materia nº 23/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
AVENIDA BRACO. to82 - FONE: (049) 7932-3595 - FAX: (043) 7328059 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Cambará-PR, 30 de junho de 1997.
OFÍCIO Nº 203/97
Ro ÀS COMISSÕES
Exmo. Sr. Emo ; 06) 1997 +
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
M. D. Presidente em exercício
da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
- Prosidento
Excelentíssimo Senhor.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a
Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 23/97.
Dada a urgência que a matéria requer, solicitamos que
Vossa Excelência convoque, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, os
nobres membros dessa Colenda Câmara, para a respectiva apreciação,
discussão e votação do referido projeto.
Esperamos, por fim, confiantes, como sempre, que essa
Egrégia Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais
defensores dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprovar
nossa iniciativa.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
Atenciosamente,
MOH
Prefeito
nicipal de Cambará
pelb/pim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7932-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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PROJETO DE LEI Nº 23/97
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras no
Distrito Industrial Il e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
9) autorizado a doar uma área de terras, situadas no Distrito Industrial II,
com 11.014,04 metros quadrados, a YOKI ALIMENTOS S. A., firma
estabelecida nesta cidade, inscrita no CGCMF sob o nº
61.586.558/0005-19.
Parágrafo único. A área de terras de que trata este artigo
, faz parte do Distrito Industrial ||, constante da matrícula nº 4.653 do
Cartório de Registro de Imóveis local, que será, oportunamente,
desmembrada da referida matrícula.
Art. 2º. Tendo em vista que a donatária já se encontra
solidamente instalada neste Município, em pleno funcionamento e
expansão, fica a mesma desobrigada de apresentar os documentos a que
se refere as alíneas “a” a “e” do art. 6º, da Lei Municipal nº 844/89.
Art. 3º - Na lavratura da escritura pública de doação, que
poderá ser outorgada imediatamente após a publicação desta Lei, o
Poder Executivo deverá observar o que dispõe a Lei Municipal nº 844/89.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 30 de maio de 1997.
Prefeito Municipal de Cambará
pelb/pjm
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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JUSTIFICATIVA
Dando seguência a nossa política de
desenvolvimento industrial e de geração de empregos, um de nossos
compromissos assumidos em campanha eleitoral, vimos apresentar o
presente Projeto de Lei.
Este é mais um passo, portanto, em nossa longa
caminhada rumo ao progresso de nosso Município e à prosperidade de
e nosso povo trabalhador e dos empresários que em nós confiamds
A doação da área de terras objeto do presente
projeto, a YOKI ALIMENTOS S. A., proporcionará a consecução desses
dois objetivos: o crescimento da referida empresa - e, junto com ela, do
nosso Município - e a viabilização de novos postos de trabalho.
Convidamos, assim, essa Colenda Casa de Leis
à para nos acompanhar nessa marcha, na certeza de que estamos
i cumprindo, com coragem e determinação, os encargos para os quais
fomos escolhidos pelo voto popular.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará,
[8] Estado do Paraná, em 30 de junho de 1997.
Prefeito
pelb/pjm
MEMORIAL DESCRITIVO
Destacado da Matricula Nº 4.653
Municipio de Cambará Pr.
Bairro Jardim Industrial
Propriedade da Prefeitura Municipal de Cambará
Area = 11.014.04 M2
Inicia o perimetro no.marco MP-0, cravado a 11.20
do canto do muro do Cemiterio Municipal de Cambará, e com a YOKI Alimentos SA.
[1] Marco MP-0 a MP-1, conf com o Cemiterio Municipal de Cambará, com o rumo SW 88*
20º NE, com a distância de 182.00 metros, Marco MP-1 aMP-2, conf com a área
Prefeitura Municipal de Cambará, com o rumo NW 00*52! SE, com a distância de 50.00
metros, Marco MP-2 a MP-3, seque com o mesmo ja citado, com um 1/4 de um circulo
com o rato de 10.00 metros com a distância de 15.708 metros, Marco MP-3 a MP-4, conf.
com o mesmo ja citado, com o rumo NE 88*20' SW, com a distância de 173.85 metros.
Marco MP-4 a MP-0, conf com a YOKIT Alimentos SA., com o rumo SW 00*06 NE, con a
distância de 60,12 metros. Perfazendo assim o perimetro de uma área de 11.014,04 m2.
Cambará 28 de Junho de 1997
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 23/97
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras no Distrito
Industrial ll e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu
Presidente de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município, encaminho
para sanção o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar uma área de terras, situadas no Distrito Industrial Il, com 11.014,04 metros
quadrados, a YOKI ALIMENTOS S. A,, firma estabelecida nesta cidade, inscrita no
C.G.C.M.F sob o nº 61.586,558/0005-19.
Parágrafo único. A área de terras de que trata este artigo faz parte
do Distrito Industrial Il, constante da matrícula nº 4.653 do Cartório de Registro de
Imóveis local, que será, oportunamente, desmembrada da referida matrícula.
Art. 2º, Tendo em vista que a donatária já se encontra solidamente
instalada neste Município, em pleno funcionamento e expansão, fica a mesma
desobrigada de apresentar os documentos a que se refere as alíneas “a” a “e” do
art. 6º, da Lei Municipal nº 844/89.
Art. 3º - Na lavratura da escritura pública de doação, que poderá
ser outorgada imediatamente após a publicação desta Lei, o Poder Executivo
deverá observar o que dispõe a Lei Municipal nº 844/89.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, em 03 de julho de 1.997.
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Presidente
Avenida Brasiln. 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
Página 14 . TRIBUA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
ESTAI
LEINº 1,087/97 DEC
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar áreas de
terras no Distrito Industrial II e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jund
atribuições que lhes são cqnferida
$ a 1996 e artigo 43 da Lei nº 4.320/
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e É
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ]
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar uma área de terras, situadas no Distrito Industrial II, com 11,014,04
metros quadrados, a YOKI ALIMENTOS S.A,, firma estabelecida nesta
cidade, inscrita no C.G.€. M.F. sob o nº 61.586.558/0005-19.
Artigo 1º - Fica aberto no atus
. |suplementar, no valor de R$ 90.0(
seguintes dotações.
02 - 01 GABINETE I
03070202.002 Manutenção c
0090.3120.00 , Material de C
Parágrafo Único - A área de terras de que trata este artigo faz parte do
Distrito: Industrial II, constante da matrícula nº 4.653 do Cartório de
Registro de Imóveis local, que será, oportunamente, desmembrada da
referida matrícula. 03 - 01 "GABINETE!
03070212.010 Manutenção c
0280.3120.00 Material de €
0300.3132.00 Outros Serv. (
Artigo 2º - Tendo em vista que à donatária já se encontra solidamente
instalada neste Município, em pleno funcionamento e expansão, fica a
mesma desobrigação de apresentar os documentos a que se refere as alíneas
“a” a “e” do artigo 6º, da Lei Municipal nº.844/89.
07 - 01 DIVISÃO DE
13754282.036 Manutenção c
1080.3120.00 Material de C
1090.3131.00 Remuneração
Artigo 3º - Na lavratura da escriturá pública de doação, que poderá ser
outorgada imediatamente após a publicação desta Lei, o Poder Executivo
deverá observar o que dispõe a Lei Municipal nº 844/89,
13754302.038 Manutenção c
1160.3131.00' Remuneração
Total
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 04
. Artigo 2º - Servirá como re«
de julho de 1997.
anulação de idêntica importância
ot - O! CÂMARAM
01010012.001 , Manutenção c
0040.3132.00 Outros Serv. «
0050.4120.00 Equip. e Mat,
MOHAMAD ALI HAMZÉ
Prefeito Municipal de Cambará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
04 - 01 * DIVISÃO DE
03080212.016 Manutenção «
0480.4120.00, Equip. e Mat.
DECRETO Nº 771/97
O Senhor Mohamad Ali Hamzé, Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
04 - 03 DIVISÃO DE
03080312.021 Manutenção (
0580.4120,00 Equip. e Mate
4
DECRETA =
05 - Ob . SERV, RODC
16880212.022 Manutenção «
0620.4120.00 Equip. e Mat.
Artigo 1º “Fica revogado o Decreto nº 762/97, que: trata do desconto no
valor dá Taxa de Iluminação Pública,
Artigo 2º - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação,
revogadas as demais disposições em contrário. - 16885322.023 Manut. Termi
0630.3120.00 Material de €
0650.4120.00 Equip. e Mat
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 24
de junho de 1.997. | |
06 - 01 GARINFTR |