materia nº 16/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Cambará-PR, 14 de maio de 1997.
OFÍCIO Nº 147/97
Ao ; x
MARGOS ROBERTO DE OLIVEIRA O pra
M. D. Presidente em exercício Em 49/05. (1997.
da Câmara Municipal de Cambará lb g
Nesta. pia A Bm
Excelentíssimo Senhor.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a
Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 16/97, para a respectiva
apreciação, discussão e votação.
Dado o elevado interesse público que envolve a matéria,
solicitamos que Vossa Excelência imprima REGIME DE URGÊNCIA no
tratamento do referido projeto.
Esperamos, por fim, confiantes, como sempre, que essa
Egrégia Casa de Leis, através de seus nobres Vereadores, habituais
defensores dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprovar
nossa iniciativa.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
Atenciosamente,
Prefeito upícipal de Cambará
pelb/pim
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PROJETO DE LEI Nº 16/97
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras no
Distrito Industrial !l e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar uma área de terras, situadas no Distrito Industrial II,
com 5.000 (cinco mil) metros quadrados, a FABIAN G. PERES -
METALURGICA, firma estabelecida à Rua “B” s/n, nesta cidade, inscrita
no C.G.C.M.F sob o nº 630.650/0001-10.
Art. 2º - A área de terras de que trata este artigo faz parte
do Distrito Industrial Il, constante da matrícula nº 4.653 do Cartório de
Registro de Imóveis local, que será, oportunamente, desmembrada da
referida matrícula.
Art. 3º - Na lavratura da escritura pública de doação, o
Poder Executivo deverá observar ao que dispõe a Lei Municipal nº 844,
de 28 de junho de 1992.
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 14 de maio de I997.
pelb/pjm
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JUSTIFICATIVA
Dando sequência a nossa política de
desenvolvimento industrial e de geração de empregos, um de nossos
compromissos assumidos em campanha eleitoral, vimos apresentar a
presente proposta.
Este é mais um passo, portanto, em nossa longa
caminhada rumo ao progresso de nosso Município e à prosperidade de
| 6 nosso povo trabalhador.
A doação da área de terras objeto do presente
projeto, a FABIAN G. PERES - METALURGICA, proporcionará a
consecução desses dois objetivos: o crescimento da referida empresa e a
viabilização de novos postos de trabalho.
Convidamos, assim, essa Colenda Casa de Leis
g* para nos acompanhar nessa marcha, na certeza de que estamos
o cumprindo, com coragem e determinação, os encargos para os quais
E fomos escolhidos pelo voto popular.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, em
G 14 de maio de 1997.
MOH
Prefeito
nicipal de Cambará
pelb/pjm