materia nº 12/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Cambará-PR, 15 de abril de 1997.
OFÍCIO Nº 099/97
Ao
Exmo. Sr.
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
M, D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta,
Senhor Presidente.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica do
Municipio de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº
11/97, para a respectiva apreciação, discussão e votação.
Dado o elevado interesse público que envolve a matéria, solicitamos que
Vossa Excelência imprima REGIME DE URGENCIA no tratamento do referido projeto.
Esperamos, por fim, confiantes, como sempre, que essa Egrégia Casa de
Leis, através de seus nobres Vereadores, habituais defensores dos interesses sociais e de nosso
Município, venha a aprovar nossa iniciativa.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
==" A Ut CAMBARA
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PROJETO DE LEI Nº 12/97.
Dá nova redação ao $ 1ºdo art. 3ºda Lein2 1.032/95 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, O $ 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.032/95 passa a vigorar
com a seguinte redação:
$ 7º- Descrição do Perímetro:
Tem início na interseção do Rio Alambari, na Estação de Tratamento
de Esgoto - Bairro São José, sendo que este ponto dista 1.431,80 metros do eixo
da Rodovia BR-369; deste ponto e fixando esta egiiidistância, segue até o
alinhamento do km 15,5 desta rodovia (BR-369); deste ponto deflete à direita,
percorre 1.431,80 metros até encontrar o eixo da BR-369; deste ponto, seguindo
o mesmo alinhamento, percorre 150,0 metros; deste ponto, deflete à direita,
mantendo-se esta egiidistância, percorre 500,0 metros, faltantes para a
interseção da Rodovia Laurindo Francisco com a BR-369; deste ponto,
defletindo à esquerda e margeando a Rodovia Laurindo Francisco em uma
equidistância de 500,0 metros, segue até a Av. Brasil, Bairro da Estação; deste
ponto deflete à direita, seguindo até o ponto nº 08, na R.F.F.S.A do Perímetro
Urbano estabelecido nesta Lei.”
Art. 2º, As demais limitações definidas anteriormente não sofrerão
qualquer alteração
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 15 de
abril de 1997.
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JUSTIFICATIVA
Visando adequar o perímetro urbano de nosso Município com
nossa política de desenvolvimento, estamos providenciando a expansão de seus
limites, a fim de que possa acomodar, ordenadamente, o crescimento de nossa cidade.
As alterações, ora propostas, resultam num aumento da área
urbana de, aproximadamente, 215 alqueires paulistas, o que possibilita o
aproveitamento dessa área incorporada, pois a mesma encontra-se em local
privilegiado, de fácil acesso viário (BR-369 e Rodovia Laurindo Francisco), permitindo,
com isso, implantações industriais e o fácil escoamento de sua produção.
Patente, pois, o elevado interesse público que anima nossa
iniciativa, a qual esperamos, confiantes, seja bem recebida e aprovada por essa
Colenda Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 15 de abril de 1997.
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Prefeitura Municipal ce Cambará — Res
LEI No 1032/95
Súmula : Institui normas gerais e padrêes de urbanismo
e Edificações para a cidade de Cambará, estado
= do Paraná, = Gá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :
DISFOSIÇÕOES GERAIS
Art. 19 = lei tem por finalidade delimitar o
perímetro urbaria do musntelpio, bem NT, instituir normas gerais e
padiôies parte lames ço cupação do solo, sistema
viário e meio ambiente.
CAPITULO I
PERIMETRO LREANO
Art. Zo- O Municíipas
dividido em áreas urbanas «
Estado do Paraná, fica
Pa
distrito.
lg do dream dvbana corresponde a área do
er rir corresponde a área do
Art. 30 - O peri O dPhavo da sede do municipio de
Cambará, Estado do Paranó N 1 “hn delimitador
Paura
afo lg Cheese à 6 RA) Perímetro a
Tem início na
Tratamento de Esgoto =
Partida PF=0) |: segue |
Indústria ds leo Mi ces a
Matsubara ponto 1 4:
Matsubara ate cont Lugr
São José ( ponto 2 )Jy 5
Rio Alambari, Estação de
o Michelato (< Ponto de
ando o limite do lote da
o com a fv. Tsuneto
nedo a fv, Tsuneto
TE do Bairro
acompanhando a divisa do
Bairro São de até a o Córrego do Matadouro
( ponto 5 4; segue a dj v o o Córrego do Matadouro
até a interseção com a Av t afonso ( ponto 4 )J; segue
a direita scounpanhando a ts iose Afonso até a interseção
com a tv. turindo + So a esquerda
Amt us Nastasss O
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acompanhando a fve Laurina
-269 ( ponto & jy seque
interseção ho à fve
acompanhando a Bv. Br
direita acompanhando o
deflexão ( ponto 9 )y
lote da COQPRAMIL até a
segue a queda a
propriedade da Indúst
acompanhando as Limi
interseção com o prolo cy
segue a a ep acompanhando
até a interseç
apito até a interseção com a ER-
1rindo Francisco até a
/ 14 segue a esquerda
à C ponto B )s segue a
COOPFRAMIL até a primeira
atompanhando o limite do
R.F.F.9.A. ( ponto 10 Ds
parar ) no férrea até o limite da
| k ponto ll j; segue a esquerda
cd doduisteta fAlgodogira até a
àv. Danto Antonio ( ponto 12 ds
Longamemto da Av. Santo Antonio
com a Rum ada Cornsunto Habitacional 150 unidades
( ponto 13 1: ue a direnca ccompenhando o prólongamento da Rua
A até a irterveção com | var) RN ncisco de É s t ponto 14
)3 segue a esquerda equidistanho de =» & da Bairro Nova Cambará
até a interse E ui to 4G )Js segue a direita
ÇÃO com a
acompanhando a R.F.r seção com o Conjunto
n porco Lê jJj segue a esquerda
Lrte
Habitacional tão €
“acompanhando limite comiunto Habitacional Gastão
Conselvan 7 So do Alem C porto 17 9
ha ) coesrão do Alemão até &ã
but à (o gumA 18 97 E
) do com
segue a
interseç que a direita
acompanhando a
Rua Reinaldo
as Mafra Sanc u ita acompanhando a Rua
“a. Reinaldo Mafr a com a Rua Kenichai Uchida (
ponto 20 ); que a esquerda ando a poligonal do lote . de
qt propriedade do PODER Eli LL até à seção com a
E divisa QOEST tes Era E ( )4 segue a
esquerda com ecran t a interseção
com q Loteamento Jardim Elie! Co istuvtia E 1 à esquerda
acompanhando o TE do Loteamento Jardim Eldorado até a
to darei Nova América ( ponto 23 JJ
Ati fc Pita DS
pa interseção com
; segue a 349 bando s poligonal do Loteamento Jardim
o Nova América [O ; iorngamento da Rua Marechal
- Deodoro « direi ompanhando q
prolongam
com a Rua
segue a 6;
Córrego Santa Cornélio
o Córrego Santa Cornélio
( ponto 27 14
até G00 metros
ponto 28 54
ponto 29 53
com o Córreç
acompanhando o Córrego
Córrego do Cortume (
prolongamento da Rua
ponto JE (|
Rairro
ponto 33
ponto de parti
E interseção
porto 25 34
erseçdo com q
direita acompanhando
tante 100 metros da ER-Z69
metros da BR-369
com a BR-T69 (
com a BRR-369 (
até a interseção
segue a esquerda
interseção com o
us querda equidistante do
Mes vp e completar 850 metros do
da Rua LL do
Alambara (
encontrar o
ta AC tera ]
2o SBULIE amis éêsta Lei o mapa no qual
-
“
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esta repres tal icamente os limites do perímetro descrito no
parágrafo d
CAFITULO II
PARCELAMENTO DO SOLO
Art, 4o- Enter “Lamento do solo urbano os
loteamentos desmentremento e unificação de lotes
Be por par
processos
urbanos
por loteamento a subdivisão de
es com a « ivação de novas vias de
Logracare mata gos vlongamento ou modificação
Entes,
glebas em 1
circulação,
das vias e
'arágrato
subdivisão «ce glebas
viário exis . e registrado
por desmenbramento a
aproveitamento do sistema
pjue não implique na abertura
de novas v , grado! piu seo prolongamento ou modificação
Fa dos já existes “
ia Farágrato por | unificação ou
. remembramento a fusão de roveitamento do sistema
viário.
Art. So
para fins urbanos em Zo
I referente au Perímetro Urbano
ee será lamento do solo
inida no capítulo
desta lei.
Ai iparra
Art. 6bo-
reguisitos :
tos deverão atender aos seguintes
I - 36 podera
vias public
dar glebas com acesso direto a
IT - Não cl
parcela
1 exelg various entre a área
CÃO urbano existentes
+I1 Nemtium |
proprietáaric
uma porcent
veado sem que o
rrimônio municipal
4% ( trinta e cinco
que corresponderá às
por cento
: - E de circulação, à
de equipemento urbano e comunitário =
come espaços livres de
) Ii so de loteamentos
SITEITCA ' a porcentagem de
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áreas
Sua pane
námimo coque estabelece a
e/ou thstitucionais, destinadas a
MMA di Ae EO Atos er corresponderá no
Ja abaixo s
AREA MEDIA ;
DOS |
LOTES
EM MINIMA A SER DOADA
institucionais
Dele ional competente
o aArqui o da Prefeitura
&u das diretrizes,
serão
( engenheiro
Municipal ) ma
determinadas
MV Nas diretra am ioas pela Prefeitura deverão
constar
”
em AE vVErdoss
so A minima
' e gem de Area e institucional e
V fo longo cdormentes será
Ra obriga 1 le a ificável,
igual a larguras da fal de preservação definida no
capítulo co mes ambientes
Vi com as
aquelas
Viária
VIIIi-ASs E de 3 possuir
1x Comprá mem maine de quadra = 480 metros e largura
mínima de DO metros:
XxX - Os loteador À (uai abrigados a entregar os
loteamento tuas ruas abertas com meios-
“fios E [egos vs os lotes perfeitamente
delimi tec Ao por piquetes & marcos.
alem j [a] impiarteas emas de
distrai E iistribuição de energia e
rede de
E
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EX a al poderá exigir do
amento a construção de
ideradas necessárias em
do terrero a parcelar.
[e arroio ou vale sujeito a
= cutada a canalização
travessias da ruas
GE A fim de ar a implantação da intfra-
-gstrutura publico caucionará alguns
Lia che om o estabelecido na lei
federal 67505, de parcelamento do solo urbanos
XI - às áreas minimi lutes, bem como as testadas
são as seguint
r AREA (TESTADA |
1 LO NaAÕõS e SE TÃO E Õã: 5 MENTMA MINIMA 1
' on cre cipa res na !DO LOTE! |
' H i(metro |
ISIMEB, (DENOMINAÇÃO »
| | aus jam sa au Hoi om Ai duto id di a a a o daqui A
' '
ZAP Ê de Habi to put a! Í
Zadar. 1 h Urbanização ria
Za CM e! " Central de Us
IZ.E.Sa i " de Comércio e
[ZUMe 1 " : E
[E REDsPa) to ção Prioraitária Y
12 .0,R. ' de Ocup rita
1Zv ls ) Industria
IZiEela ! de Expa
IT ESPs ! 7 n "
E vom "
IS.E.F.V.! Setor Especial d
(SEP Es! “
SL ELI, ES! ç M pla
ILsEsta a de Expansão Te
Art. 70 - O Foder
de que trata O art. 60 « ane
religiosas ou privadas.
impedido de doar as áreas
ta lei, para instituições
Art. Bo — Os lotes cy: quina terão testada minima
acrescida de 3 ( treis ) meçro
- Art. 9a jermatido desmembramentos que
impliquem em areas lefinidas no item XI do
artigo ég.
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Art. 10 - no
permitido loteamento.
“edad de FPúurdo de Vale não sera
e]
1 O Po
trabalho de | peração
Urbana em programa a
Muricibal obriga-se a realizar oq
j ve cl que cortam a malha
Próximos dois anos.
Art. 11 - No Setor
não será permitido loteamento,
qualquer outra atividade
ie Preservação de Encosta
ve de solo de empréstimo ou
i em do mesmos
! Sá E paes py ] que estejam em
CONCONdarC am vom a ali m exploração,
II = O Seto 1 Fo vação de Encosta será
delim e) cr publico com piquetes de
concreto E amo de um ano após a
aprova q ' este prazy ceverá ser
adquirida fai mo 20 metros delimitando
q BBel f Vo pocterior reflorestamento com
oniteras
Art. 12 = O Poder Público
realizar levantamento d t ;
Proximidade: da malha uj
aprovação cie a leis
Municipal fica determinado a
os autónomos ocorridos nas
Ma pare maximo de & meses após a
Art. 143 —- [3
adquirir área para fin
municipal com o intúito
Municipal obriga-se a
& implantação de feira
os produtos produzidos em nosso
município.
Art. 14 0 — A aprovam so qualquer loteamento será
executado pela Frefeitura Municipe com arnuêmeia prévia do I.0.F,
Art. 13 = A tramitação er
aprovação de
rminado na
loteamento e e
Lei de Regulam
e mem ame too fre Da:
EMO ele
Gabinete do
Estado
Paranã, em L4 de junho de 109
Avenida Brasiln. 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
Proposição: Projeto de Lei nº 12/07
Autor: Poder Executivo Municipal
Matéria: Dá nova redação ao $ 1º do art. 3º da Lei nº1.032/95 e dá outras
providencias.
Relator: João Mattar Olivato
PARECER
O Projeto em questão encontra-se dentro da mais ampla
legalidade e foi apresentado conforme os ditames regimentais.
” Após analisá-lo, esta Comissão entende que a preocupação
E maior do Chefe do Executivo, é com a política de desenvolvimento do
s município, fazendo com que , o município ausente a sua área urbana é possa
implantar nestas áreas mais indústrias, com a perspectiva de gerar mais
emprego.
Assim, opinamos favoravelmente pela sua aprovação, por
entendermos, tratar-se de um Projeto de grande valia para o município.
Sala das Comissões em 16 de Abril de 1997
<< João-MantffÓlviio Heber de Medeiros Rodrigues
EE 144 Estado do Paranã
Esto Ra Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAN AS E FISCALIZAÇÃO
Proposição: Projeto de Lei nº 12/97.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Matéria: Dá nova redação ao $ 1º do art. 3º da Lei nº1.032/95 e dá outras
providencias.
Relator: Olavo Mafra Sanches
PARECER - A Comissão acompanha o Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Sala da Comissões em 16 de Abril de 1997.
Té
João Mattar Olivato
Cícero Amâncio
Avenida Brasiln' 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax; (045) 732-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 12/97,
Dá nova redação ao $ 12do art. 32da Lei nº 1.032/95 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu
Presidente de acordo com o art, 49 da Lei Orgânica do Município, encaminho para
sanção o seguinte Projeto de Lei,
Art. 12. O 8 12 do am, 3º da Lei Municipal nº 1,032/95 passa a
vigorar com a seguinte redação:
$12- Descrição do Perímetro:
Tem início na interseção do Rio Alambari, na Estação de
Tratamento de Esgoto - Bairro São José, sendo que este ponto dista
1.431,80 metros do eixo da Rodovia BR-369; deste ponto e fixando esta
egiidistância, segue até o alinhamento do km 15,5 desta rodovia (BR-369);
. deste ponto deflete à direita, percorre 1.431,80 metros até encontrar o eixo
' da BR-369; deste ponto, seguindo o mesmo alinhamento, percorre 150,0
$ metros; deste ponto, deflete à direita, mantendo-se esta eqlidistância,
percorre 500,0 metros, faltantes para a interseção da Rodovia Laurindo
Francisca com a BR-369; deste ponto, defletindo à esquerda e margeando a
Rodovia Laurindo Francisco em uma eqliidistância de 500,0 metros, segue
até a Av. Brasil, Bairro da Estação; deste ponto deflete à direita, seguindo
até o ponto nº 08, na R.F.F.S.A do Perímetro Urbano estabelecido nesta Lei.”
Art. 2º, As demais limitações definidas anteriormente não sofrerão
qualquer alteração
Art. 3? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, em 15 de abril de 1997.
Presidente