe do Poder Executivo * Municipal autorizado a dar cumprimento ao que determina o Decreto-Lei Federal de 01/11/85, e concede aumento de 1 100W(Cem-por cento) aos demais Servidores: ATIVOS, INATI- VOS e PENSIONISTAS desta Prefeitura a partir do dia 01 de novembro do corrente ano, deduzindo os 30X( Trinta por cen to) antecipados pela Lei Municipal nº. 749, datada de 18 de setembro de 1,985, Art. 2º,- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cambará, Estado do Paraná, em O4 de novembro de 1.985. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Avenida Brasil, 90 - Telefones (0437) 321166 - CEP 868390 CAMBARÁ - PARANÁ Senhor Presidente e Senhores Edís: O presente Projeto de Lei tem por finalidade em obter desse Legislativo, autorização para conceder au- Q mento aos Servidores Municipais, ATIVOS, INATIVOS e PEN - SIONISTAS, Senhor Presidente e Senhores Edis, conside - rando a grande inflação que vem se verificando a cada dia, tornando cada vez mais cruciante a manutenção de tima famí- y lia, principalmente as de pequena e média renda, e pensan do nesse difícil prolema é que estamos solicitando dos d ilustres representantes do povo, a aprovação do projeto de lei em pauta. Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cambará, Estado do Paraná, em O4 de novembro de 1.985.