materia nº 4/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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PROJETO DE LEI Nº 04/97.
Acrescenta o inciso X ao art. 12da Lein21.064/97
Art. 1º, O art. 1º da Lei nº 1.064/97 fica acrescido do inciso X, passando a vigorar
com a seguinte estrutura:
“Art. 12 - Ficam criados, no âmbito da administração direta do Poder Executivo
Municipal, os seguintes órgãos:
X - Departamento Municipal de Contabilidade.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos desde 1º de janeiro de 1997,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 31 de janeiro
de 1997.
Prefeitó Municipal de Cambará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
=" [D"""""". "DAL LL CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
Quando encaminhamos, a essa Colenda Câmara, o Projeto de Lei nº
01/97, propondo a criação dos Departamentos Municipais e os cargos em comissão a
eles inerentes, por um lamentável lapso de nossa parte, esquecemos de incluir o
importante e imprescindível Departamento Municipal de Contabilidade e os respectivos
cargos em comissão.
Detectada a nossa falha, estamos tratando, desde logo, de projetar
nova lei, a fim de inserir aquele Departamento no âmbito da administração direta do
Poder Executivo Municipal, como órgão indispensável de assessoramento e execução
das tarefas correspondentes.
Sem a pretensão de nos estendermos mais nesta motivação,
convidamos os nobres Edis, dessa Egrégia Casa de Leis, para, subsidiariamente, se
valerem da Justificativa que acompanhou o Projeto de Lei nº 01/97.
Esperamos, confiante, como naquela oportunidade e nas demais
que se seguiram, o valioso apoio dos Srs. Vereadores na aprovação do Projeto de Lei
que ora submetemos à sua alta apreiciação.
Avenida Brasiln 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax: (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI 04/97, DO PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: ACRESCE INCISO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1.064/9, QUE TRATA DE
CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTOS E CARGOS NA PREFEITURA MUNICIPAL
RELATOR: Vereador JOÃO MATTAR OLIVATO
[) RELATÓRIO
O Poder Executivo submete à apreciação da
Câmara o Projeto de Lei em referência, que acrescenta o mia X à Lei Municipal"
1.064/97,
Cuida o projeto, especificamente, de criar
Es o Departamento Municipal de Contabilidades
ie PARECER
A Câmara aprovou em data recente o Projeto
de Lei que se tronou na Lei Municipal 1.064/974
Por equívoco, deixou-se de incluir em seu!
Q texto o Departamento Municipal de Contabilidade, o que motiva, agora, o ofereci =
mento deste Projeto de Lei, para sanar a falha existente,
Tratando-se tão somente de regularizar a
questão em tela e sendo Departamento imprescindível 3 Administração, opinamos fam
vnsavalaanto 3 aprovação do Projeto de Lei 04/97, inclusive já em redação final ,
3 qual também somos favoráveis,
É o Parecer.
Sale das Comissões Permanentes da Câmara !
Municipal de Cambará, em 04 de fevereiro de 1.997.
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“> Jogo Matér Oliváto S Robstto de veira
Heber de Medeiros Rodrigues
A “ . Ed
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 04/97
Acrescenta o inciso X ao art. 1º da Lei
nº 1.064/97.
À Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, aprovou e eu Presidente de acordo com o art 49 da Lei Orgânica
do Município, encaminho para sanção o seguinte projeto de lei.
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 1.064/97 fica
acrescido do inciso X, passando a vigorar com a seguinte estrutura:
“Art. 1º - Ficam criados, no âmbito da
administração direta do Poder Executivo Municipal, os seguintes órgãos:
X - Departamento Municipal de Contabilidade
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos desde 1º de janeiro de 1.997.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal
de Cambará(PR), em 07 de fevereiro de 1997.