materia nº 25/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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OFÍCIO Nº 244/97 Cambará-PR, 18 de agosto de 1.997.
llustrísssimo Senhor
MARCOS ROBERTO DE ÓLIVEIRA Às COMISSÕES
M.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente
REEF/ PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS
Tem este a finalidade de encaminhar à Vossa
so. Senhoria, o Projeto de Lei nº 025/97, referente ao PLANO PLURIANUAL DE
Eos INVESTIMENTOS, do periodo de 1.998 à 2.001, de acordo com Artigo 165, 1º
da Constituição Federal, do Município de Cambará, Estado do Paraná.
Sem mais para o momento enviamos, os nossos
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Prefeito Municip
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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PROJETO DE LEI N?25/97
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ-ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU e EU, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI.
SÚMULA : “Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos para o
período de 1998 a 2001.
Artigo 1º E O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE
CAMBARÁ-ESTADO DO PARANÁ, período de 1998
a 2.001, constituido pelo anexo I, constante desta Lei, será
executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias
de cada exercicio e do orçamento anual.
Artigo 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercicio
financeiro indicará os programas prioritários a serem
incluídos no projeto de Lei Orçamentária, com indicações
de fontes de recursos.
Artigo3?º O Poder executivo poderá aumentar ou diminuir as metas
estabelecidas afim de compatibilizar as DESPESAS
orçadas com as RECEITAS estimada em cada exercicio.
Artigo 4º : Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do

42.07 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
46.08 - Reforma e Ampliação do Ginásio de Desportos
46.09 - Obras de Recuperação do Estádio João Pereira Lima
46.10 - Cooperação na Ampliação do Estádio Regional de Cambará
46.11 - Construção de Creches
46.12 - Construção de Centros Poliesportivo
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO
57.13 - Construção de Casas em Regime de Mutirão
58.14- Ampliação, Melhorias e Conservação de Vias Públicas
60.15- Ampliação da Rede Elétrica Municipal
60.16- Ampliação e Reparos no Cemitério Municipal
60.17- Construção de Praças, Parques e Jardins
Car butã, dou niaguiníica, mit; doors ma sont vespas
Creches nos bairros e pereferias da cidade, que
possibilitem atender os problemas com alojamento das crianças.
Construção de Centros Poliesportivo nos bairros da cidade, visando a
prática de esporte.
Promoção e construção de casas em regime de mutirão, a fim de
satisfazer as necessidades das famílias de baixa renda, procurando sanar
os problemas de habitação do município.
Ampliação, melhorias e conservação de vias públicas.
Ampliação da rede municipal estendendo-se as vilas onde estão
desprovidas da rede de iluminação pública, de conformidade com os
projetos apresentados.
Ampliação e reforma no Cemitério Municipal com a construção de
ni pc tp A a saúde pública.
88.26 - Abertura de Estradas, Pontes e Bueiros Abertura de estradas, contrução de pontes e buciros, dragagem de rios,
visando permitir o escoamento de safras para a a seit do ecanereiitiração
de produtos
88.27 - Aquisição de Veículos e Equipamen odoviái Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos rodoviários, visando
equipar a frota municipal.
A . . x”
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Avenida Brasiln. 1204 - - Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
'AS E FISCALIZAÇÃO
Proposição: Projeto de Lei nº 25/97.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Matéria: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos para o período de
1998 à 2001.
Relator: Olavo Mafra Sanches ÃO. Dia p! Sessão
PARECER
O Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminha a esta Egrégia Casa de Leis, para a devida apreciação, o presente
Projeto de Lei sob nº 25/97, que dispõe sobre o Plano Plurianual de
Investimentos, para o período de 1998 à 2001.
O Projeto em questão, prerrogativa exclusiva
do Chefe do Executivo, está sob a égide dos artigos 165, inciso 1, da
Constituição Federal; artigo 133, inciso I, da Constituição Estadual e artigo
122, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
O Plano Plurianual é o verdadeiro programa
de governo. Nele deverá ser estabelecido, as diretrizes, os objetivos, as
prioridades e as metas da administração municipal, definindo os investimentos
e os programas de duração continuada.
Ao anlisarmos o Projeto, observamos que
todos os ítens citados acima, encontram-se distribuídos dentro do plano.
Para uma compreensão mais ampla, do que
realmente trata o Projeto, nada melhor do que transcrever-mos o ensinamento
do Dr. Mayr Godoy, em seu livro A Câmara Municipal e o seu Regimento
Interno, pág. 27, que diz:
A . . ”
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A Administração Pública, está
fundamentada em cinco princípios que
são: planejamento, coordenação,
descentralização, delegação de poderes e
controle. A formulação da política de
governo municipal constitui o
planejamento com seus instrumentos
básicos: Plano Plurianual, Lei das
Diretrizes Orçamentárias e Orçamento
Anual.
O Plano Plurianual é o formulado para o
quadriênio de governo. Sua montagem
deve caracterizar uma planificação de
domínio da vida municipal em todos os
setores dependentes da administração. Ele
é, a formulação do governo, concebida
dentro dos recursos prováveis do
município que, para a fase de execução, se
condensa, principalmente, no orçamento
anual.
Já o sempre festejado professor e Dr. Hely
Lopes Meirelles, em seu livro Direito Municipal Brasileiro, pág. 209, nos
ensina:
O Plano Plurianual deve estabelecer, de
forma regionalizada, as diretrizes e metas
da Administração Municipal para as
despesas de capital e outras dela
decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada. Suas
disposições devem alcançar o fimal do
primeiro exercício financeiro do mandato
do Prefeito, como dispões o artigo 165,
parágrafo 1º, da Constituição Federal.
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Por outro lado, a Lei 4.320 (comentada) de
17/03/64, do IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal), que
dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e
controle dos Orçamentos e Balanços, da União, dos Estados, dos Municípios €
do Distrito Federal, em suas págs. 67/68, nos mostra que o Plano Plurianual,
estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas
de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada. Nos diz, ainda, que do Plano Plurianual devem constar,
Os recursos necessários para os investimentos a serem realizados pelos órgãos
da administração direta e da administração indireta.
Continuando, diz que o Plano Plurianual tem
por objetivo, em síntese, dar continuidade às administrações, a fim de evitar as
paralisações de obras e de outros serviços que, ao invés de beneficiarem,
prejudicam em muito as populações municipais.
Conclui, dizendo, que com a adoção do Plano
Plurianual, têm os governantes municipais a oportunidade de dar às comunas,
satisfação daquilo que pretendem realizar em termos de ações a serem
desenvolvidas ao longo de vários exercícios.
Assim, da análise feita do presente Projeto, os
membros dessa Comissão, entendem estar o mesmo, em total harmonia com
os princípios elencados nos dispositivos legais e opinam favoravelmente pela
sua aprovação, ao mesmo tempo em que encaminham o Projeto em tela, para
deliberação do Plenário.
Sala da Comissões, 05 de setembro de 1997.
ETs
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃ
Proposição: Projeto de Lei nº 25/97.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Matéria: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos para o período de
1998 à 2001.
Relator: João Mattar Olivato
PARECER - Acompanhamos na íntegra, o bem elaborado e fundamentado,
parecer da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.
Sala das Comissões, 05 de setembro de 1997.
Edgard Ribas Neto
João 1 — Heber de M. Rodrigues
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Estado do Paraná o
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PROJETO DE LEINº 25/97
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, aprovou e eu Presidente de acorde com o aré.
49 da Lei Orgânica do Município, encaminho para
sanção o seguinte Projeto de Lei.
SÚMULA: “Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos
para o período de 1.998 a 2.001.”
Artigo 1º: O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO
DE CAMBARÁ-ESTADO DO PARANÁ, período de
1998 a 2001, constituído pelo anexo 1, constante
desta Lei, será executado nos termos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do
orçamento anual.
Artigo 2º : A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício
financeiro indicará os programas prioritários a serem
incluídos no projeto de Lei Orçamentária, com
indicações de fontes de recursos.
Artigo 3º : O Poder executivo poderá aumentar ou diminuir as
metas estabelecidas afim de compatibilizar as
DESPESAS orçadas com as RECEITAS estimada em
cada exercicio.
Artigo 4º : Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Cambará, Estado do Paraná, em 25 de Setembro de
1.997.
pelo.
os Roberto de Oliveira
Presidente