materia nº 1/1997

Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax: (043) 7322-1756 — CEP 86390-000
Projeto de Resolução nº 01/97
Dispõe sobre a instituição do sistema de diárias, para
cobrir a totalidade das despesas efetuadas por
Vercadores e Servidores da Câmara Municipal,
temporariamente fora dos limites do município de
Cambará, a serviço da Câmara e no desempenho de
suas atribuições, quando se tratar de participações
em seminários, convenções, palestras, cursos,
atividades congêneres e atividades relacionadas aos
serviços próprios da edilidade.
Art, 1º - Os Vereadores e Servidores da Câmara
Municipal deverão ter sua viagem autorizada ou determinada expressamente
pela Presidência da Câmara.
Art. 2º - O pagamento das diárias será efetuado após
o deferimento da Presidência da Câmara, para que o Vereador o Servidor,
possa fazer frente às suas despesas.
Art. 3º - O valor da diária corresponde a R$142,00
(cento e quarenta e dois reais).
$ único - Em deslocamento até 70 km e com retorno
no mesmo dia, será pago 50% da diária.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
fim Ss
» Paludo Ar Lito
s Roberto de Oliveira aque: João Mattar Olivato
mm Es N,
y
Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax: (043) 1732-1756 — CEP 86390-000
JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/97
Tal Resolução objetiva o controle da concessão e
utilização das diárias, tendo em vista os princípios da legalidade
) adminstrativas.
é Câmara Municipal de Cambará, em 18/02/97.
ão-Maitar Olivato
»
A E º ”
Estado do Paranã
Avenida Brasiln. 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
Resolução nº 01/97
Dispõe sobre a instituição do sistema de diárias, para
cobrir a totalidade das despesas efetuadas por
Vereadores e Servidores da Câmara Municipal,
temporariamente fora dos limites do município de
Cambará, a serviço da Câmara e no desempenho de
suas atribuições, quando se tratar de participações
em seminários, convenções, palestras, cursos,
atividades congêneres e atividades relacionadas aos
serviços próprios da edilidade.
Art. 1º - Os Vereadores e Servidores da Câmara
Municipal deverão ter sua viagem autorizada ou determinada expressamente
pela Presidência da Câmara.
Art. 2º - O pagamento das diárias será efetuado após
o deferimento da Presidência da Câmara, para que o Vereador o Servidor,
possa fazer frente às suas despesas.
Art, 3º - O valor da diária corresponde a R$142,00
(cento e quarenta e dois reais).
8 único - Em deslocamento até 70 km e com retorno
no mesmo dia, será pago 50% da diária.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
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