materia nº 8/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 08/97.
Dispõe sobre o regime tributário das Microempresas e das empresas de pequeno
porte, mediante adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a União, para adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
[0 Contribuições - SIMPLES, nos termos da Lei Federal nº 9.317, de 05 de Dezembro de
1.996, para efeito de incluir no SIMPLES, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - |.S.S devido pelos contribuintes deste Município que se enquadrem no Art.2º,
incisos | e Il, daquela Lei (microempresas e empresas de pequeno porte).
Art. 22 - As alíquotas do 1.S.S, na hipótese prevista no Artigo anterior, são
fixadas considerando-se a condição da empresa de contribuinte ou não do Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte
X Interestadual e Intermunicipal - ICM's, nos seguintes percentuais:
Ê | - em relação de microempresa contribuinte exclusivamente do 1.S.S: 1% (hum por
h cento).
Il - em relação a microempresa contribuinte do ISS e do ICM's: 0,5% (meio por cento).
|II- em relação a empresa de pequeno porte contribuinte exclusivamente do ISS: 2,5%
(dois e meio por cento).
) IV- em retação a empresa de pequeno porte contribuinte do ISS e do ICM's: 0,5% (meio
por cento).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos à partir de 1º de Janeiro de 1.997.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 04 de
março de 1997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 08/97
A aprovação do SIMPLES, pelo Congresso Nacional e sancionado
pelo Presidente da República, irá beneficiar as Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte do nosso Município, com a diminuição e simplificação dos
Impostos Municipais e Federais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
04 de março de 1.997.
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Dead, Avenida Brasiln' 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
Proposição: Projeto de Lei nº 08/97.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Matéria: Dispõe sobre o Regime Tributário das Microempresas e das
Empresas de pequeno porte, mediante adesão ao Sistema Integrado
de Pagamento de Impostos e Contribuição de Microempresas e das
Empresas de pequeno porte - SIMPLES e da outras providências.
Relator: João Mattar Olivato
PARECER
O Projeto em referência, visa fazer com que o
Poder Executivo celebre convênio com a União, no sentido de incorporar o
Município, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições
das Microempresas, bem como, as Empresas de pequeno porte - SIMPLES.
Alias, esta Casa já tinha aprovado na
Legislatura passada, um Projeto neste sentido, porém, não tinha fixado as
aliíquotas, razão pela qual o Governo Federal prorrogou o prazo até 31 do
corrente, para que os municípios que queiram fazer parte do SIMPLES,
tenham tempo hábil para aprovar Lei Municipal e assim, autorizar o Executivo
a celebrar o referido convênio.
Pelas razões expostas acima, somos de
parecer favorável ao presente Projeto.
Sala da Comissões em 11 de março de 1997.
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Rae
Heber de Medeiros Rodrigues
: Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 08/97
Dispões sobre o regime tributário das Microempresas e das empresas de
pequeno porte, mediante adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno porte
- SIMPLES e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu Presidente de acordo com o art 49 da Lei Orgânica do
Município, encaminho para sanção o seguinte Projeto de Lei.
Q Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a União, para adesão ao Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuição - SIMPLES, nos termos da Lei Federal
nº9317, de 05 de Dezembro de 1.996, para efeito de incluir no SIMPLES, o
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - 1.8.5. devido pelos contribuintes
deste Município que se enquadrem no Atr. 2º incisos I e II, daquela Lei (
microempresas e empresas de pequeno porte).
* Art. 2º - As alíquotas do LS.S, na hipótese prevista no
Artigo anterior, são fixadas considerando-se a condições da empresa de
contribuinte ou não do Imposto sobre Operação relativa à Circulação de
Mercadorias e sobre Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal -
ICMºs, nos seguintes percentuais:
a
1 - em relação de microempresas contribuinte exclusivamente do 185; 1% (hum
Õ por cento).
II - em relação a microempresa contribuinte do ISS e do ICM's; 0,5% (meio por
cento).
UI - em relação a empresa de pequeno portes contribuinte exclusivamente do ISS:
2,5% (dois e meio por cento).
IV « em reação a empresa de pequeno porte contribuinte do ISS e do ICM's:
0,5% ( meio por cento).
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos: à partir de 1º de janeiro de 1.997.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de