materia nº 5/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ coMISSO ES
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (043) 732-1166 - FAX: (043) rea 13A Sep 8B6390-
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PROJETO DE LEI Nº 05/97. E
Transfere, para a COPEL, o acervo de iluminação pública e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para a
Companhia Paranaense de Energia - COPEL, concessionária de energia elétrica, O
acervo de iluminação pública de propriedade do Município de Cambará.
Parágrafo único. A transferência a que se refere este artigo será realizada sem
ônus para a COPEL, mediante termo de transferência, com prazo de vigência de 1
(hum) ano, podendo ser prorrogado, por igual período, havendo interesse do Município.
Art. 2º. Fica excluído da transferência citada no artigo anterior, o acervo do
sistema de iluminação pública de praças, viadutos, luminárias tipo pétala, luminárias
ornamentais e ou luminárias instaladas em altura igual ou superior a 15 metros.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 17 de
fevereiro de 1997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-1166 - FAX: (049) 732-1388 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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JUSTIFICATIVA
Considerando que o Município de Cambará é proprietário do
sistema de iluminação pública e conforme determina a legislação, é responsável pela
prestação de serviço de manutenção desse sistema;
Considerando que a Lei nº 8.666/93 que veda ao Poder Público
contratar serviços de manutenção e adquirir os materiais que compõem o sistema de
iluminação pública sem procedimento licitatório;
Considerando que o Município tem dificuldades em contratar
serviços dessa natureza e que a Lei nº 8.666/93 veda que a COPEL seja contratada
para executar a manutenção de iluminação pública do Município sem ter-se habilitado
para isso em prévia licitação;
Considerando que a COPEL é detentora de experiência e de
equipamentos apropriados para esses serviços e mantém contato direto com a
população beneficiada pela iluminação pública;
Considerando que o objetivo do Município e da COPEL é satisfazer
a população, prestando-lhe serviços de qualidade, contribuindo, assim, para a boa
imagem de ambos;
. Considerando que a Portaria nº 158/89, do Departamento Nacional
de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, autoriza que a concessionária de serviço público
de energia elétrica defina como ponto de entrega de energia para iluminação pública o
próprio bulbo da lâmpada, hipótese em que ficam como sua responsabilidade o
fornecimento de materiais, mediante regras de participação financeira definidas na
legislação e o respectivo serviço de manutenção, mediante aplicação da tarifa do
Subgrupo B4b;
Considerando que o prazo concedido pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná para os municípios regularizarem os serviços de manutenção de
iluminação pública foi 31/01/97, conforme Ofício nº 991/96, de 08/08/96, daquele
órgão.
Considerando que se mostra conveniente integrar o planejamento
da iluminação pública ao planejamento geral dos sistema elétrico de distribuição,
racionalizando investimentos;
Considerando que se revela imprescindível obter economia de
escala nos dispêndios com materiais empregados na rede de iluminação pública,
mediante sua harmonização com os materiais utilizados no sistema de distribuição de
energia;
O Município de Cambará se dispõe a transferir o acervo de
iluminação pública à COPEL, para que esta altere o ponto de entrega da energia
elétrica para o bulbo das lâmpadas, e assuma a manutenção do sistema de iluminação
pública, mediante a aplicação da tarifa B4b, conforme dispõe a Portaria nº 158/89 do
DNAEE.
Para tanto, tomamos a iniciativa de esboçar o presente Projeto de
Lei, esperando, confiante, que essa Colenda Câmara, sempre atenta aos interesses de
nosso Município, haverá de, após osftrâmites regimentais, aprová-lo.
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DO ACERVO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA QUE FAZ O
MUNICÍPIO DE À
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA -
COPEL
O Município de » pessoa
Jurídica de direito público, inscrito no CGC/MF sob nº
, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal, Sr.
devidamente autorizado pela Lei Municipal
nº de / / ea Companhia Paranaense de
Energia - COPEL, sociedade de economia mista,
concessionária de serviço público de energia elétrica,
inscrita no CGC/MF sob nº 76.483.817/0001-20, com
sede na Rua Coronel Dulcídio, 800, neste ato
representada por convencionam,
com amparo no art. 17, IH, “a” da lei nº 8666/93 e
Justificativa de / / em anexo I, o contido nas
cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O Município através deste termo, transfere à COPEL o acervo
de iluminação pública, o qual passa a integrar o patrimônio da COPEL.
$ 1º - O Município transfere à COPEL, de igual forma, os materiais de iluminação
pública existentes em seu almoxarifado, passando também a integrar o presente
termo.
8 2º - Para efeito de contabilização, os bens objeto desta transferência, foram
recebidos pelo valor de R$
CLÁUSULA SEGUNDA
A partir desta data, fica de responsabilidade da COPEL a manutenção deste acervo,
não cabendo ao Município qualquer ônus, para este fim.
$ 1º - Caberá à COPEL manter iluminadas, nos padrões técnicos recomendáveis, no
horário compreendido entre o escurecer de um dia e o amanhecer de outro, as ruas,
avenidas, vias de domínio público, de uso comum, cujo acervo do sistema de
iluminação pública é objeto da transferência do presente termo.
8 2º - A manutenção mencionada no “caput” deste artigo, envolve o fornecimento
de mão-de-obra e materiais.
%
CLÁUSULA TERCEIRA
Os serviços a serem executados pela COPEL, decorrentes da transferência do acervo
de iluminação pública, mencionados na cláusula primeira, ficam aqui compreendidos
como sendo os seguintes:
I - Atendimento ao público, no horário comercial, através de telefone e ou
atendimento direto, nos assuntos relativos a manutenção da iluminação pública;
II - Substituição dos equipamentos instalados na rede de iluminação pública, quando
queimados ou avariados, compreendendo: lâmpadas, braços, luminárias, relés
fotoelétricos, bases para relés individuais ou comando em grupo, reatores, ignitores,
soquetes, fiação e vidros de luminárias.
II - Reparos em conexões com mau contato;
IV - Limpeza de luminárias fechadas.
CLÁUSULA QUARTA
Nos serviços a serem executados, não estão contemplados os fornecimentos de:
I - Materiais e mão-de-obra para manutenção de luminárias ornamentais, luminárias
instaladas em altura igual ou superior a 15 metros, em praças, viadutos e lâmpadas
tipo pétala.
II - Materiais para manutenção de luminárias com lâmpadas a vapor metálivo;
CLÁUSULA QUINTA
Em decorrência da transferência do acervo mencionado na cláusula primeira à
COPEL, fica esta autorizada a aplicar a tarifa B.4.b, conforme dispõe a Portaria nº
158, de 17.10.89, do Departamento Nacional de Aguas e Energia Elétrica - DNAEE.
CLÁUSULA SEXTA
A COPEL realizará o serviço de manutenção da iluminação pública definido na
cláusula terceira, com mão-de-obra própria ou contratada de terceiros a seu critério.
CLÁUSULA SÉTIMA
Para fins de quantificação do consumo de energia elétrica de kWh (quilowatts-
horas) com iluminação pública no Município, ficam mantidos os critérios definidos
no contrato para arrecadação da taxa de Iluminação Pública, assinadoem / /.
CLÁUSULA OITAVA
É de responsabilidade da COPEL a execução de obras para melhorias e ampliações
do Sistema de Iluminação Pública, considerando que o ponto de entrega da energia
elétrica para iluminação pública é o bulbo da lâmpada, conforme dispõe a Portaria
do DNAEE nº 158, de 17.10.89.
8 1º - As obras executadas em conformidade com o “caput desta cláusula” serão
incorporadas aos bens da COPEL, nos termos do art. 143 do Decreto nº 41.019, de
26.02.57, alterado pelo Decreto nº 98.335, de 26.10.89.
8 2º - Caberá à COPEL participar financeiramente nas obras mencionadas no “caput
desta cláusula” para atendimento à iluminação pública, até o limite de investimento
por ela calculado, de acordo com os critérios definidos pela legislação.
$3º - A participação financeira da COPEL, que trata o $ 2º, ficará restrita à
iluminação pública padronizada.
CLÁUSULA NONA
Fica estabelecido que os materiais transferidos que estiverem fora do padrão da
COPEL, à medida que houver necessidade, serão substituídos por materiais
compatíveis com o padrão desta, os quais também deverão estar de acordo com os
níveis de iluminância e padrões definidos nas normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT.
CLÁUSULA DÉCIMA
Quando for conveniente a substituição de materiais visando atender a política de
conservação de energia, a COPEL apresentará o projeto técnico e a orçamentação da
obra ao Município, ao qual caberá a sua aprovação e os custos financeiros inerentes.
8 1º - A COPEL processará atualização da carga instalada nos seus controles
internos, visando a redução do faturamento do consumo de energia elétrica, na
proporção da economia verificada nas substituições referidas no “caput” desta
cláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Na eventual falta de pagamento do consumo de energia do sistema de iluminação
pública, por um período igual ou superior a 60 (sessenta) dias, a COPEL ficará
desobrigada da continuidade dos serviços estabelecidos na cláusula segunda, até que
seja efetuado o acerto financeiro.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Este termo terá vigência pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável automaticamente por
iguais e sucessivos períodos.
Parágrafo único - Se houver interesse do Município ou da COPEL em que o acervo
de iluminação pública volte a fazer parte do patrimônio do Município, a
transferência poderá ser feita mediante solicitação expressa com 6 (seis) meses de
antecedência.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
O Município outorga à COPEL geral e plena quitação, para nada mais reclamar, em
tempo algum, com relação aos bens transferidos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba - Estado do Paraná, com renúncia
expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões
oriundas do presente termo.
E por estarem de acordo, as partes assinam este instrumento em 02 (duas) vias,
juntamente com as testemunhas abaixo.
Curitiba, de de 1997
COPEL:
Gerente do Centro Regional de Distribuição
MUNICÍPIO:
Prefeito Municipal
Testemunhas:
z
A . “ Ed
Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - : Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7322-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 05/97 - Transfere, para a COPEL, o acervo
de iluminação pública e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Ver. João Mattar Olivato
RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei, elaborado pelo Executivo,
solicitando autorização desta Casa, para que o Município possa transferir o
acervo da iluminação pública para a COPEL, tendo em vista a dificuldade em
contratar serviços desta natureza e também, por ser a COPEL, uma
concessionária de serviço público de energia elétrica, que é especialista neste
ramo. Acompanha o Projeto, justificativa com várias considerações e um
modelo de Têrmo de Transferência. Finalizando, pede a aprovação do referido
Projeto.
PARECER: Pela análise do presente Projeto, chega-se a conclusão que é
extremamente oportuno a sua aprovação, pois o Município, como todos
conhecem, não tem estrutura material e principalmente pessoal capacitado,
para a manutenção e assistência, no que se refere a iluminação pública.
Não podemos deixar de reconhecer, que a COPEL é uma
empresa altamente qualificada para absorver e desenvolver esta tarefa, pois
possui equipamentos apropriados para esses serviços e já vem há anos, tendo
um relacionamento direto com a população, prestando fais serviços.
Assim, opinamos favoravelmente pela aprovação do Projeto
ora nos apresentado.
Sala das Comissões Permanentes, em 20/02/1.997.
Res Ml ai
Heber de Medeiros Rodrigues
A . e ”
Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 05/97 - Transfere, para a COPEL, o acervo
de iluminação pública e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Ver. Olavo Mafra Sanches
PARECER: O Projeto ora apresentado, é mais do que necessário, pois
passando a parte de iluminação pública para a COPEL, o Município e
principalmente os consumidores de energia, serão os grandes beneficiados.
Podemos observar através dos anos, que o Município não
tem condições de manter a iluminação pública em perfeito funcionamento e
quem sofre as consegiiências, são os munícipes.
Assim, esta Comissão analisando o referido Projeto, é de
parecer favorável ao mesmo.
Sala das Comissões Permanentes, em 20/02/1.997.
A . “ ”
Estado do Paraná
Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEINº 05/97.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, aprovou e eu Presidente de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica
do Município, encaminho para sanção o seguinte Projeto de Lei.
Transfere, para a COPEL, o acervo de iluminação pública e dá
outras providências.
o Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
transferir para a Companhia Paranaense de Energia - COPEL,
concessionária de energia elétrica, o acervo de iluminação pública de
propriedade do Município de Cambará.
Parágrafo único. À transferência a que se refere este artigo
E: será realizada sem ônus para a COPEL, mediante termo de
transferência, com prazo de vigência de I(hum) ano, podendo ser
prorrogado, por igual período, havendo interesse do Município.
Art. 2º, Fica excluído da transferência citada no artigo
anterior, o acervo do sistema de iluminação pública de praças,
viadutos, luminárias tipo pétala, luminárias ornamentais e ou
ú luminárias instaladas em altura igual ou superior a 15 metros.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, -Pr., cm
21 de fevereiro de 1.997.
Creira da Silva
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE; (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
[———eeeeeeeee eee
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
LEINº 1.067/97
Transfere, para a COPEL, o acervo de iluminação pública e dá outras providên-
cias,
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para
a Companhia Paranaense de Energia - COPEL, concessionária de energia elétrica,
acervo de iluminação pública de propriedade do Município de Cambará.
Parágrafo Único - A transferência a que se refere este artigo será realizada sem
ônus para a COPEL, mediante termo de transferência, com prazo de vigência de
Hum) ano, podendo ser prorrogado, por igual período, havendo interesse do
Município. a
Art. 2º - Fica excluído da transferência citada no artigo anterior, o acervo do
sistema de iluminação pública de praças, viadutos, luminárias instaladas em altura
igual ou superior a 15 metros.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 21 de
fevereiro de 1997,
MOHAMAD ALI HAMZÉ
Prefeito Municipul de Cambará
Publicado na " TRIBUNA DO VALE”, nº 30, 22 quinzena de fevereiro/97, pág. 10