materia nº 29/1997

Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 29/97
Súmula - Estima a Receita e fixa as
despesas do Município, para
o exercício de 1.998.
À Câmara Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, aprovou e eu Presidente de acordo com o art 49 da Lei
Orgânica do Município, encaminho para sanção o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - O Orçamento Geral do
Município para o exercício financeiro de 1.998, discriminados pelos anexos
integrantes desta Lei, compostas pelas Receitas e Despesas dos órgãos de
administração direta, indireta, Fundação e Fundos instituídos pelo Município,
que recebem transferências à conta desta orçamento estima a Receita e Fixa a
Despesa em 12.000.000,00 (Doze Milhões de Reais).
Art. 2º - A Receita será realizada
mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital na
forma da legislação vigente e das especificações constantes do anexo 1, de
acordo com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITA DO TESOURO
Receita Tributária..........cecesese 1.510.100,00
Receita Industrial sas 66.500,00
Receita Patrimonial.................... 1.000.900,00
Receita de Serviços... 73.500,00
Transferências Correntes.......... 7.497.000,00
Outras Receitas Correntes........ 92.000,00 10.240.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
Operação de Crédito..........cesesa 90.000,00
Alienação de Bens... 85.000,00
Transferências de Capital......... 1.585.000,00 1.760.000,09
TOTAL GERA L.ssesospaçerseçesaramepeerresarereaarasararrzTogara carecas caçs 12.000.000,09
A . . ”
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Art. 3º - A Despesa será realizada
segundo as discriminações constantes do anexo IL, que apresenta o seguinte
desdobramento:
I- PODER LEGISLATIVO 728.000,00
0100 - Câmara Municipal 728.000,00
IH - PODER EXECUTIVO 11.275.000,00
0200 - Governo Municipal 432.000,00
0300 - Secretaria Municipal de Administração 1.901.250,00
0400 - Secretaria Municipal de Finanças 295.000,00
0500 - Secretaria Mun. Educação, Cultura e Esporte 3.350.300,00
0600 - Secretaria Mun. de Saúde e Ação Social 1.891.050,00
0700 - Secretaria Mun. Desenvolv. Econômico 730.000,00
0800 - Secretaria Mun. Desenvolv. Urbano e Obras 2.675.400,00
TOTAL GERAL... isereasermsaeramanaas 12.000.000,00
Art. 4º - Os órgãos de Administração
Indiretas, Fundações e Fundos Instituídos pelo Município que recébem
transferências à conta desta Lei terão orçamentos próprios e elaborados e
aprovados na forma da legislação em vigor.
Parágrafo Único - Os orçamentos
próprios de que trata este artigo poderão ser suplementados por Decreto do
Poder Executivo Municipal, na forma do Artigo 43, parágrafo 1º da Lei
Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1.964.
Art, 5º - O Executivo Municipal é
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 60%
(sessenta ) por cento do total das Despesas fixada nesta Lei.
Parágrafo Primeiro - Abertura de
Créditos Adicionais Suplementares, deve ser por Decreto do Executivo,
obedecidas ao que dispõe o Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Segundo - Consideram-se
recursos para cobertura dos Créditos Adicionais fixado do “caput” deste
Artigo, desde que não comprometidos:
A . . Ed
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I- o superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial no exercício anterior:
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial
ou total de doiações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em
Lei;
, Art. 6º - Em decorrência ao disposto no
Artigo 66 e seu Parágrafo Único, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março
de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos
Centralizados, as dotações atribuídas às diversas U nidades Orçamentárias é à
redistribuição das parcelas das dotações de Pessoal e Encargos Sociais, de
uma para outra unidade.
Parágrafo Único - O órgão central
pessoal, desde logo, fica autorizado a fazer à redistribuição de parcela
correspondente, de servidor transferido ou removido de um Departamento
para outro, quando for o caso.
Art. 7º - Poderá o Executivo Municipal,
realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, em qualquer mês
do exercício financeiro, para atender insuficiências de caixa, observado o
Artigo 167, inciso III, da Constituição Federal.
Ant. 8º - Realizar Operações de Crédito
dentro das normas e determinação estabelecidas pelas instituições financeiras
nacionais observados os limites de capacidade de endividamento do
Município, conforme dispõe o Artigo 167, Inciso IIL da Constituição Federal,
combinado com o Artigo 98 da Lei Federal nº 4.320/64 e Resolução nº 69, de
14/12/95, do Senado Federal
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a 1º
(primeiro) de janeiro de 1.998, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal dé prá, em 12 de
dezembro de 1.997.
jão Pereira da Silva
Presidente
q y
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDA ção
MATÉRIA: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 29/97
AUTORES: José R. Ferreira, Cicero Amancio é Heber de M. Rodrigues
RELATOR: Vereador João Mattar Olivato
A presente Emenda, foi apresentada
dentro do prazo regimental.
Encontra-se ela dentro da legalidade e
amparada em dispositivos do Regimento Interno, bem como na Lei Orgânica
do Município.
Assim, opinamos no sentido de
encaminhá-la para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões Permanentes, em 04
de dezembro de 1997.
/ às Róberto de Oliveira —
bondes al)
Heber de Medeiros Rodrigues
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
PROTOCOLO |'º s2oz.
Recebi o Presente Documento
As 19 :2horas.
em 03 4 1997.
José Rodrigues Ferreira, Cicero
Amancio e Heber de Medeiros Rodrigues, Vereadores com mandato junto a
esta Casa e de acordo com dispositivos regimentais, vêm, requerer a Vossa
Excelência, que seja encaminhada ao Presidente da Comissão de Economia,
Finanças e Fiscalização, a seguinte Emenda:
EMENDA MODIFICATIVA
Fica modificado o art. 5º, do presente
Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:
“Ar. 5º - O Executivo Municipal é
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei.”
Nestes termos,
P. Deferimento.
Lo. de dezembro de 1.997.
José Estas
Heber de Medeiros Rodrigues
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PROJETO DE LEI Nº 29/97.
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO / 1998.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
PARECER
O presente Projeto de Lei foi apresentado
dentro do prazo legal. Observa-se a correta destinação de verbas para a
Educação, Saúde e demais Órgãos da Administração, conforme determina à
Constituição Federal,
O Orçamento Geral do Município, é uma
previsão de despesas e receitas, sendo de iniciativa exclusiva do Executivo
Municipal, podendo a qualquer tempo, receber transposição e suplementação
de verbas (se necessário), mediante prévia autorização da Câmara Municipal.
O presente Projeto de Lei, faz uma
previsão de R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de reais), valor igual ao previsto
no Orçamento da gestão passada, o que nos parece, um valor razoável para a
realidade do Município.
Não se constata no mencionado
Orçamento, qualquer dispositivo estranho à fixação da Despesa ou previsão de
Receita.
Assim, pelas razões apresentadas acima,
esta Comissão é de parecer que se aprove o presente Projeto de Lei nº 29/97 é
que o mesmo, seja encaminhado para deliberação do Plenári
Sala das Comissões, em vembro
Olav a Sanches
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Cicer ancio