materia nº 9/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 09/97.
Dispõe sobre as estradas e caminhos municipais e dá outras providências.
Art. 1º. São bens do Município de Cambará as estradas principais ou
troncos, secundárias ou de ligação, vicinais ou caminhos, as situadas no território
municipal, que servem ao livre trânsito público
$ 1º. São estradas principais ou troncos as que possuem de 8 (oito) a 10
(dez) metros de largura.
8 2º. São estradas secundárias ou de ligação as que possuem de 6 (seis)
a 8 (oito) metros de largura.
$ 3º. São estradas vicinais ou caminhos as que possuem de 4 (quatro) a
6 (seis) metros de largura.
& 4º. Independentemente de sua classificação, fica acrescida uma faixa
lateral de 5 (cinco) metros de cada lado das estradas e caminhos, para obras de
contenção e escoamento de águas.
Art. 2º. Fica, terminantemente, proibido:
| - fechar, danificar ou dado de qualquer modo e por qualquer meio,
estradas ou caminhos sem autorização expressa da Administração Pública Municipal;
II - destruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos e valetas de proteção, e
terraços, na faixa de domínio público das estradas e caminhos;
III - fazer valetas, buracos ou escavações nos leitos das estradas ou
caminhos;
IV - impedir o escoamento de águas pluviais das estradas ou caminhos,
tecnicamente definidos na faixa de dominio público;
V - realizar qualquer ato Eve as águas da chuva das propriedades
rurais até as estradas ou caminhos, principalmente a abertura de valetas entre divisas
e curvas de nível com escoamento.
Art. 3º. Os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóvel que
divisam com estradas ou caminhos, ficam proibidos de manter ou construir cercas de
arame ou de que natureza for, tapumes ou qualquer tipo de barreiras, ou plantar
árvores dentro da faixa lateral de 5 (cinco) metros de cada lado das estradas ou
caminhos.
Art. 4º. Ocorrendo infração de qualquer dispositivo desta Lei, será
imposta multa correspondente a 10 (dez) Unidades do Padrão Fiscal do Município
(UPFM), independentemente da obrigação, líquida e certa, do infrator de indenizar o
Município de Cambará nos custos operacionais correspondentes.
Art. 5º. Para o programa de melhoria, alargamento, conservação,
manutenção e construção das estradas municipais rurais, o Município de Cambará se
obriga a:
| - executar todos os trabalhos necessários para permitir a normalização
do tráfego e o perfeito escoamento agropecuário, tais como:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (048) 7832-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
a) construção de caixas de captação de água, bem como de canais
laterais para o escoamento das águas pluviais;
b) alargamento do leito das estradas e caminhos municipais rurais, de
acordo com as medidas previstas nos 88 1º ao 3º do art. 1º desta Lei;
c) execução de outras atividades de manutenção, conservação,
construção, alargamento e melhoramentos nas estradas e caminhos municipais.
Il - exigir dos proprietários ou possuidores, a qualquer título, de terras
rurais, a manutenção e a limpeza da faixa lateral das estradas e caminhos com que
divisa.
Art. 6º. Nos escoamentos naturais das águas pluviais, o proprietário ou O
possuidor, a qualquer título, de terras rurais é obrigado a recebê-las, bem como aceitar
a construção de canal dentro do respectivo imóvel, pelo Município, sem direito à
indenização da área correspondente.
Art. 7º. Fica proibido o escoamento, por ação, omissão ou negligência,
das águas das terras rurais para as estradas ou caminhos municipais. O responsável
deverá ser comunicado e terá um prazo determinado, segundo as circunstâncias, para
solucionar, às suas custas, tal irregularidade.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata este artigo, sem que
nenhuma providência tenha sido tomada pelo responsável, o Município poderá
executar, às suas custas, as obras necessárias à reparação daquela irregularidade,
sendo, assim, o caso resolvido em perdas e danos.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 06 de
março de 1997.
ÀS COMIssU. o
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
De vital importância para o Município, o estabelecimento das
diretrizes referentes às estradas e caminhos municipais foi olvidado pelo Código de
Posturas, Costumes e Bem-Estar, Lei nº 726, de 13 de setembro de 1984.
Talvez devido a essa omissão, as estradas e caminhos de nosso
Município, em sua grande maioria, vêm, ao longo do tempo, sofrendo invasões,
dolosas ou não, por parte dos proprietários rurais com eles confrontantes, causando
sérias dificuldades aos seus usuários.
Pretendendo disciplinar a matéria, tomamos a iniciativa de
encaminhar, à essa Colenda Câmara, o presente Projeto de Lei. Ao mesmo tempo em
que determina a largura das estradas municipais, fixando em 5 (cinco) metros a faixa
lateral, classifica-as, segundo a sua importância; ao mesmo tempo em que proíbe
determinados atos tendentes a causar prejuízos às estradas municipais, estabelece
multa aos seus infratores.
Estão ai, em rápida síntese, os motivos e os objetivos que nos
animam a propor este Projeto de Lei, visando preencher uma lacuna importante no
nosso ordenamento jurídico vigente.
Temos, assim, a certeza de que os nobres Edis, sempre atentos
aos interesses deste Município, saberão responder, à altura, ao chamamento que ora
lhes fazemos, aprovando o fruto de nossa iniciativa apresentada e aqui justificada.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 06 de março de 1997.
Estado do Paraná
Avenida Brasilni 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 1732-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇA
Proposição: Projeto de Lei n 09/97.
Autor: Poder Executivo Municipal,
Matéria: Dispõe sobre as estradas e caminhos municipais c dá outras
providências.
Relator: João Mattar Olivato
O Projeto em referência, encontra-se dentro da
mais ampla legalidade e vem amparado pelo art. 5º, Incisos XI e XI, alínea
“o” da Lei Orgânica do Município.
Foi feliz o autor de Projeto, quando na sua
justificativa, coloca de uma maneira clara, que o mesmo será de vital
« importância para o município e seus usuários.
k É também, o entendimento desta Comissão,
A pois, o Projeto em questão, trará muitos benefícios âqueles que fazem uso das
“ estradas e caminhos municipais, principalmente na época da safra e do corte
de cana.
Acreditamos, ainda, que com a aprovação do
presente Projeto, ora solicitada pelo Chefe do Executivo, todos os problemas
do uso é conservação das referidas estradas e caminhos, serão solucionados.
0 Portanto, pelas razões expostas acima, somos
pela aprovação do Projeto em tela.
Sala das Comissões, em 14-03-1.997.
OE
Do do é de Oliveira Heber de Medeiros Rodrigues
Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 09/97
Dispõe sobre as estradas e caminhos municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e cu Presidente
de acordo com o art 49 da Lei Orgânica do Município, encaminho para
sanção o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1º - São bens do Município de Cambará as estradas
principais ou troncos, secundários ou de ligação, vicinais ou caminhos, as
situadas no território municipal, que servem ao livre trânsito público.
8 1º - São estradas principais ou troncos as que possuem de 8
(oito) a 10 (dez) metros de largura.
8 2º - São estradas secundárias ou de ligação as que possuem de
6 (seis) a 8 (oito) metros de largura.
8 3º - São estradas vicinais ou caminhos as que possuem 4
(quatro) a 6 (seis) metros de largura.
$& 4º - Independentemente de sua classificação, fica acrescida uma
faixa lateral de 5 (cinco) metros de cada lado das estradas e caminhos, para
obras de contenção e escoamento de águas,
Art. 2º - Fica terminantemente proibido:
I - fechar, danificar ou dificultar, de qualquer modo e por
qualquer meio, estradas ou caminhos sem autorização expressa da
Administração Pública Municipal;
II - destruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos e valetas de
proteção, e terraços, na faixa de domínio público das estradas e caminhos;
Kil - fazer valetas, buracos ou escavações nos leitos das estradas
ou caminhos;
IV - impedir o escoamento de águas pluviais das estradas ou
caminhos, tecnicamente definidos na faixa de domínio público;
V - realizar qualquer ato que leve as águas da chuva das
propriedades rurais até as estradas ou caminhos, principalmente a abertura de
valetas entre divisas e curvas de nível com escoamento.
Art. 3º - Os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de
imóvel que divisam com estradas ou caminhos, ficam proibidos de manter ou
construir cercas de arame ou de que natureza for, tapumes ou qualquer tipo de
barreiras, ou plantar árvores dentro da faixa lateral de 5 (cinco) metros de
cada lado das estradas e caminhos.
Art. 4º - Ocorrendo infração de qualquer dispositivo desta Lei,
será imposta multa correspondente a 10 (dez) Unidades de Padrão Fiscal do
Avenida Brasiln. 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
Município (UPFM), independentemente da obrigação, líquida e certa, do
infrator de indenizar o Município de Cambará nos custos operacionais
correspondentes.
Art. 5º - Para o programa de melhoria, alargamento, conservação,
manutenção e construção das estradas municipais rurais, o Município de
Cambará se obriga a:
I - executar todos os trabalhos necessários para permitir a
normalização do tráfego e o perfeito escoamento agropecuário, tais como:
a) construção de caixas de captação de água, bem como de canais
laterais para o escoamento das águas pluviais;
b) alargamento do leito das estradas e caminhos municipais
rurais, de acordo com as medidas previstas no $$ 1º ao 3º do art. 1º desta Lei;
c) execução de outras atividades de manutenção, conservação,
construção, alargamento e melhoramentos nas estradas e caminhos
municipais.
KH - exigir dos proprietários ou possuidores, a qualquer título, de
terras rurais, a manutenção e a limpeza da faixa lateral das estradas e
caminhos com que divisa.
Art. 6º - Nos escoamentos naturais das águas pluviais, O
proprietário ou o possuidor, a qualquer título, de terras rurais é obrigado a
recebê-las, bem como aceitar a construção de canal dentro do respectivo
imóvel, pelo Município, sem direito à indenização da área correspondente.
Art. 7º - Fica proibido o escoamento, por ação, omissão ou
negligência, das águas das terras rurais para as estradas ou caminhos
municipais. O responsável deverá ser comunicado e terá um prazo
determinado, segundo as circunstâncias, para solucionar, às suas custas, tal
irregularidade.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata este artigo, sem
que nenhuma providência tenha sido tomada pelo responsável, o Município
poderá executar, às suas custas, as obras necessárias à reparação daquela
irregularidade, sendo, assim, o caso resolvido em perdas € danos.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente da Câmará Municipal de Cambará