materia nº 7/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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Cambará-PR, 04 de março de 1997.
OFÍCIO Nº 063/97
ARQUIVE-SE —.
Ao Em Jo / dy
Exmo. Sr. : —
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cam
Nesta
Senhor Presidente.
Vimos, através do presente, requerer a retirada do Projeto de Lei nº
07/97, que propunha a redução dos subsídios do Prefeito Municipal e da remuneração dos
Vereadores.
Nossa intenção, mais do que ver transformado em lei aquele projeto, foi
aferir o desprendimento dos nobres Edis que compõem essa Colenda Casa de Leis. Mais do que
sancionar uma lei aprovada por simples maioria, foi apresentar um acordo unânime de
cavalheiros, pois sabíamos, de antemão, que, se assim não fosse, a redução sugerida seria
inviabilizada pela minoria, através do canal competente.
Lamentavelmente, chegou ao nosso conhecimento que uma pequena
parcela de nosso Legislativo se mostra renitente em colaborar com nosso esforço de contenção
de gastos, face às dificuldades que o Município de Cambará está a enfrentar, devido ao
decréscimo de suas receitas.
Na certeza de poder contar com sua habitual atenção, valemo-nos da
oportunidade para manifestar-lhe nossos protestos de elevada estima e profundo respeito..
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7932-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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PROJETO DE LEI Nº 07/97.
Reduz os subsídios do Prefeito Municipal e a remuneração do Vereadores.
Art. 1º, Ficam reduzidos, em 20% (vinte por cento), os subsídios
mensais do Chefe do Executivo Municipal e a remuneração mensal dos membros da
Câmara Municipal de Cambará.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 28 de
fevereiro de 1997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a política de contenção de despesas de nosso
Município, como meio hábil e necessário de enquadrar os gastos à receita;
Tendo em vista os altos dispêndios de manutenção dessa
Colenda Câmara Municipal;
Tendo em vista o atual momento de retração econômica por que
passa o país;
Tendo em vista que a arrecadação municipal está em franco
declínio, em comparação com o mês de janeiro;
Tendo em vista que esse grave quadro tende a perdurar nos
próximos meses;
Tendo em vista que o nosso Município não pode cortar seus
gastos habituais em setores vitais como a Saúde, Educação, Assistência Social,
Obras etc.
Tomamos a iniciativa corajosa de providenciar o presente
Projeto de Lei, a fim de racionalizar o uso dos recursos públicos, no sentido de evitar
a inviabilização da Administração Municipal, com sérios reflexos na população
cambaraense, notadamente a mais carente, e nos projetos urgentes e
imprescindíveis que estamos já empreendendo, e que estaremos concretizando,
futuramente, em nome do interesse de nosso Município e no bem-estar social.
Esclarecemos que esta medida não é um caso isolado; ao
contrário, faz parte de um conjunto de ações, cujo objetivo é um só: austeridade
econômica e seriedade administrativa para a retomada do desenvolvimento.
Esperamos, assim, a adesão dos nobres Edis à nossa proposta,
sabendo que a aprovação do Projeto de Lei, que ora encaminhamos, significa muito
mais do que um simples apoio ao Prefeito Municipal, representando, isto sim, um ato
elogiável de civismo e amor ao nosso Município e ao nosso povo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 28 de fevereiro de 1997.