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materia nº 20/1985

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 20 / 1985
Date 1985-10-04
EmentaAUTORIZA EXECUTIVO A DAR CUMPRIMENTO AO DECRETO FEDERAL DE 01/11/1985
native_id2389

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Telefone (0437) 324166 - CEP 86390
CAMBARÁ - PARANÁ
Of. 413/85, Cambará em, O4 de novembro de 1.985,
Excelentíssimo Senhor Gi
OCTÁVIO RODRIGUES FERREIRA FILHO
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
CAMBARÁ -PR,
Assunto:- ENCAMINHA
Senhor Presidente:
Em anexo,estamos passando às mãos de Vossa
Exeelência e demais Edís dessa nobre Casa, o Projeto de Lei
nº, 20/85 para a sua devida apreciação e posterior aprova -
ção por essa digna Câmara de Vereadores.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência os
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Telefone (0437) 32-1166 - CEP 86390
CAMBARÁ - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº, 20/85
Súmula:- Autoriza o Chefe do Poder Executi-
vo Municipal a dar cumprimento ao
que determina o Decreto-Lei Fede -
ral de 01/11/85, e concede aumento
de 100(Cem por cento) aos demais '
Servidores; ATIVOS, INATIVOS e PEN
SIONISTAS e dá outras providên -
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PA
RANÁ, APROVOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUIN
TE LEI:
Art. 1º,- Fica o Chefe do Poder Executivo *
Municipal autorizado a dar cumprimento ao que determina o
Decreto-Lei Federal de 01/11/85, e concede aumento de 1
100W(Cem-por cento) aos demais Servidores: ATIVOS, INATI-
VOS e PENSIONISTAS desta Prefeitura a partir do dia 01 de
novembro do corrente ano, deduzindo os 30X( Trinta por cen
to) antecipados pela Lei Municipal nº. 749, datada de 18
de setembro de 1,985,
Art. 2º,- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de
Cambará, Estado do Paraná, em O4 de novembro de 1.985.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Avenida Brasil, 90 - Telefones (0437) 321166 - CEP 868390
CAMBARÁ - PARANÁ
Senhor Presidente e Senhores Edís:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade
em obter desse Legislativo, autorização para conceder au-
Q mento aos Servidores Municipais, ATIVOS, INATIVOS e PEN -
SIONISTAS,
Senhor Presidente e Senhores Edis, conside -
rando a grande inflação que vem se verificando a cada dia,
tornando cada vez mais cruciante a manutenção de tima famí-
y lia, principalmente as de pequena e média renda, e pensan
do nesse difícil prolema é que estamos solicitando dos
d ilustres representantes do povo, a aprovação do projeto de
lei em pauta.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de
Cambará, Estado do Paraná, em O4 de novembro de 1.985.

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