materia nº 13/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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Cambará-PR, 29 de abril de 1997.
OFÍCIO Nº 127/97
= AS COMISSÕES
Exmo. Sr. . Em 4 os
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA LOS 7 05 19,97.
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará Agass NM NA
Nesta. Presidente ermensseraseo
Senhor Presidente.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica do
Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº
13/97, para a respectiva apreciação, discussão e votação.
Esperamos, assim, confiantes, como sempre, que essa Egrégia Casa de
Leis, através de seus nobres Vereadores, habituais defensores dos interesses sociais e de nosso
Município, venha a aprovar nossa iniciativa.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 13/97.
Concede remissão de todos os tributos municipais vencidos até 1996.
A Câmara=Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam remidos, a partir do exercício de 1992, os débitos de todos
os tributos municipais, de qualquer valor, vencidos até o exercício de 1996.
Art. 2º. A remissão de que trata o artigo anterior, desta Lei, fica
condicionada ao pagamento do correspondente tributo referente ao exercício de 1997.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 29 de
abril de 1997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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JUSTIFICATIVA
Ao contrário de uma promessa vazia de campanha eleitoral,
a remissão dos tributos municipais - impostos, taxas e contribuições de melhoria -
constitui um dos muitos compromissos sérios que assumimos, publicamente, com os
cambaraenses, ao ensejo das eleições municipais do ano passado.
Perdoar débitos fiscais antigos - que fique bem claro aos
criticastros oportunistas - não é uma forma de se mostrar bonzinho e popularesco aos
cidadãos contribuintes, mas um meio eficiente de arrecadar tributos, que a cultura
nacional, tradicional e infelizmente, impede de quitá-los.
Convém lembrar que a remissão, de que se ocupa o
presente Projeto de Lei, não beneficia o refratário contribuinte inadimplente, mas
apenas aqueles que, acreditando em nossa administração, nos deram mais um voto de
confiança, ao cumprir sua obrigação tributária neste ano, na certeza de que os
recursos arrecadados reverterão - e já estão revertendo - em favor de toda a
municipalidade.
Cumpre anotar que o montante arrecado com os tributos
municipais, neste ano, até o momento, representa um auspicioso recorde, fruto da
campanha que desenvolvemos com lastro na própria remissão que ora pretendemos
tornar realidade e para a qual convidamos essa Colenda Câmara Municipal para
juntar-se a nós e aos contribuintes quites com sua obrigação tributária.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 29 de abril de 1997.
Avenida Brasiln' 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 1732-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE ECONOM
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Proposição: Projeto de Lei nº 13/97.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Matéria: Concede remissão de todos os tributos municipais vencidos até
1.996.
Relator: Olavo Mafra Sanches
PARECER
Esta Comissão, após uma análise detalhada
sobre o Projeto em questão e entendendo o caráter sócio-econômico do
mesmo, opina favorávelmente pela sua aprovação.
Esta Comissão quer salientar ainda, que o
objetivo do Poder Executivo em relação ao Projeto, é no sentido de dar uma
oportunidade a todos os munícipes, para que os mesmos possam colocar em
dia os seus débitos junto a municipalidade e ao mesmo tempo contnibuirem,
daqui em diante, com o crescimento de nossa cidade.
Quer ainda esta Comissão sugerir, que
quando do lançamento dos impostos relativos ao exercício de 1.998, o Chefe
do Poder Executivo, ao encaminhar algum projeto no sentido de dar desconto
de impostos, deverá olhar com carinho para aqueles contribuintes que sempre
honraram seus compromissos para com o município, pagando seus impostos
em dia, dando, consequentemente, a esses miunicipes, um tratamento
diferenciado, ou seja, concedendo a estes cidadãos um desconto maior ou até
mesmo uma isenção de impostos, se for legal. Agindo assim, estará o
Executivo dando a esses contribuintes um prêmio e ao mesmo tempo fazendo
justiça, a todos aqueles que realmente nunca deixaram de recolher os seus
impostos e sempre foram cumpridores de suas obrigações.
O Sala da Comissões em 19 de maio de 1997.
ps
E da Amâncio
João Mattar
Avenida Brasiln 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone) Fax: (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
SSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDA
COMI
Proposição: Projeto de Lei nº 13/97
Autor: Poder Executivo Municipal
Q Matéria: Concede remissão de todos os tributos municipais vencidos até
1.996.
Relator: João Mattar Olivato
PARECER - Acompanhamos na íntegra o bem elaborado parecer da
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.
Gg Sala das Comissões em 19 de maio de 1997
Edgard Ribas Neto
Heber de Medeiros Rodrigues
O
Avenida Brasiln. 1204 - Cx, Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 1732-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 13/97
Concede remissão de todos os tributos municipais vencidos até 1996.
4 Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e
eu Presidente de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município,
encaminho para sanção o seguinte Projeto de Lei,
nd Art. 1º - Ficam remidos, a partir do exercício de 1.992, os débitos
de todos os tributos municipais, de qualquer valor, vencidos até o exercício de
1.996.
Art. 2º - À remissão de que trta o artigo anterior, desta Lei, fica
. condicionada ao pagamento do correspondente tributo referente ao exercício
7 de 1.997.
' Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, em 27 de Maio de 1.997.
dus Beto Ale
Presidente