materia nº 1/1997

Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 01/97
Revoga a Lei Municipal nº 1.060, que dispõe
sobre a utilização da regiões vicinais ao
Hospital Municipal e a Santa Casa de
Misericórdia de Cambará.
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.060/96, de 26/11/1996.
Art. 2º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação
Cambará, 21 de Fevereiro de 1997.
Estado do Paranã
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JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal, aprovou, em data recente, o Projeto de Lei nº
07/96, que converteu-se na Lei Municipal nº 1060/96, de 26/11/96.
Em que pesem os bons propósitos da referida Lei, ou seja evitar
importúnio aos que convalescem no Hospital Municipal e Santa Casa de
Misericórdia, vedando a realização de atividades nas Ruas de acesso às
referidas Casas de Saúde, o entendimento, agora, é diferente.
DP A edição da referida Lei tem causado transtornos, principalmente de
ordem religiosa, uma vez que, entendem alguns, estar proibindo também
certas manifestações nas ruas vicinais aos hospitais, mais precisamente as
procissões católicas.
Além desse, outros motivos menores tem dado margem a
discussões, inviabilizando até, a regulamentação referida no artigo 3º da
mesma Lei.
No mais, procura-se atender, com a revogação da Lei, os reclamos
da comunidade, que é o principal objetivo do Poder Legislativo.
Por estas razões, submete-se o presente Projeto a alta deliberação da
Casa Legislativa.
laio tra Palm laç pi! NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Lei Nº 1.060/96.
Súmula: Dispõe sobre a utilização das
regiões vicinais ao Hospital!
Municipal e a Santa Casa de
Cambará.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte Lei.
Art. 1º- Nas vias e logradouros públi
cos vicinais ao Hospital Municipal e a Santa Casa do Municí-/
pio de Cambará, ficam vedadas as realizações de todas e quais
quer atividades que representem importunio aqueles que conva-
lescem em tais casas de tratamento.
Art. 2º- Ficam, desde já, sem prejuí-
zo de outras, expressamente proibidas nos locais referidos no
artigo anterior:
I- Manifestação circenses ou políticas
II- Festas, Rodeios e Shows de qual-/
quer natureza.
Art. 3º- O Poder Executivo criara, no
prazo de 30 (trinta) dias, mecanismos de fiscalização do cum-
primento da presente Lei.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na '
data ce sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cam
bará, Estado do Parana, em 22 de novembro qe 1.996.
Dr. Welson Bonacin
Prefeito Municipal.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Proposição: Projeto de Lei n 01/97.
Autor: Sebastião Pereira da Silva
Matéria: Revoga a Lei Municipal nº 1060/96, que dispõe sobre a utilização
das regiões vicinais ao Hospital Municipal e à Santa Casa de
Misericórdia de Cambará.
Relator: João Mattar Olivato
O Vereador Sebastião Pereira da Silva, submete
à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei nº 01/97, que tem como
objetivo principal, a revogação da Lei Municipal nº 1060/96.
Após, análise detalhada do referido Projeto, a
conclusão é de que o mesmo deva ser aprovado por esta Casa, pois a Lei que
instituiu a proibição daquelas regiões vicinais, para todas as realizações e
q atividades, foi de uma infelicidade total de seu autor, pois como é sabido de
todos, as manifestações, festas ou outras atividades ali realizadas, são muito
poucas e de maneira alguma dificulta o acesso aqueles nosocômios, bem
como, entendemos que não importuna aqueles que convalescem, em tais casas
ND) de tratamento.
Portanto, somos de parecer favorável, ao Projeto
em questão.
Sala das Comissões, em 28-02-1.997.
PITA
dll ds Oliveira
tm A
João Mattar Olivato | Heber de Medeiros Rodrigues
N
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 01/97
Revoga a Lei Municipal nº 1.060, que dispõe
sobre a utilização da regiões vicinais ao
Hospital Municipal e a Santa Casa de
Misericórdia de Cambará.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, aprovou e eu Presidente de acordo com o art 49 da Lei Orgânica
do Município, encaminha para sanção o seguinte projeto de lei,
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.060/96, de 26/11/1996.
Art. 2º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação
Jabinete da Presidência da Câmara Municipal
. de Cambará( PR), em 11 de março de 1997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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- FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Prefeitura Municipal de Cambará
Estado do Paraná
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LEI Nº 1.071/97 a
Revoga a Lei Municipal nº 1.060, que dispõe sobre a utilização das regi |
vicinais ao Hospital Municipal e a Santa Casa de Misericórdia de Cambard
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Sntera to
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica revogada a Lei Municipal nº 1.060/96, de 26/11/96.
Art, 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, avógiidla
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municpal de Cambará, Estado do Paraná, em 12
arço de 1997.
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MOHAMAD ALI HAMZÉ N
Prefeito Municipal de Cambará 2
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