materia nº 14/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Oficio n?128/97 Cambará=Pr, 28 de abril de 1.997
Excelentissimo Senhor: AS COMISSÕES
Sebastião Pereira da Silva Em OS 1 OS | 19, 9 É.
M.D.Presidente da Câmara Municipal Cprsidonta
Nesta
1) Senhor Presidente:
Ref, Diretrizes Orçamentária
3 Tem este a finalidade de encaminhar à Vossa Excelência, o
a Projeto de Lei nº14/97, de “Diretrizes Orçamentária “, para elaboração do Orçamento do
- exercicio de 1.998.
Sem mais para o momento, enviamos os nossos elevados
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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PROJETO DE LEIN? 14/97
Sumuia: Dispõe sobre DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O ANO DE 1.998 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO
DO PARANÁ, aprovou e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
ART, 1º - Ficam estabelecidos nos termos desta Lei, as Di-
retrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município relativo ao Exercício finan-
ceiro de 1 998, conforme Artigo 165, ítem Il da Constituição Federal.
[]) ART. 2º - No projeto de Lei Orçamentária as Receitas e
Despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em Abril de 1 997.
Na Lei Orçamentária constará autorização para:
. I - Corrigir os valores do Projeto de Lei segundo a variação
.- prevista para o período compreendido entre os meses de Abril à Dezembro de 1997, ex-
o plicitando os critérios adotados.
ART. 3º - O Poder Executivo Municipal, de conformidade
com o Artigo 7º, Inciso 1, da Lei 4 320 de 17/03/64, poderá solicitar no Orçamento para
o Exercício de 1 998, Créditos Adicionais Suplementares até 60% (sessenta por cento) da
ART, 4 -Não poderão ser fixadas despesas sem que este-
jam definidas as fontes de recursos.
) ART. 5º - O Montante das despesas não deverá ser superi-
Parágrafo Único - As despesas poderão em caráter excep-
cional no decorrer do exercício, superior as receitas desde que o excesso das despesas
sejam financiadas por operação de crédito nos termos do Artigo 167, Inciso II da Consti-
tuição Federal.
Art. 6º - Nas despesas com o pessoal e em encargos soci-
ais, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) do Valor das Receitas Correntes,
limite previsto no Artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal,
observadas as modificações posteriores.
ART. 7º - O pagamento de Serviços da Divida de Pessoal &
Encargos Sociais terá prioridades sobre as ações de expansão.
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ESTADO DO PARANÁ
ART. 8º - Será aplicado no mínimo 25% (vinte c cinco
por cento) da receita resultante de impostos, conforme dispõe o Artigo 212 da Constitui-
ção Federal em Educação e Cultura, com prioridade ao Ensino de Primeiro Grau e Pré-
Escolar.
ART. 9º - Será aplicado no mínimo 13% (treze por cento),
da receita resultante de impostos, com as despesas da saúde, conforme dispõe o Art. 179,
Parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município.
ART. 10º - Ficam estipulados os seguintes limites para ela-
boração da proposta Orçamentária do Poder Legislativo.
Parágrafo Único - As despesas com Pessoal, Encargos é
outros custeios não poderão ultrapassar 7% (sete por cento), da receita efetivamente arre-
cadada.
ART. 11º - O Orçamento Anual do Município de Camba-
rá, abrangerá os poderes Executivos e Legislativo.
Parágrafo Único - A Proposta Orçamentária do Poder
Legislativo, deverá ser elaborada e encaminhada ao Executivo para compor o Projeto de
Lei do Orçamento Geral do Município, até 30 (trinta) dias antes do seu encaminhamento
ao Legislativo.
ART. 12º - Na Lei Orçamentária anual a discriminação das
despesas será feita por categoria de programação, indicando-se pelo menos, para cada
uma, no seu menor nível a nível a natureza da despesa, obedecendo a classificação cons-
tante a natureza da despesa obedecendo a classificação constante da Portaria
SOF/SEPLAN nº 35, de 01 de Agosto de 1 989.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária incluirá entre ou-
tros demonstrativos:
I- Da Receita que obedecerá ao previsto no Artigo 2º, Pa-
rágrafo 1º, da Lei 4.320 de 17 de Março de 1 964 e despesa que será obedecida na forma
semelhante a prevista no anexo 2, da Lei acima citada.
ART. 13º - As propostas de modificações no Projeto de
Lei Orçamentária, bem como nos Projetos de Créditos Adicionais, a que se refere ao
Artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados com a forma, a nível de detalha-
mento nesta Lei, especialmente nos Parágrafos anteriores deste Artigo.
ART. 14º - Os Créditos Adicionais terão a forma, o nível
de detalhamento, demonstrativo e as informações estabelecidas nesta Lei, para o Orça-
mento, especialmente no seu Artigo 15, bem como a indicação dos recursos correspon-
dentes.
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ART. 15º - Se o Projeto de Lei Orçamento não for apro-
vado até o término da Sessão Legislativa, a CAMARA MUNICIPAL será de imediato,
convocadas extraordinariamente pelo seu Presidente até que o Projeto seja aprovado,
Parágrafo Único - Caso o Projeto de Lei Orçamentária
não seja aprovado até 31 de Dezembro de 1 997, sua programação poderá ser executado
até o limite de 1/12 (um doze avos), do total de cada dotação para a manutenção em cada
mês, atualizada na forma prevista no Artigo 2º, Parágrafo Unico, Inciso 1, desta Lei, até
que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o Inciso de qualquer Projeto novo.
ART. 16º - O Município de Cambará exercerá como prio-
ridades as metas planejadas para cada função, constante do anexo I, que ficará fazendo
parte integrante da presente Lei.
q ART. 17º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação revogadas às disposições em contrário.
Cambará-PR, 28 de abril de 1.997.
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 14/97 - Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 1948 e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Ver. Olavo Mafra Sanches
PARECER: O presente Projeto de Lei foi apresentado a esta Casa dentro do
prazo legal e denota-se que o mesmo, tem os percentuais corretos para as
áreas de Educação, Saúde, Pessoal e encargos sociais, bem como para os
demais Órgãos da Administração, conforme determina a Consiitução Federal.
A matéria ora em questão, encontra-se disciplinada nos artigos
30, incisoll; 66, inciso X e 123, incisos | à IX da Lei Orgânica do Município.
É bom salientar, que a Constituição Federal, no seu artigo 35, $
2º, imeiso TI do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, determina
que “o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, deverá ser devolvido para
sanção, até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa”,
Esta Comissão quer ressaltar, ainda, que o disposto no artigo 6º
do referido Projeto, quando estipula em 60%(sessenta) por cento, as despesas
com pessoal e encargos sociais, sofreu alteração no artigo 38 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que o citado artigo
fala em 65%(sessenta e cinco) por cento, porém a Lei Complementar nº82/97,
alterou o percentual para os já mencionados 60%( sessenta) por cento.
Assim, &o analisarmos o Projeto de Lei nº14/97, se constata
que ele se encontra dentro da mais absoluta legalidade e não vislumbramos
nenhum dispositivo estranho, que possamos fazer reparos.
Avenida Brasiln' 1204 - Cy Postal 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
A Ed º ”
Estado do Paraná
Avenida Brasilnº 1204 - - Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
Pelas razões expostas acima, somos plenamente favorável a
aprovação do Projeto em questão.
Sala das Comissões Permanentes, em 23/06/1.997.
A . o z
Estado do Paraná
Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI IN? 14/97
Sumula: Dispõe sobre DIRETRIZES ORÇAMENT. ÁRIAS
PARA O ANO DE 1.998 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu Presidente de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do
Município, encaminho para sanção o seguinte Projeto de Lei.
ART. 1º - Ficam estabelecidos nos termos desta Lei, as
Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município relativo ao Exercício
financeiro de 1 998, conforme Artigo 165, ítem Il da Constituição Federal.
ART. 2º - No projeto dc Lei Orçamentária as Receitas c
Despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em Abril de 1 997.
Na Lei Orçamentária constará autorização para:
I - Corrigir os valores do Projeto de Lei segundo a variação
prevista para o período compreendido entre os meses de Abnl à Dezembro de 1997,
explicitando os critérios adotados.
ART. 3º - O Poder Executivo Municipal, de conformidade
com o Artigo 7º, Inciso I, da Lei 4 320 de 17/03/64, poderá solicitar no Orçamento para o
Exercício de 1 998, Créditos Adicionais Suplementares até 60% (sessenta por cento) da
Despesas Orçamentária.
ART. 4 -Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as fontes de recursos.
ART. 5º - O Moniante das despesas não deverá ser superior as
das receitas.
Parágrafo Único - As despesas poderão em caráter
excepcional no decorrer do exercício, superior as receitas desde que o excesso das despesas
sejam fimanciadas por operação de crédito nos termos do Artigo 167, Inciso HI da
Constituição Federal.
Art. 6º - Nas despesas com o pessoal e em encargos sociais,
não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) do Valor das Receitas Correntes, limite
previsto no Artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal,
observadas as modificações posteriores ( Lei Complementar nº 82/95 ).
ART. 7º - O pagamento de Serviços da Dívida de Pessoal e
Encargos Sociais terá prioridades sobre as ações de expansão.
A “ . ”
Estado do Paraná
Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
ART. 8º - Será aplicado no mínimo 25% (vinte e cinco por
cento) da receita resultante de impostos, conforme dispõe o Artigo 212 da Constituição
Federal em Educação e Cultura, com prioridade ao Ensino de Primeiro Grau é Pré-Escolar.
ART. 9º - Será aplicado no mínimo 13% (treze por cento), da
receita resultante de impostos, com as despesas da saúde, conforme dispõe o Art. 179,
Parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município.
ART. 10º - Ficam estipulados os seguintes limites para
elaboração da proposta Orçamentária do Poder Legislativo.
Parágrafo Único - As despesas com Pessoal, Encargos €
outros custeios não poderá ultrapassar 7% (sets por cento), da receita efetivamente
arrecadada.
ART. 11º - O Orçamento Anual do Município de Cambará,
abrangerá os poderes Executivos e Legislativo.
Parágrafo Único - A Proposta Orçamentária do Poder
Legislativo, deverá ser elaborada e encaminhada ao Executivo para compor o Projeto de Lei
do Orçamento Geral do Município, até 30 (trinta) dias antes do seu encaminhamento ao
Legislativo.
ART. 12º - Na Lei Orçamentária anual a discriminação das
despesas será feita por categoria de programação, indicando-se pelo menos, para cada uma,
no seu menor nível a nível a natureza da despesa, obedecendo a classificação constante à
natureza da despesa obedecendo a classificação constante da Portaria SOF/SEPLAN nº 35,
de 01 de Agosto de 1 989.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária incluirá entre outros
demonstrativos:
I - Da Receita que obedecerá ao previsto no Artigo 2º,
Parágrafo 1º, da Lei 4.320 de 17 de Março de 1 964 6 despesa que será obedecida na forma
semelhants a prevista no anexo 2, da Lei acima citada.
ART. 13º - As propostas de modificações no Projeto de Lei
Orçamentária, bem como nos Projetos de Créditos Adicionais, a que se refere ao Artigo 166
da Constituição Federal, serão apresentados com a forma, a nível de detalhamento nesta Lei,
especialmente nos Parágrafos anteriores deste Artigo.
ART. 14º - Os Créditos Adicionais terão a forma, o nível de
detalhamento, demonstrativo e as informações estabelecidas nesta Lei, para o Orçamento,
especialmente no seu Artigo 15, bem como a indicação dos recursos correspondentes.
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Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
ART. 15º - Se o Projeto de Lei Orçamento não for aprovado
até o término da Sessão Legislativa, a CAMARA MUNICIPAL será de imediato,
convocadas extraordinariamente pelo seu Presidente até que o Projeto seja aprovado.
Parágrafo Único - Caso o Projeto de Lei Orçamentária não
seja aprovado até 31 de Dezembro de 1 997, sua programação poderá ser executado até o
limite de 1/12 (um doze avos), do total de cada dotação para a manutenção em cada mês,
atualizada na forma prevista no Artigo 2º, Parágrafo Único, Inciso I, desta Lei, até que seja
aprovado pela Câmara Municipal, vedado o Inciso de qualquer Projeto novo.
ART. 16º - O Município de Cambará exercerá como
prioridades as metas planejadas para cada função, constante do anexo I, que ficará fazendo
parte integrante da presente Lei.
ART. 17º - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua
publicação revogadas às disposições em contrário.
Cambará-PR, 27 de junho ds 1.997.
/Z AA
; Marcos Roberto de Oliveira
Presidente