materia nº 2/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (043) 732-1166 — FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
PROJETO DE LEI Nº 02/97.
Dispõe sobre a criação da Fundação Municipal de Saúde e dá outra providências.
Art. 1º. Fica criada a Fundação Municipal da Saúde, com sede e foro
nesta cidade de Cambará, Estado do Paraná, com duração indeterminada, regendo-se
por estatuto próprio.
Art. 2º. A Fundação, vinculada ao Departamento Municipal da Saúde e do
Bem-Estar Social, tem personalidade jurídica de direito privado, com autonomia
técnica, administrativa e financeira.
Art. 3º. São objetivos da Fundação:
| - universalizar a assistência à saúde, através dos serviços financiados
com recursos públicos;
H - integrar os serviços de saúde financiados com recursos públicos,
considerados também os serviços não governamentais;
Hi - planejar, coordenar, avaliar e controlar a prestação de assistência
integral à saúde da população, através dos serviços financiados com recursos
públicos, a nível ambulatorial, hospitalar e de apoio diagnóstico e terapêutico;
IV - apoiar a ações de saúde desenvolvidas pelo Município de Cambará;
V - pesquisar os fatores que interagem no processo saúde-doença, assim
como os que condicionam a demanda por serviços financiados com recursos públicos;
VI - coletar, consolidar, analisar, e divulgar dados estatísticos de saúde;
VII - desenvolver programas de saneamento do meio e atividades de
vigilância sanitária e de controle do exercicio das profissões de saúde;
Vil - desenvolver outras ações determinadas pelo Departamento
Municipal de Saúde e do Bem-Estar Social.
Art. 4º. O patrimônio da Fundação será constituído de:
|- bens e direitos que vierem a pertencer à Fundação Municipal da Saúde
e outros que lhe venham a ser incorporado a qualquer título;
IH - subvenções, auxílios, doações, legados e quaisquer contribuições
oriundas de pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 5º. Constituem receitas da Fundação, além de rendas e recursos
provenientes de seu patrimônio:
| - dotações consignadas no orçamento do Município ou de outras
entidades públicas; a
Il --doações, legados, auxílios, contribuições e subvenções de entidades
públicas, de pessoas físicas ou jurídicas;
lli - recursos provenientes de acordos, convênios, ajustes ou contratos;
IV - receitas resultantes de prestação de serviços e operacionais;
V - rendas de aplicações financeiras;
VI - saldos orçamentários e extra-orçamentários de entidades ou
programas que venham a integrá-la;
VII - recursos de origens e rendas eventuais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (043) 732-1166 — FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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Art. 6º. Na formulação e execução de seus programas, a Fundação
observará as diretrizes, objetivos e os planos governamentais expressos pelo
Departamento Municipal da Saúde e do Bem-Estar Social, para maximizar o
rendimento técnico operacional, minimizando os gastos e evitando a dispersão de
recursos em sua ação.
Art. 7º. A Fundação compõe-se dos seguintes órgãos:
| - Conselho de Administração;
Il - Conselho de Curadores; (
Hi - Diretoria.
Art. 8º. A composição, estruturação e competência do Conselho de
Administração, do Conselho de Curadores e da Diretoria serão estabelecidas através
de decreto do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Os membros dos órgãos da Fundação Municipal da
Saúde serão nomeados e exonerados, ad nutum, pelo Chefe do Executivo Municipal,
sem remuneração, sendo considerada sua participação serviço relevante.
Art. 9º, Os funcionários públicos estatutários municipais e outro
funcionários de instituições públicas de saúde, colocados à disposição da Fundação,
obedecerão às normas administrativas e disciplinares da mesma.
Art. 10. A Fundação, no que couber, gozará da isenção de tributos
municipais.
Art. 11. Em caso de extinção da Fundação, os seus bens e recursos
reverterão em favor do Município de Cambará.
Art. 12. O Chefe do Executivo Municipal deverá, dentro de 60 dias, a
contar da data de vigência desta Lei, regulamentá-la, através de decreto.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 16 de
janeiro de 1997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (043) 732-1166 - FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
———-—— e
JUSTIFICATIVA
A criação da Fundação Municipal de Saúde tem por objetivo
oferecer mais um essencial instrumento de concretização do que vai estatuído no art.
172 de nossa Lei Orgânica.
O atendimento médico-hospitalar de nosso município, atualmente
em vias de recuperação, através do serviços prestados, principalmente, no âmbito do
Pronto-Socorro e do Hospital Municipal - conquistados em nossa gestão passada - já
não é suficiente para atender à crescente demanda da população.
Urge buscar novas alternativas, como os adiantados entendimentos
realizados entre o Município de Cambará e os dirigentes da Santa Casa local que, uma
vez acertados os pontos que envolvem tal negociação, por um lado, e aprovado o
presente Projeto de Lei, por outro, possibilitarão à Fundação Municipal da Saúde
passar a administrar aquela Sociedade.
Isto tornado realidade, o atendimento médico, tanto no aspecto de
qualidade, quanto no de quantidade, propiciado aos cambaraenses e moradores das
cidades vizinhas, será, sem dúvida alguma, ponto de referência em todo o Estado do
Paraná. Verbas públicas, para tanto, não faltarão, quer pelo aumento da produção,
quer pela celebração de convênios, repasses do próprio Município de Cambará e de
outras entidades públicas, etc.
Temos, assim, a certeza de que os nobres Edis, sempre atentos
aos interesses deste Município e às carências básicas de sua população, saberão
responder, à altura, ao chamamento que ora lhes fazemos, aprovando o fruto de nossa
iniciativa ora apresentada e aqui justificada em breve síntese.
Cambará-PR, 46 de janeiro de 1997.
Estado do Paraná
Avenida Brasiln: 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA.
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 02/97 - Dispõe sobre a criação da Fundação
Municipal de Saúde e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
[] RELATOR: Ver. Cilso Rosa de Oliveira
PARECER: Considerando as atuais dificuldades pela qual passa a área de
saúde em nosso município e por estarmos certos de que
referida Fundação beneficiará de modo geral a todos os
munícipes, é que optamos pelo parecer favorável ao
mencionado projeto.
Sala das Comissões Permanentes, em 21/01/97.
Antomo Mano Filho
Cilso Rosa de PU or Paulo Ro Anjos
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Estado do Paraná
Avenida Brasiln! 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 02/97 - Dispõe sobre a criação da Fundação
Municipal de Saúde e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Ver. loão Mattar Olivato
PARECER: Analisando o presente projeto, vimos que o mesmo encontra-se
amparado legalmente, cabendo a nós optarmos pelo parecer
favorável ao projeto em questão.
Sala das Comissões Permanentes, 21/01/97.
7/28
às Roberto de Oliveira
Pao at Olivato Heber de Medeiros Rodrigues
*OBS(HEBER DE MEDEIROS RODRIGUES) —- Comunico que sou desfa-
vorável a aprovação do presente projeto, pois encontra-se !
em conflito ao Art. 178 e incisos da Lei da Lei Orgânica do
Município e também por não concordar com o Art. 8º e seu pa
rágrafo único do projeto em questão.
HEBER DE MEDEIROS RODRIGUES
vereador
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Estado do Paranã
Avenida Brasilni 1204 - Cy Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 1732-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 02/97
Dispõe sobre a criação da
Fundação Municipal de Saúde e
dá outras providências.
À Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, aprovou e de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município,
encaminho para sanção o seguinte projeto de lei.
Art, 1º - Fica criada a Fundação Municipal
da Saúde, com sede e foro nesta cidade de Cambará, Estado do Paraná, com
duração indeterminada, regendo-se por estatuto próprio.
Art.2º - A Fundação. vinculada ao
Departamento Municipal da Saúde e do Bem-Estar Social, tem personalidade
jurídica de direito privado, com autonomia técnica, administrativa e financeira.
Art. 3º - São objetivos da Fundação:
I - universalizar a assistência à saúde,
através dos serviços financiados com recursos públicos;
II - integrar os serviços de saúde
financiados com recursos públicos, considerados também os serviços não
governamentais;
Hi - plançjar, coordenar, avaliar e controlar
a prestação de assistência integral à saúde da população, através dos serviços
financiados com recursos públicos, a nível ambulatorial, hospitalar e de apoio
diagnóstico é terapêutico;
IV - apoiar as ações de saúde desenvolvidas
pelo Município de Cambará;
V - pesquisar os fatores que interagem no
processo saúde-doença, assim como os que condicionam a demanda por
serviços financiados com recursos públicos;
Estado do Paranã
Avenida Brasiln. 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
VI - coletar, consolidar, analisar, e divulgar
dados estatísticos de saúde;
VII - desenvolver programas de saneamento
do meio e atividades de vigilância sanitária e de controle do exercício das
profissões de saúde;
VIII - desenvolver outras ações determinadas
pelo Departamento Municipal de Saúde e Bem-Estar Social.
Art. 4º- O patrimônio da Fundação será
constituído de:
I - bense direitos que vierem a pertencer à
Fundação Municipal da Saúde e outros que lhe venham a ser incorporado a
qualquer título;
HM - subvenções, auxílios, doações, legados
e quaisquer contribuições oriundas de pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 5º- Constituem receitas da Fundação,
além de rendas e recursos provenientes de seu patrimônio:
1 - dotações consignadas no orçamento do
Município ou de outras entidades públicas;
Il - dotações, legados, auxílios,
contribuições e subvenções de entidades públicas, de pessoas fisicas ou
jurídicas;
Hi- recursos provenientes de acordos,
convênios, ajustes ou contratos;
IV - receitas resultantes de prestação de
serviços e operacionais;
V - rendas de aplicações financeiras;
VI- saldos orçamentários e extra-
orçamentários de entidades ou programas que venham a integrá-la;
VII- recursos de origem e rendas eventuais.
Art. 6º- Na formulação e execução de seus
programas, a Fundação observará as diretrizes, objetivos e os planos
governamentais expressos pelo Departamento Municipal da Saúde e do Bem-
Estar Social, para maximizar o rendimento técnico operacional, minimizando
os gastos e evitando a dispersão de recursos em sua ação.
A “ . ”
Estado do Paraná
Avenida Brasiln' 1204 - Cy.Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 1732-1756 — CEP 86390-000
Art.7º- A Fundação compõe-se dos
seguintes órgãos:
I - Conselho de Administração;
IH - Conselho de Curadores;
HI - Diretoria.
Art.8º- A composição, estruturação e
competência do Conselho de Administração, do Conselho de Curadores e da
Diretoria serão estabelecidas através de decreto do Poder Executivo
Municipal.
parágrafo único - Os membros dos órgãos da
Q Fundação Municipal da Saúde serão nomeados e exonerados, ad nutum, pelo
Chefe do Executivo Municipal, sem remuneração, sendo considerada sua
participação serviço relevante.
Art. 9º- Os funcionários públicos
estatutários municipais e outro funcionários de instituições públicas de saúde,
colocados à disposição da Fundação, obedecerão às normas administrativas é
disciplinares da mesma.
Art. 10 - A Fundação, no que couber, gozará
da isenção de tributos municipais.
Art. 11 - Em caso de extinção da Fundação,
os seus bens e recursos reverterão em favor do Município de Cambará.
Art. 12 - O Chefe do Executivo Municipal
deverá, dentro de 60 dias, a contar da data de vigência desta Lei, regulamentá-
la, através de decreto.
Art. 13- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara
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Publicado na TRIBUNA DO VALE n,
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30,
10
pág.