materia nº 1/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 01/97.
Cria os Departamentos Municipais que menciona, os cargos em comissão a eles
inerentes, bem como o de Procurador Jurídico Municipal, e dá outras providências.
Art 1º. Ficam criados, no âmbito da administração direta do Poder
Executivo Municipal, os seguintes órgãos:
|- Departamento Municipal da Administração,
Il - Departamento Municipal das Finanças;
HI - Departamento Municipal de Recursos Humanos e Pessoal;
IV - Departamento Municipal da Educação, Cultura e Esportes;
V - Departamento Municipal da Saúde e do Bem-estar Social;
VI - Departamento Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras;
VII - Departamento Municipal da Agricultura e Abastecimento;
Mill - Departamento Municipal de Tributação;
IX- Procuradoria Jurídica Municipal.
Art. 2º. Ficam criados, no ambito de cada Departamento Municipal, de que
trata o art. 1º desta Lei, os seguintes cargos em comissão (CC), com os respectivos
símbolos, níveis, e vencimentos mensais, fixados segundo a tabela abaixo:
VENCIMENTOS
MENSAIS
R$ 1.500,00
Diretor de Departamento
Chefe de Serviço
Subchefe de Serviço
Auxiliar
(9) Excelo para Os cargos em comissão que exijam formação universitária específica.
Parágrafo único. O estabelecimento das atribuições e a definição da
competência, deveres e responsabilidades dos titulares dos cargos em comissão
(CC) far-se-ão pelo Chefe do Executivo Municipal, através de ato administrativo
(art. 69, LOM).
Art. 3º. Fica criado 01 (hum) cargo em comissão (CC) de Procurador
Jurídico Municipal, simbolo CC1, nível superior, com vencimentos mensais fixados
em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), para representar e defender os
interesses do Município de Cambará, judicial e extrajudicialmente, emitir parecer
sobre questões jurídicas que lhe forem submetidas e instaurar sindicância e
processos disciplinares, sempre que solicitado.
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AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-1166 - FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7392-1166 — FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ -— PR
Parágrafo único. Havendo sobrecarga de serviços sob a responsabilidade
do Procurador Jurídico Municipal, o Município de Cambará, através do Chefe do
Executivo, poderá contratar advogado de sua confiança, escolhido livremente, para
realizar trabalhos específicos e urgentes, cujos honorários serão previamente
ajustados, segundo a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado
do Paraná.
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se cargos em comissão (CC),
qualquer que seja a sua denominação, simbolo, nível e vencimentos mensais,
aqueles de provimento em caráter provisório e precário, para o exercício de funções
de confiança, cujos titulares são nomeados e exonerados ad nutum, pelo Chefe do
Executivo Municipal, sem caracterizar vínculo de emprego entre os seus ocupantes
e o Município de Cambará.
Art. 5º, Poderá o Chefe do Executivo Municipal nomear a mesma pessoa
para exercer mais de um cargo em comissão (CC), caso em que o seu titular
perceberá apenas um dos respectivos vencimentos, de sua livre opção, respeitadas
as demais disposições constitucionais aplicáveis neste sentido.
Art. 6º. Retroagindo os seus efeitos desde 01 de janeiro de 1997, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente o inciso Ill e seus parágrafos 1º e 22, do art. 5º, da Lei Municipal nº
1.023/94, bem como os seus anexos VII, VIII, XI e XII.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 10 de
janeiro de 1997.
P Munjéipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-1166 — FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 —- CAMBARÁ — PR
JUSTIFICATIVA
Impõe-se a iniciativa, urgente e imediata, do presente Projeto de Lei, tendo
em vista a necessidade premente de formação do quadro funcional dos auxiliares
diretos do Chefe do Executivo, visando a indispensável colaboração no
planejamento e execução das ações políticas nas diversas áreas de atuação do
Município de Cambará.
Esclareça-se, desde logo, que a fixação do número de cargos de Chefes de
Serviço, Subchefes de Serviços e Auxiliares, é preventiva, não significando que o
Chefe do Executivo irá preenchê-los de imediato e necessariamente, senão
conforme a precisão de mão-de-obra que as atividades municipais exigirem.
Importa, outrossim, ressaltar, que o resultado perseguido através deste
Projeto de Lei vem de encontro às sérias e honestas propostas de campanha do
então candidato, hoje Prefeito Municipal, preocupado com a falta de empregos,
crescente nesta cidade, e com os seus efeitos nefastos, principalmente na área
sócio-econômica de nossa comunidade, bem como sensível à carência de recursos
humanos confiáveis e preparados para a execução das tarefas inadiáveis, de
prestação obrigatória por parte deste Município, sem, contudo, concorrer para a
permanente exacerbação da máquina administrativa, dada a natureza ad nutum
dos cargos em comissão, objetos deste Projeto de Lei.
Note-se, por outro lado, que a maioria dos cargos em comissão criados, são
de nível básico, vale dizer, para ocuparem pessoas com escolaridade mínima, isto
é, de primeiro grau e, simplesmente, alfabetizados, segundo definição do art. 9º,
inciso III, da Lei Municipal nº 1.023/94, sem gerar, portanto, custos elevados para o
Município.
Por estes relevantes motivos, crê-se, com forte convicção, que essa
conspícua Câmara Municipal, diligente com os interesses do Município e atenta
aos problemas sociais, haverá de, após a necessária e cuidadosa discussão,
aprovar o presente Projeto de Lei, em regime de urgência, conforme o caso
apresentado está a requerer.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 10 de
janeiro de 1997.
Municipal
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E F ISCALIZAÇÃO
Proposição: Projeto de Lei n 01/97.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Matéria: Cria os Departamentos Municipais que menciona, os cargos em
comissão a eles inerentes , bem como o de Procurador Jurídico
Municipal e dá outras providências.
Relator: Olavo Mafra Sanches
RELATÓRIO
O Chefe do Poder Execuiivo Municipal,
encaminha a esta Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 01/97, que trata da
criação dos Departamentos Municipais, dos Cargos em Comissão e também a
Procuradoria Jurídica do Município.
Fica estabelecido no referido Projeto, que as
atribuições, a competência, deveres e responsabilidades dos titulares dos
cargos em referência, far-se-ão pelo Chefe do Executivo Municipal, através de
ato administrativo, como dispõe o artigo 69 da Lei Orgânica do Município.
Complementando o citado Projeto, diz que os
seus efeitos retroagirão à 01/01/97, revogando-se especialmente o inciso III é
parágrafos 1º e 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1023/94, bem como os
anexos VII VII XIe XII.
É o breve relatório.
PARECER
O Presente Projeto, após uma detalhada
análise, encontra-se dentro da mais absoluta legalidade, pois vem amparado
no inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal, que diz:
“Art. 37 - A Administração pública direta,
indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Estado do Paraná
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Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e, também ao seguinte:
I-..
HI - a investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração”. (grifamos).
A previsão legal retro reproduzida encontra
similaridade, a nível estadual, no artigo 27, inciso IL, da Constituição do
Estado do Paraná.
Como bem sabemos, a criação dos cargos em
questão, é cargo isolado, que diferencia-se do cargo de carreira, ambos cargos
permanentes, em geral, exceto quando da sua extinção. Eles são exercidos em
caráter transitório, são cargos de confiança ou funções de confiança, de livre
nomeação e demissão.
Contudo, esta excepcionalidade deve ser
normatizada com cautela pelo administrador público, vez que a principal
característica do cargo em comissão, é a confiabilidade que devem merecer
seus ocupantes.
Tratando sobre o tema trazido à colação
mestres de Direito Administrativo nos têm ensinado que:
“Cargo em comissão é o que só admite
provimento em caráter provisório.
Destina-se às funções de confiança dos
superiores hierárquicos. A instituição de
tais cargo é permanente, mais o seu
desempenho é sempre precário, pois quem
os exerce não adquire direito à
continuidade na função” (Hely Lopes
Meirelles - Direito Municipal Brasileiro -
Malheiros Editores, 6º Edição, 1.993,
p.433).
“Exemplo típico de cargo em comissão é o
de chefe ou auxiliar de gabinete. A própria
natureza dos serviços que se espera de
quem trabalha em um gabinete exige
absoluta confiança da autoridade superior.
Os ocupantes de cargo em comissão são
A . “ ”
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exoneráveis “ad nutum” (Celso Antonio
Bandeira de Melo - Regime
Constitucional dos Servidores da
Administração Direta e Indireta - 2"
Edição, 1.991).
Devemos ainda observar, que a propositura
do referido projeto, é de competência exclusiva do Chefe do Executivo, como
estabelece o artigo 45, parágrafo 1º, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município.
Assim, do exame do presente Projeto de Lei,
trazido para apreciação a esta comissão, entendemos estar ele em consonância
com os princípios elencados no artigo 37 da Carta Magna € artigo 27 da
Constituição Estadual, razão pelo qual, somos de parecer favorável ao Projeto
em tela e o encaminhamos para Plenário.
Sala da Comissões em 14 de janeiro de 1997.
Olavo Maik Cicero Amâncio
OBS* (Cícero Amâncio) - Sou contra a criação de cargos co-
missionados p/ 6 nível básico, tendo em vista que, serão !
prejudicados munícipes não ligados ao Prefeito Municipal !
além de contrariar a Constituição Estadual no que prescre-
ve os cargos comissionados as funções de confiança do Po-!
der Executivo.
Outrossim, para ocupar esses car-!
gos deve ser criado com urgência, o plano de cargos e salá
rios e aproveitar elementos já lotados na Prefeitura Muni-
cipal.
CÍCERO AMÂNCIO
vereador
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Proposição: Projeto de Lei nº 01/97
Autor: Poder Executivo Municipal
Matéria: Cria os Departamentos Municipais que menciona, os cargos em
comissão a eles inerentes, bem como o de Procurador Jurídico
Q Municipal e dá outras providências.
Relator: João Mattar Olivato
,ê PARECER - Acompanhamos na íntegra o bem elaborado parecer da
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.
Sala das Comissões em 14 de janeiro de 1997
ai tstério de Oliveira
fívato” Heber de Medeiros Rodrigues
0BS* X
138 da Lei Orgânica, não concordo em parte com o Projeto,
eber de Medeiros Rodrigues) - Conforme o art.
devendo no mesmo, constar nomes dos devidos comissionados
HEBER DE MEDEIROS RODRIGUES
vereador
A “ “ z
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PROJETO DE LEI Nº 01/97
Cria os Departamentos Municipais que
menciona, os cargos em comissão a eles
inerentes, bem como o de Procurador
Jurídico Municipal, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado
Q do Paraná, aprovou e de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do
Município, encaminho para sanção o seguinte projeto de lei.
Art. 1º. Ficam criados, no âmbito da
administração direta do Poder Executivo Municipal, os seguintes órgãos:
I- Departamento Municipal da Administração:
H - Departamento Municipal de Finanças;
HI - Departamento Municipal de Recursos
Humanos e Pessoal;
IV - Departamento Municipal da Educação,
Cultura e Esportes;
Q V - Departamento Municipal da Saúde e do
Bem-estar Social;
VI- Departamento Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Obras;
VI - Departamento Municipal da Agricultura
e Abastecimento;
VII - Departamento Municipal de Tributação;
IX - Procuradoria Jurídica Municipal.
Art. 2º. Ficam criados, no âmbito de cada
Departamento Municipal, de que trata o art. 1º desta Lei, os seguintes cargos
em comissão (CC), com os respectivos símbolos, níveis, e vencimentos
mensais, fixados segundo a tabela abaixo:
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NºDE | DENOMINAÇÃO | NÍVEL | SÍMBOLO | VENCIMENTOS
CARGOS MÍNIMO MENSAIS
01 Diretor de Médio (*) cci R$ 1.500,00
Departamento
01 Chefe de Serviço Médio ccz R$ 750,00
03 Subchefe de Serviço| Básico Cc3 R$ 450,00
03 Auxiliar Básico CC4 R$ 250,00
(*) Exceto para os cargos em comissão que exijam formação universitária específica.
Parágrafo único. O estabelecimento das
atribuições e a definição da competência, deveres e responsabilidade dos
titulares dos cargos em comissão (CC) far-se-ão pelo Chefe do Executivo
Municipal, através de ato administrativo (art. 69, LOM).
Art. 3º. Fica criado 01 (hum) cargo em
comissão (CC) de Procurador Jurídico Municipal, símbolo CC1, nível
superior, com vencimentos mensais fixados em R$ 1.500,00 (bum mil e
quinhentos reais), para representar e defender os interesses do Município de
Cambará, judicial e extrajudicialmente, emitir parecer sobre questões jurídicas
que lhe forem submetidas e instaurar sindicância e processos disciplinares,
sempre que solicitado.
Parágrafo único. Havendo sobrecarga de
serviços sob a responsabilidade do Procurador Jurídico Municipal, o
Município de Cambará, através do Chefe do Executivo, poderá contratar
advogado de sua confiança, escolhido livremente, para realizar trabalhos
específicos e urgentes, cujos honorários serão previamente ajustados, segundo
a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Paraná.
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, consideram-
se cargos em comissão (CC), qualquer que seja a sua denominação, símbolo,
nível e vencimentos mensais, aqueles de provimento em caráter provisório e
precário, para o exercícios de funções de confiança, cujos titulares são
nomeados e exonerados ad nutum, pelo Chefe do Executivo Municipal, sem
caracterizar vínculo de emprego entre os seus ocupantes e o Município de
Cambará.
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Art. 5º. Poderá o Chefe do Executivo
Municipal nomear a mesma pessoa para exercer mais de um cargo em
comissão (CC), caso em que o seu titular perceberá apenas um dos respectivos
vencimentos, de sua livre opção, respeitadas as demais disposições
constitucionais aplicáveis nesta sentido.
Art. 6º. Retroagindo os seus efeitos desde 01
de janeiro de 1997, esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente o inciso III e seus
parágrafos 1º e 2º, do art. 5º, da Lei Municipal nº 1.023/94, bem como seus
anexos VIL VII, XI e XII.
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal
de Cambará(PR), em 15 de janeiro de 1.997.