materia nº 3/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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PROJETO DE LEI Nº 03/97.
Dá nova redação ao art. 20, “caput”, da Lei Municipal n2 844/69.
Art. 18. O art. 20, “caput”, da Lei Municipal nº 844/89, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 20. As áreas de terrenos doados, vendidos ou cedidos em
comodato, na forma desta lei, poderão, mediante prévia autorização do Chefe
do executivo Municipal, ser hipotecadas para garantia de financiamento
concedidos por entidades do Sistema Financeiro Nacional, destinadas ao
capital fixo, bem como para garantir obrigações assumidas com pessoas
jurídicas com quem contratar, em favor das empresas beneficiadas e inerentes
aos seus negócios.”
Art. 22. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a convalidar as
hipotecas constituídas e registradas em épocas anteriores à vigência desta Lei.
Art. 32, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e convalidadas as hipotecas constituídas e registradas em
épocas anteriores à sua vigência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 20
de janeiro 1997.
MOI
Prefeito Mynicipal de
mbará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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JUSTIFICATIVA ”
A Lei nº 844/89, através de seu art. 20, “caput” - objeto do
presente Projeto de Lei - só prevê a possibilidade de hipoteca dos terrenos doados,
vendidos ou cedidos em comodato às empresas que neles se estabeleçam, ou
estabeleceram, com a finalidade de garantir financiamentos concedidos por
instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional.
Assim dispondo, a referida lei restringe, inadvertidamente, a
capacidade daquelas empresas de celebrar contratos que exijam a hipoteca, como
dação de garantia às demais pessoas jurídicas, potenciais parceiras de negócios que
Q viabilizam o seu crescimento e desenvolvimento.
Exemplo vivo disso é a ARAMAR COMÉRCIO DE CEREAIS
LTDA., donatária de um imóvel industrial, através da Lei Municipal nº 965/92, que
hipotecou aquela propriedade para garantir suas obrigações assumidas com à CEVAL
ALIMENTOS S. A.
Embora registrada no Cartório Imobiliário local, aquela hipoteca
está irregular, justamente em função da redação primitiva e restritiva do art. 20,
“capu?, da Lei nº 844/89, que se pretende modificar. Por isso é que, prevenindo
prejuízos aquela conceituada empresa cambaraense - geradora de empregos e
' contribuinte cumpridora de suas obrigações tributárias - vem o art. 22 do presente
Projeto dispor que fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a convalidadar as
hipotecas instituídas e registradas anteriormente à vigência da lei em que, temos
certeza, se transformará a proposta ora submetida à alta apreciação dessa Colenda
) Câmara.
Estes, portanto, em breve síntese, os motivos que nos anima a
propor a referida correção no art. 20, “caput”, da Lei nº 844/89. Pela relevância da
matéria aqui tratada, desde já empenhamos nossa plena confiança na aprovação do
Projeto de Lei que esta fundamenta.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 20 de janeiro de 1997.
Prefeito Municipal dg Cambará
Artigo 18,-:
Artigo 22.,-
Artigo 3º.=
Artigo 42,-
Artigo 5º,-
Artigo 68,-
a)-
b)-
c)-
ã)-
e)-
Artigo 78,-
Prefeitura Municipal de Cambará
da MUNDO! JE vambara
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA - Pr
LEI Nº. 8 4 4 Fls.01.
SUNULA:- Institui o Prograua de Áreas -
Industrisis e/ou comerciais e
da outras providências.
A CÂNASA KUNICIPAL DE CAKBARÁ, ESTADO DO PAXANÁ, APRO-
VOU, e EU, PREFLITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica instituído por força desta lei o Programa Kunici-
pal de Áreas Industriais e/ou comerciais, que objetiva
garantir a oferta de terremos destinados a ampliação
e instalação de Empresas Industriais e/ou comerciais -
no Município.
Para isto deverá o Kunicípio prever as necessidades, -
indicar as localizações adequadas, conceder incentivos
a implantar areas Industriais e/ou comerciais.
A Prefeitura poderá executar obras destinadas a dotar
as areas industriais e/ou comerciais de infra-estrutu-
raadequada, especialmente no que se refere ao sistema,
A Prefeitura poderá eietuar o preparo dos terrenos des
tinados a implantação de industriais e/ ou estabeleci-
mentos comerciais, localizados dentro da área,
Os terrenos das áreas industriais e/ou comerciais, po-
derão ser doados, vendidos em condições especiais de
pagamento ou cedidos em comodato, com autorização Le —
gislativa, para empresus industriais e/ou comerciais,
local ou de outros municípios, que desejarem se insta-
lar ou ampliar suas instalações no município, desde -
que isto possa contribuir para a ampliação da oferta -
de empregos e de melhorias da arrecadação municipal.
Os interessados dm adequirir terrenos nas áreas indus-
triais e/ou comerciais implantadas pelo Kunicípio, de-
verão apresentar suas solicitações a Prefeitura, in -
cluindo os seguintes documentos:
Requerimento e formulário apropriado ;
Fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa
e posteriores alterações, com o devido registro na Jun-
ta Coxercial ;
Certidões negativa de protestos e distribuição judicial
da empresa, dos sócios e/ou diretores, em seu domígio-
lio, referente aos últimos cinco (5) anos ;
Comprovação de idoneidade financeira da empresa, seus -
sócios e/ou diretores, fornecida por duas ou uais insti
tuições bancárias ;
Prova de viabilidade econôuica-financeira do empreendi-
mento.
O Prefeito Municipal designará uma Comissão Especial —
permanente, composta por (5) membros, que examinará -
gor oxdem cronológica de entrada, todos os pedidos de
Continua às fls. 02.
a)-
b)-
gja
d)-
Prefeitura Municipal de Cambará
dt A asas siso LE 6 RS
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
Continuação. Fls. 02,
«««08 pedidos de aquisição de terrenos, com base nos
seguintes criterios:
Equilíbrio econômico-financeiro do empreendimento ;
Número de empregos gerados, considerados números ab-
solutos e sus relação com a dimensão da área a Ber -
ocupada e com o volume de investimentos previsto ;
Previsão de arrecadação de tributo, especialmente o
ICX e os tributos mugicipais ;
Previsão de faturamento mensal.
Parágrafo Único:- Us documentos mencionados nas letras asb.c.d. e.
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artiso
8º,-
9º ,=
10.-
1ll.-
12.—
14.—
15.=
do artigo anterior, obrigatoriamente deverão fazer -
parte do Projeto de Lei, que será apreciado pelo Le-
gislativo.
A comissão especial permanente poderê solicitar dos
interessados informações ou documentos complementa -
res, que julgar indispensável para a avaliação dos -
empreendimentos.
Antes de efetivar s venda, doação ou cessão por como-
dato, será concedido um prezo de 30(trinta) dias para
que o interessado pessoa física, resente os atos -
constitutivos da empresa com o res, “vo registro na
Junta Comercial, através de requeri. - protocolado
na Prefeitura,
As condições de venda, doação ou cessão por comodato,
serão objeto de contrato entre a empresa in. ressada
e a Prefeitura Municipal,
Os terrenos doados ou vendidos em condições especiais
não poderão ser transferidos de form: aâguma pela em-
presa beneficiada, ante de decorrido o prazo de 25( -
Quinze) anos da data de assinatura do contrato, sem
autorização da Prefeitura,
Lm hipótese alguma, poderá o terreno sc: utilizado pa
ra outra finalidade que áquela destinada a abrigar -—
atividades industriais e/ ou comerciais nos termos -
desta lei.
A construção das instalações industriais e/ou cozer —
ciais,deverão ser iniciadas dentro do prazo ue J0(No-
venta) dias da assinatura do contrato.
O início operacional da empresa deverá ocorrer dentro
de 01(Hum) ano contado da data de assinatura do con —
trato, ou dentro de outro prazo, se, pela particulari
dade do empreendimento, for estbelecido no contrato.
O ramo de atividade industrial e/ou comercial, anão po
dapão Car pon GEO lAUenrPErisnancaÚAS púRLAGO É BABES
sa obrigada ao tratamento dos resíduos industriais,
Continua às fls. 03,
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
Artigo 16.-
artigo 17º,=
Artigo 18.-
Continuação » Flse 03
Em caso de mudança de abividade antes de decorridos
10(Dez) anos de início de operação, deve a empresa
submeter os novos planos à aprovação da Prefeitura.
Constituirao parte integrante do contrato menciona-
do no artigo 10 da presente lei, cláusulas que esta
belecem as condições referidas nos artigos 11 usque
16 desta leis
O descumprimento total ou parcial das condições es-
tabelecidas nos artigos 11 usque 16 desta lei, acar
retará a imediata reversão do imóvel, com as aces -
sões e benfeitorias nele existentes, no domínio do
Kunicípio, sem direito a qualquer indenização.
Parágrafo Único:- Ferderá ainda, os benefícios desta lei a empre-
a)-
b)-
c)-
d)-
Artigo 19.=-
ártigo 20e-
sa que, antes de decorridos 10(Dez) anos do início
das atividadest
partligsar por mais de 06(Seis) meses as atividades -
do novo estabelecimento ;
reduzir de forma significante o número de seus em -
pregos, sem motivo justificado ;
vender, no todo ou em parte, naquinários da nova in
dústria ;
violar fraudulentamente as obrigações tributárias.
A fiscalização e controle do obeservações das condi
ções estabelecidas nesta loi, serão realizadas de -
forma períodica pelo departamento competente da Pre
feitura.
AS âveas de terrenos doados, vendidos ou edidos em
comodato, na forua desta lei, poderão ser hipoteca-
dos para garantia de linanciamnento concedidos exclu
sivamente por entidades do Sistema Financeiro Nacio
nal, em favor da empresa vtensficiada destinado ao -
capital fixos.
Furágrafo Único:- rara o cumprimento do disposto neste artigo, po
Artigo 21.-
Artigo 22-
derá o Lunicípio, cou outras garantias do adquiren
te para o recebimento do saldodevedor, outorgar es-
critura definitiva de venda ou coxpra, ou de doação,
ex que se expresse claramente as demais condições e
exigências estabelecidas por esta lei.
Decorridos 2(Dois) anos de funcionamento ininterrup-
tos do estabelecimento, será outorgado a escritura -
do imóvel, desde que este expresse claramente as con
dições estabelecidas nesta lei, mediante lei aprova-
da pela Câmara Munieipal.
As empreses instaladas na área, estarão isentas do -
pagamento do Ixposto Fredial e Territorial Urbano -
por um prazo de 10(Dez) anos, desde que faça o reque
rimento por escrito com essa finalidado,
Continua us fl3.04.
Prefeitura Municipal de Cambará
à Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
Continuação. Fls. 04,
rarágrafo Único:= Por igual período estas empresas poderão ser -
Artigo 23 —
isentadas do pasumento de edificação ampliadas pos
teriormente, contados a partir da conclusão da —
obra, desde que tenham solicitado por requerimen -
to.
sesta lei entrará em vigor na data ,às sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Irefeito Lunicipal da cidade de Camba -
rá, vstado do Parená, em 28 de junho de 1.989.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
"=" [0h ve LAMBARA
ESTADO DO PARANA
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº 965
Súmula: Doa áreas no distrito Industri
al II e dá outras Providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado
do Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Execu-
tivo Autorizado a doar áreas de terras na quantidade e
empresas, conforme segue:
1- ARAMAR COMERCIO DE CEREAIS LTDAZ CGC 82425562/0001-4
1, até 6.000m2 (seis mil metros quadrados);
2- C.E.F. FERNANDES STRUZIATO, CGC 84885201/0001-79, |!
até 800m2 (oitocentos metros quadrados);
3-M.R. VIEIRA & CIA LTDA, CGC 849899060/0001-79, até |
600m2 (seiscentos metros quadrados).
$ 1º- As áreas de terras » serem doa-
das fazem parte do Distrito Industrial II, cuftante da!
matrícula 4. 652, do Cartório de Registro Imobiliário lo
cal que serão, oportunadamente desmembrados da referida
matrícula.
$ 2º- Na expedição do documento compe
tente para a efetivação da doação, o Poder Executivo de
verá obedecer ao cêntido da Lei 844 de 28 de junho de !
1.989.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na
as “
data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cam
bará, Estado do Paraná, em 2
Prefeito Municipal de Cambará.
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
LEI Nº1.003/93.
Símula: Acresce parágrafo a Lei
965/92 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, !
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
[1] Artigo 1º- Fica acrescido na Lei *!
965, de 22/07/1.992, em seu artigo 1º, o seguinte parágrafo
terceiro: $ 3º é facultativo ao Senhor Prefeito Municipal auto
rizar a ARAMAR COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA a hipotecar o imóvel '!
doado a entidade de sistema financeiro nacional para efeito de
financiamento de qualquer natureza em benefício da própria em-
presa.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 24 DE NOVEMBRO DE 1.993.
Aim Abi
DR. VALTER BRAZ MARINHO
PREFEITO MUNICIPAL.