materia nº 11/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 7532-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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Cambará-PR, 07 de abril de 1997.
OFÍCIO Nº 091/97
Ao
Exmo. Sr.
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
Senhor Presidente.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica do
Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº
11/97, para a respectiva apreciação, discussão e votação.
Esperamos, assim, confiantes, como sempre, que essa Egrégia Casa de
Leis, através de seus nobres Vereadores, habituais defensores dos interesses sociais e de nosso
Município, venha a aprovar nossa iniciativa.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 11/97.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, uma
área de terras com 10.000 m?, no Município de Cambará e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir, por compra, uma área de terras localizadas neste Município, com
10.000 m?, sem benfeitorias, objeto de parte da área maior da matrícula nº
1986, Livro nº 2-l, do Registro Imobiliário local, previamente avaliado,
conforme exige a legislação pertinente, pelo preço certo de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), a serem pagos no ato da assinatura da escritura pública
de venda e compra, que será distribuído dentro do Orçamento vigente, na
seguinte dotação:
11.00 - Departamento Municipal de Serviços Urbanos e Obras
11.01 - Serviço de Utilidade Pública
1101.10600211-12 - Aquisição de Imóveis
4000 - Despesas de Capital
4200 - Inversões Financeiras
4210 - Aquisição de Imóveis R$ 15.000,00
Art. 2º. O terreno mencionado no artigo anterior, tem os
seguintes limites e confrontações: “MEMORIAL DESCRITIVO - De um lote
de terras destacado do imóvel “ A “ da gleba denominada gleba “ B “ que
faz parte do imóvel agrícola denominado fazenda Santa Ercília no Município
e Comarca de Cambará - Pr. MATRÍCULA Nº 1986 - LIVRO Nº 2 - | do
Registro Geral. ÁREA DESTACADA : 10.000,00 m?. PROPRIETÁRIO :
Paulo Francisco dos Anjos e outros. Área a ser adquirida pela Prefeitura
Municipal de Cambará - Pr. DIVISAS - O imóvel acima citado tem o seu
marco inicial no ponto 0-PP cravado a 30,00 m do eixo da BR 369, deste
marco segue confrontando com propriedade pertencente ao Ponto de Apoio
da Viação Garcia Ltda, com o RUMO SE 25º37'00” NW medindo 98,70 m
até o MARCO 1, segue agora a esquerda confrontando agora com a área
remanescente do imóvel, com o RUMO NE 64º23'00” SW medindo 101,32
m até o MARCO 2, segue a esquerda confrontando ainda com a área
remanescente do imóvel agora com o RUMO NW 25º37'00" SE medindo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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98,70 m até o MARCO 3, cravado na faixa de domínio da BR 369 a 30,00 m
do seu eixo., segue a esquerda confrontando com a referida faixa agora
com o RUMO SW 64º 23/00” NE medindo 101,32 m até o MARCO-PP-O
onde foi iniciado este perímetro em forma retangular o qual perfaz uma área
destacada de 10.000,00 m?, encerrando assim a presente descrição”.
Art. 3º. A aquisição do imóvel objeto da presente Lei poderá ser
feita por via direta, sem intermediação, independentemente de licitação,
conforme o art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar o imóvel objeto da presente Lei à Viação Garcia Ltda., com o encargo
de a empresa donatária construir um posto de serviços, lanchonete e
restaurante.
Parágrafo único. Na lavratura da escritura pública de doação, o
Chefe do Poder Executivo deverá obedecer ao contido na Lei Municipal nº
844, de 28 de junho de 1989
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 7 de abril de 1997.
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JUSTIFICATIVA
O Brasil, como todos sabemos, passa por uma crise, sem
precedentes, no setor de geração de empregos. Em nossa cidade, os
efeitos nefastos da falta de colocação de mão-de-obra também se fazem
presentes, atingindo um grande contingente de chefes de famílias que não
conseguem oportunidade de ganhar a própria subsistência e a dos seus.
Mais do que mera e vazia promessa de campanha, o
incentivo à geração de empregos foi uma de nossas bandeiras,
constituindo, assim, um compromisso sério e honesto que assumimos com
o povo obreiro de nosso Município.
Outro não é, portanto, o objetivo final do presente Projeto
de Lei, senão para absorver parte dos trabalhadores desempregados de
Cambará. Verifica-se, assim, o largo alcance social que anima nossa
iniciativa.
A compra do imóvel objeto desse Projeto de Lei é o
primeiro passo para conseguirmos atingir aquele objetivo. Sua posterior
doação à Viação Garcia - em cujos planos e compromisso com nosso
Município está a construção de um posto de serviços, aberto a todos e
não só a sua própria frota - possibilitará a criação, juntamente com a
restruturação de seu Ponto de Apoio, de 90 vagas para ocupar a mão-de-
obra ociosa e carente de nossos conterrâneos. Além do que é uma
demonstração de confiança em nossa Administração.
Por tais motivos, cremos, sinceramente, que essa
Colenda Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, haverá de se
juntar à nossa proposta, aprovando, assim, o presente Projeto de Lei, cujo
elevado interesse social é evidente e fala por si só.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 7 de abril de 1997,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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MEMORIAL DESCRITIVO
De um lote de terras destacado do imóvel “ A “ da gleba denominada gleba “ B “ que
faz parte do imóvel agrícola denominado fazenda Santa Ercília no Município e
Comarca de Cambará - Pr.
MATRÍCULA Ne 1986 - LIVRO Nº 2; - | do Registro Geral
ÁREA DESTACADA : 10.000,00 m?
PROPRIETÁRIO : Paulo Francisco dos Anjos e outros
Area a ser adquirida pela Prefeitura Municipal de Cambará - Pr.
DIVISAS
O imóvel acima citado tem o seu marco inicial no ponto 0-PP cravado a
30,00 m do eixo da BR 369, deste marco segue confrontando com propriedade
pertencente ao Ponto de Apoio da Viação Garcia Ltda, com o RUMO SE 2523700"
q NW medindo 98,70 m até o MARCO 1, segue agora a esquerda confrontando agora
j com a área remanescente do imóvel, com o RUMO NE 64º23'00" SW medindo 101,32
m até o MARCO 2, segue a esquerda confrontando ainda com a área remanescente
do imóvel agora com o RUMO NW 25º37'00" SE medindo 98,70 m até o MARCO 3,
cravado na faixa de domínio da BR 369 a 30,00 m do seu eixo., segue a esquerda
confrontando com a referida faixa agora com o RUMO SW 64º 23/00” NE medindo
101,32 m até o MARCO-PP-O onde foi iniciado este perímetro em forma retangular o
qual perfaz uma área destacada de 10.000,00 m? , encerrando assim a presente
descrição.
Cambará, 03 de abril de 1997.
er R. Bergamaschi
Engº Civil
CREA 22.067 -D
s
VANTAMENTO PLANIMETRICO DE UM LOTE DE TERRAS
STACADO DO IMOVEL 'A DA GLEBA DENOMINADA GLEBA
E FAZ PARTE DO IMOVEL AGRICOLA DENOMINADO FAZ. STA ERCÇI
UNI CIPA E COMARCA NE Cc aMBARA, PR.
ANTRICULOA Nºz=1986: LIVRO Nas REGISTRO GERAI
RE A DESTACADA 10,00 0,00m2 = L0 HECTARES
ROPRI ET AÁRIOS PAULO ERANCISCO DOS ANJOS, E QU T
s € A L A 13.7 5.0
AMB A RÃAA, PR, 03 ABRIL 1.397
Ss. À REA A DEQUIRIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DECAMI
Artigo 1º.-
artigo 2º.=
artigo 32.-
artigo 4º.-
artigo 5º.=-
artigo 62.-
Axtisgo
Prefeitura Municipal de Cambará
eee verem
Avenida Brasil, 1482 - Fone, (0437) 32-66 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
Lol nt B44 Els.Olo
SUNULA:- Institui o Programa de Áreas =
Industriais e/ou comerciais é
dú outras providênciass
A CÃrANA MUNICLVAL DE CANBAIÁ, ESTADO DO PARANÁ, APRO-
VOU, e Us Hits sl TO KUNICIVAL SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Pica instituído por força desta Lei o Programa Munici=-
pal de Áreas Judustriais e/ou comerciais, que objetiva
garantir a oferta de terremos destinados & ampliação
e instalação de bmpresas Industriais e/ou comerciais -
no Municípios
varu isto ileverá o Kunicípio prever as necessidades, —
indicar us iuculizações adequadas», conceder incentivos
a inplentar areus Industriais e/ou comerciais»
A irefeituza potará executar obrus destinadas a dotar
as áreas industriais e/ou comerciais de infra-estrutu=
rasdequada, especinlmente no que ge refere ao sistemas
A ireieitura polorá esetuar O preparo dos terrenos des
tinados & iu Jentução de industriais e/ ou egtabeleci-
mento)» comercinina ioculizados dentro da areas
da Lorronos dus Áreas industriais e/ou comerciais, Po-
dera ser doudoss vendidos em condições especiais de
pagamento 01 codidos eu comodato, com autorização Le —
glolativos peru ompresas industriais e/ou couerciaiss,
Local ou de outros municípios, que desejarem ge insta-
Lar ou mipliar suas instalações no município, desde -
que isto poasm contribuir para à ampliação da oferta -
de empregos e ds nelnoriao da arrecadação municipal.
va utero sa bu th udoquirir terrenos nas áreas indus-
triuiu vóou co arciuis inplantadas pelo Kunicípio, de-
verão upresuntor suas solicitações b rrefeitura, in
elulido vs supulutes docuaentos?
a)= tequerinento e formulário apropriado 5
b)- Potocópis uteno Lende dus utos constitutivos da empre
u posierdutes nilturuções, Cor O devido registro na Je
ge de pelas q
gj=: desta : Lisa da ubitosmos O qistribuição judice!
Ê Von disutorea, em neu domias
neu À unos +
ao! pertprLo SUA dn Qunpresas g9u;
FINE 54 agi dr pensA le pa duas ou nais do
Uta 3 Areas tasam Bino 5
8)= E FOUIA US VA vi dida MORIRR iGu = saGe CPA do ENpLTOSU
meios»
Tºe= Errado Lxuitdpira tosicuará Usa Conissão sspecial
peLnHONO cum; dba por En) membros, que exeminaré
pos vrom cronuly.icu de untruda, todos os pedidos é
ul ds LOU bs llge OZ
a)-
b)-
c)-
d)=
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1982 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
Continuação. Fls. 02.
“08 pedidos de aquisição de terrenos, com base nos
seguintes critérios!
bquilíbrio econôuico-finunceiro do empreendimento ;
Núuero de eupre;os gerados, considerados números ab-
solutos e sus relação com u dimensão da área a ser -
ocupada e com wo volune de investimentos previsto ;
Previsão de arrecadação de tributo, especialmente o
IC e os tributos mugicipais ;
Frevisão de faturamento mensal.
É
Paragrafo Único:- Us docuwssntoy mencionados nas letras a.b.c.d. 6.
Artigo 8º,
Artigo 99º.=
Artigo 10.=
Artigo 1l.-
Artigo 12.-
Artigo 13%-
£% Artigo 14.=
Artigo 19.-
do artigo anterior, obrigutoriauente deverão fazer -
parte do l'rojeto de Lei, que sera apreciado pelo Le=
gislativo.
A comissão especial permanente poderá solicitar dos
interessados informações ou documentos complementa -
rec, quo jul;yaur indispensável para a avaliação dos -
empreendimentos
Antes do oletivar : venda, doação ou cessão por como=
dato, a9rá concedido um prazo de 30(trinta) dias para
que o interasundo pessoa física, apresente os atos -
constitutivos da empresa cou o respectivo registro na
Junta Comerciul, através de requerimento protocolado
na ireleitura.
AS condições de venda, dosção ou cessão por comodato,
serão objeto ue contrato entre a empresa interessada
e a lrefoitura Vunicipal.
Va terrenos dosios ou vendidos em condições especiais
não poderão ser transferidos de forma adbguma pela em-
preso baneliciviln, unte de decorrido o prazo de 15(
Quinze) anos de dete de assinatura do contrato, sem
autorizução da :refeituras '
em hS póLose nim, poderú o Lerreno ser utilizado pa
ra oulra finalidade que úquela destinada a abrigar —
atividuiso Julustriegis e/ ou cuzerciais nos termos =-
des.a lei,
A construção duo Ingtulagões industriais e/ou cozer -
cialopuvvergo cor iulciudaus dqoutro do prazo us J0(No-
venta) divs au csginaturou do contratos.
Uy duício opsrrcional da euprege deveréê ocorrer dentro
e Usa 4 o culintio ds dutu de assinatura do con —
Lib So Guntiy dt GULPO pruzos so, pela particulazi
dado dy tujávic tento, tur estóclecido no contratos
O ramo de abividade industrial e/ou conercial, anão po
guLdo "bar puiiua SA LAHeAçiS itBulicindso rúpiiso É BRBrS
sa obsiguia vo trutuuento dos rógidoa industriaias
vontinua us Lls. 03
Artigo 10.-
Artigo 17º.=
Artigo 18.-
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
Continuação « Fls. 03
Em caso de mudiuça de ubividude entes de decorridos
10(Dez) anoy de início de operação, deve a empresa
subueter vs novos planos à uprovação da Prefeitura.
Coustituirav parte integrante do contrato menciona-
do no artigo 10 da presente lei, cláusulas que este
beleceu ss condições referidas nos artigos 11 usque
16 desta leis, '
o descunprimento total ou parcial das condições ee-
Labeleciãas nos vrtigos 11 usque 16 desta lei, aca
retará o Inodiata reversão do imóvel, com as aces -
sões a bonfeltorias nele existentes, no domínio dc
vunití-io, sé» direito a qualquer indenização.
Parágrafo Único: lerderú uindu, os benefícios desta lei a empre-
FETAL ALO VUSLCO
a)-
b)-
c)-
d)-
Artigo 19.=
Artigo 20e-
Lurágralo
Artigo 2l.-
Axtigo ler
sa que, antas de decorridos 10(Dez) anos do início
das atividadest
pertlsar jor vuio de 06(Seis) meses as atividades -
do novo estubelecimento ;
raduzãr de forma sisgniricante o número de seus em -
procçon, nem motivo justificado ;
vonder, no todo ou em perte, maquinários da nova à:
dústria ;
violar fic utontamente as obrigações tributárias.
A Liscaliuução o controlo de obeservações das cond,
çõou colnmelecidas nesta lci, serão realizadas de
forma poriulica pulo departamento competente da Pr
faitura.
,
ns Secas lá terrenos Junloa, vendidos ou cedidos em
comodso, un Locuu losta lei, poderão ser hipoteca
dO parto a usunudis do “inancismonto “concedidos excl
siverulu cor qvusidrica do JLotema rinanceiro Naci
nulo oo Luvor du Gupresa beneficiada destinsdo ao
unpital Lixvo
Pecuaria w Mptinento da disposto neste artizo, !
Oui munitírio, Cou outras garantias do edquirc
Le para qo cocobinento do suldodevedor, outorgar ec
sadtuca dserinitiva Je venda ou compra, ou de dosçi
Ei que ve crprogHe claranonte ac domais condições
ax Lgucino vobtabelecidas por esta leis
sucorrbios luis) anon de funcionamento ininterrt
com To dps uçisit th, será quyorgado a enerituri
mo duel, Úr) u que ente expresse claramente as <
dicões cutcoslocida» nota lei, mediante lei apror
um vela Cistire muniaipalo
sau instuledas na área, estarão isentas dc
wo do Iryposto xedial o Territorial Urbano
v Je IU( vez) anos, desde que faça o rec
ito coy esoa finalidade.
cs Fl3.04
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1982 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
Continuncios Flo. 04,
“ ma
Parágrato Único:- Ior isuvl período estas enpresas poderão ser -
Artigo 23,-
launtadas cu pusumouto de edificação ampliadas Por
teriormento, conteilos à partir da conclusão da -
obra, desdo que tenhom solicitado por requerimen -
to. .
until Led ontrará ox vigor no data de sua publicaçã
x E Ed
rovogndao as dispusiçõos om contrário,
uubineto do Ireíeito Lunicipal da cidade de Camba
rá, votedo do Pirená, cu 28 de junho de 1.989,
Phspulto NLUNICIVAL =
E. F. CORRETORA DE IMÓVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Atendendo solicitação da parte interessada, eu GENE EFRITEGOTO, corretora de
imoveis, portadora do CRECL- 9095, após verificação entoco, em conformidade com
os preços vigentes de Bens 2 Imóveis neste mumcição é com relação ao bem de
PAULO FRANCISCO DOS ANJOS E OUTROS, for 0 bom o valor por mim
avaliado cur
antote de terras destacado do imóvel “A” da gleba denominada gleba “B"que
o i “ parte do imóvel agricola denominado fazenda Santa Ercilia no Município e
Comarca de Combacá-Pr, sito as margens da 15-369, conforme memorial
deseritivo (cm anexo) Feito pela parte interessada, matriculado no CRI. de
Cumbara sobr 1036 - Livro nr2- | do Registro Geral, com área destacada
de 10.Qt 2 (Dez anil metros quadrados), deste município e comarca:
y Total da presente avaliação em R$15.000,00 (Quinze mil reais).
Nesuio a presente en 02 vias de igual teor e forma.
EMPRESA CONTRATADA: Cil”, Corretora de Imóveis.
te Nh REÇ O: bia Najór Liurbosa, ir.s80 - Cambará-P.R.
) KLSPONNA VE: Clem Prego -
(Pd VISA UI U-3A PELEFONE: 043-7321334
CRECI: Fe
PIPA DA AVALÁSCAO: Esta avaliação toi resdizada em US de Abril de 1,997
(E de Abril de | 997
Cambará-l)
Cr=i 9095
REA MAJOR BARBOSA, S56 - CON (sd T37-1534 0 = CAMBARÁ -PR
IMOBILIÁRIA P ROMISSÃO
C.G.C. 82.377,557/0001-00
COMPRA - VENDA - ADMINISTRAÇÃO
7. 6. Costa Lima & Cia. Ltda.
CRECI - J 2907
Rua Int. Manoel Ribas, 1048 - Fone (043) 732-4100 - CAMBARÁ - PR
Laudo de Avaliação
Conforme solicitaçao da Prefeitura Municipal desta cidade '
passamos abaixo nosso parecer sobre o valor de mercado de uma área
rural de 10.000 mts2, de frente para BR 369, ao lado do ponto de '
apoio da Viaçao Garcia, de propriedade do Sr. Paulo Francisco dos An-
jos e outros, conforme matrícula nº 1.986 do CRI de Cambará-Pr.
Q Valor de mercado nesta data: R$ 1,50 (hum real e cinquenta '
centavos), por metro quadrado.
Por ser a expressao da verdade firmamos o presente Laudo de
:. Avaliação.
Atenciosamente,
Cambará-Pr., 07 de abril de 1:997.
Cla Ltda.
E571.557/0001-00
“+
A . . ”
Estado do Paraná
Avenida Brasiln. 1204 - - Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEINº 11/97
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra,
uma área de terras com 10.000 nê, no Município de Cambará e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a adquirir por compra, uma área de terras localizadas neste Município, com
10.000 m?, sem benfeitorias, objeto de parte da área maior da matrícula
nº1986, livro nº 2-1, do Registro Imobiliário local, previamente avaliado,
conforme exige a legislação pertinente, pelo preço de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), a serem pagos no ato da assinatura da escritura pública de venda e
compra, que distribuído dentro do Orçamento vigente, na seguinte dotação:
11.00 - Departamento Municipal de Serviços Urbanos e Obras
11.01 - Serviço de Utilidade Pública
1101.10600211-12 - Aquisição de imóveis
4000 - Despesas de Capital
4200 - Inversões Financeiras
4210 - Aquisição de Imóveis R$ 15.000,00
Art. 2º O terreno mencionado no artigo anterior, tem os seguintes
limites e confrontações; “MEMORIAL DESCRITIVO - De um lote de
terras destacado do imóvel “ A “ da gleba denominada gleba “ B “ que faz
parte do imóvel agrícola denominado fazenda Santa Ercília no Município é
Comarca de Cambará - Pr. MATRÍCULA Nº 1986 - LIVRO Nº 2 - 1 do
Registro Geral. ÁREA DESTACADA : 10.000,00 m”. PROPRIETÁRIO :
Paulo Francisco dos Anjos e outros. Área a ser adquirida pela Prefeitura
Municipal de Cambará - Pr. DIVISAS - O imóvel acima citado tem o seu
marco inicial no ponto 0-PP cravado a 30,00 m do eixo da BR 369, deste
marco segue confroniando com propriedade pertencente ao Ponto de Apoio da
Viação Garcia Ltda, com o RUMO SE 25237'00” NW medindo 98,70 m até o
MARCO 1, segue agora a esquerda confrontando agora com a área
remanescente do imóvel, com o RUMO NE 64223'00” SW medindo 101,32 m
até o MARCO 2, segue a esquerda confrontando ainda com a área
remanescente do imóvel agora com o RUMO NW 25º%37'00” SE medindo
A . . z
Estado do Paraná
Avenida Brasiln. 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
98,70 m até o MARCO 3, cravado na faixa de domínio da BR 369 a 30,00 m
do seu eixo., segue a esquerda confrontando com a referida faixa agora com o
RUMO SW 64º 23"00” NE medindo 101,32 m até o MARCO-PP-O onde foi
iniciado este perímetro em forma retangular o qual perfaz uma área destacada
de 10.000,00 m” , encerrando assim a presente descrição”.
Art. 3º A aquisição do imóvel objeto da presente Lei poderá
ser feita por via direta, sem intermediações, independentemente de licitações,
conforme o art. 24 inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
E) a doar o imóvel objeto da presente Lei à Viação Garcia Ltda., Com o encargo
de a empresa donatária construir um posto de serviços, lanchonete é
restaurante.
Parágrafo único. Na lavratura da escritura pública de doação,
o Chefe do Poder Executivo deverá obedecer ao contido na Lei Municipal nº
844, de 28 de junho de 1989.
nt
' Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
* revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, em 15 de abril de 1997.
Sebastião Pereira da Silva
Presidente