materia nº 21/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Cambará-PR, 17 de junho de 1997.
OFÍCIO Nº 195/97
Ao
Exmo. Sr. - >
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA AS COMISSÕES
M. D. Presidente em exercício Em 18 / 1997.
da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
Presidente
Excelentíssimo Senhor.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a
Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 21/97, para a respectiva
apreciação, discussão e votação.
Dado o elevado interesse público que envolve a matéria,
solicitamos que Vossa Excelência imprima REGIME DE URGÊNCIA no
tratamento do referido projeto.
Esperamos, por fim, confiantes, como sempre, que essa
Egrégia Casa de Leis, através de seus nobres Vereadores, habituais
defensores dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprovar
nossa iniciativa.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal de Cambará
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
=aQllYlY/ [TJ [WllLll.
PROJETO DE LEI Nº 21/97.
Revoga as Leis Municipais nº 704/83, 710/83, 1.067/97 e 1.068/97.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 704/83, que
e dispõe sobre a criação da Taxa de Iluminação Pública; nº 710/83, que
alterou o art. 5º e seu parágrafo único; nº 1.067/97, que transferiu, para a
COPEL, o acervo de iluminação pública; e nº 1.068/97, que transferiu, para
a COPEL, a cobrança da Taxa de Iluminação Pública.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 17 de junho de 1997.
Prefeito Municipal de Cambará
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
A revogação das Leis Municipais, de que trata o presente
Projeto de Lei, tem dois objetivos fundamentais.
Em primeiro lugar, retirar dos cidadãos cambaraenses o
encargo de pagar, mensalmente, a iluminação pública.
Depois, retomarmos o acervo da iluminação pública de
nossa cidade e a sua manutenção.
Como é do conhecimento dos ilustres membros dessa
Colenda Câmara, o contrato que firmamos com a COPEL não está surtindo
os efeitos colimados, haja vista que aquela concessionária de energia
elétrica não está se mostrando diligente na sua obrigação de,
principalmente, efetuar a substituição das lâmpadas queimadas dos postes
localizados nos logradouros públicos.
Patente, pois, o elevado interesse público que anima
nossa iniciativa, a qual esperamos, confiantes, seja bem recebida e
aprovada por essa Egrégia Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 17 de junho de 1997.