materia nº 20/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Cambará-PR, 13 de junho de 1997.
OFÍCIO Nº 192/97
Ão “ ”
Exmo. Sr. AS COMISSÕES
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
M. D. Presidente em exercício Em Sb, 08 19 9%.
da Câmara Municipal de Cambará ;
Nesta. residente
Din
Excelentíssimo Senhor.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a
Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 20/97, para a respectiva
apreciação, discussão e votação.
Dado o elevado interesse público que envolve a matéria,
solicitamos que Vossa Excelência imprima REGIME DE URGÊNCIA no
tratamento do referido projeto.
Esperamos, por fim, confiantes, como sempre, que essa
Egrégia Casa de Leis, através de seus nobres Vereadores, habituais
defensores dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprovar
nossa iniciativa.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
Atenciosamente,
ambará
pelb/pjm
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PROJETO DE LEI Nº 20/97
Retifica erros encontrados nos anexos Il, IV, IX e XIl da Lei nº 1.082/97 e
elimina parte do Anexo |V da mesma Lei.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. No anexo IV, da Lei Municipal nº 1.082/97, onde
trata do Emprego de Recepcionista, Auxiliar Administrativo |, Agente de
Administração e Agente de Serviços Públicos, façam-se as seguintes
retificações:
RECEPCIONISTA - “GO: SEMIPROFISSIONAL” - GO: ADMINISTRATIVO
- “ESCOLARIDADE: 2º GRAU COMPLETO" - ESCOLARIDADE: 1º GRAU COMPLETO
- EMPREGO
- 1º GRAU COMPLETO
- EMPREGO
AUXILIAR
SERVIÇOS GERAIS
Art. 2º - No anexo IV, da Lei Municipal nº 1.082/97, fica
extinto o Emprego de Contador.
Parágrafo único. Em consequência, no Anexo Il, quadro
“SITUAÇÃO NOVA”, fica substituído o termo “Cargo em Comissão” por
“Extinto”, em relação a “Contador”.
Art. 3º - No anexo IX, da Lei Municipal nº 1.082/97, onde
trata dos Cargos de Provimento em Comissão, façam-se as seguintes
retificações:
TEXTO ORIGINAL TEXTO RETIFICADO
10 Diretores de Departamento 14 Diretores de Departamento
Art. 4º - No anexo IX, da Lei Municipal nº 1.082/97, ficam
extintos os Cargos de Provimento em Comissão de Contador e de
Tesoureiro.
pelb/pjm
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Art. 5º - No anexo XII, da Lei Municipal nº 1.082/97, onde
trata dos Quadros de Cargos em Extinção, fica substituída ELIANA
NUNES DA CRUZ CASINE, Professora, admitida em 01/05/87, por
MAURA FERRAZ PEREIRA PENEDO OLIVEIRA, Atendente de
Enfermagem, admitida em 01/07/81; e acrescentado o nome de IGNES
CATARINA MARTINELLI, Secretária, admitida em 07/03/78, e MARIA
JOSE TELES COELHO BATISTA, Professora, admitida em 01/09/83.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 13 de junho de 1997.
pelb/pjm
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JUSTIFICATIVA
A retificação de que cuida o primeiro artigo, do
presente Projeto de Lei, se faz necessária, tendo em vista a equivocada
troca de nomenclatura (semiprofissional - administrativo; cargo -
emprego) e a incompatibilidade, por erro, na exigência da escolaridade
dos candidatos concorrentes àqueles cargos.
1) A extinção dos cargos de Contador e de
Tesoureiro, prevista nos arts. 2º e 4º, deste Projeto de Lei, se torna
imperiosa, tendo em vista a sua desnecessidade, eis que tais funções
serão desempenhadas pelos titulares dos Cargos de Provimento em
Comissão de Secretário Municipal de Finanças e de Diretor do
Departamento de Contabilidade, respectivamente.
E A alteração contida no art. 3º do Projeto de Lei em
"e tela, visa adaptar o número dos Cargos de Provimento em Comissão (5
Secretários Municipais e 10 Diretores de Departamento) ao número de
Secretarias (6) e Departamentos (14) criados pela Lei Municipal nº
1.081/97.
A última retificação, mas não menos importante,
o tem por objetivo tornar certa a real situação das pessoas envolvidas no
art. 5º deste Projeto de Lei e no Anexo XII, da Lei Municipal nº 1.082/97.
Na realidade, é fácil comprovar que ELIANA NUNES DA CRUZ CASINE
é estranha àquela relação, pois, sendo admitida em 01/05/87, na data da
promulgação da Constituição Federal não contava cinco anos de serviço;
portanto não adquiriu estabilidade. MAURA FERRAZ PEREIRA PENEDO
OLIVEIRA, sim, na data da promulgação da Constituição Federal, tinha
mais de cinco anos como servidora, fazendo jus, assim, à estabilidade.
IGNES CATARINA MARTINELLI e MARIA JOSE TELES COELHO
BATISTA, titulares de mesmo direito, por lapso, foram omitidas daquela
relação.
Estas, então, são as reformas urgentes e
inadiáveis que necessitam ser implementadas, a fim de corrigir a novel
Lei Municipal nº 1.082/97, recentemente aprovada pela abnegação dessa
Colenda Casa de Leis, a mesma abnegação a que ora invocamos para a
aprovação do Projeto de Lei que terminamos de justificar.
pelb/pjm
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Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, em 13 de junho de 1997.
Prefeito Municipal de Câmbará
pelb/pjm
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Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEINº 20/97
Retifica erros encontrados nos anexos II, IV, IX e XH da Lei nº 1.082/97 e
elimina parte do Anexo IV da mesma Lei.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou
e eu Presidente de acordo com o art 49 da Lei Orgânica do Município,
encaminho para sanção o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - No anexo IV, da Lei Municipal nº 1.082/97, onde trata
q do Emprego de Recepcionista, Auxiliar Administrativo IL Agente de
Administração e Agente de Serviços Públicos, façam-sc as seguintes
retificações:
ASSUNTO "TEXTO ORIGINAL | | TEXTO RETIFICADO
« Recepcionista |. GO SEMIPROFISSIONAL | ="GO:ADMINISTRATIVO
” “ESCOLARIDADE: 2º GRAU COMPLETO" |-“ESCOLARIDADE: 1º GRAU COMPLETO
Auxiliar -"CARGO” | - EMPREGO
. | Administrativo | ="2º grau completo" = 1º grau completo
0 Agente de |="CARGO” | ERP
Administração
Agente de |-"CARGO" |-SNPRESO
Serviços Gerais |
Art. 2º - No anexo IV, da Lei Municipal nº 1.082/97, fica
extinto o Emprego de Contador.
Parágrafo Unico. Em consegiência, no Anexo IL, quadro
1] “SITUAÇÃO NOVA”, fica substituído o termo “Cargo em Comissão” por
“Extinto”, em relação a “Contador”
At. 3º - No anexo IX, da Lei Municipal nº 1.082/97, onde trata
dos Cargos de Provimento em Comissão, façam-se as seguintes retificações:
TEXTO ORIGINAL | TEXTO RETIFICADO
5 Secretários Municipais 6 Secretários Municipais
10 Diretores de Departamento 14 Diretores de Departamento
Art. 4º - No anexo IX, da Lei Municipal nº 1.082/97, ficam
extintos os Cargos de Provimento em Comissão de Contador e de Tesoureiro.
Art, 5º - No anexo XII, da Lei Municipal nº 1.082/97, onde
trata dos Quadros de Cargos em Extinção, fica substituída ELIANA NUNES
A . . ”
Estado do Paraná
Avenida Brasiln. 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
DA CRUZ CASINE, Professora, admitida em 01/05/87, por MAURA
FERRAZ PEREIRA PENEDO OLIVEIRA, Atendente de Enfermagem,
admitida em 01/07/81; e acrescentando o nome de IGNES CATARINA
MARTINELLI, Secretária, admitida em 07/03/78 e MARIA JOSÉ TELES
COELHO BATISTA, Professora, admitida em 01/09/83.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Cambará(PR), em 19 de junho de 1.997.
Prêsidente