materia nº 26/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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Cambará-PR, 05 de setembro de 1997.
OFÍCIO Nº 255/97 ÀS COMISSÕES
sm, 199%
Ao
Exmo. Sr.
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
M. D. Presidente em exercício da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
-— Presidente
Senhor Presidente.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a
Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 26/97, para a respectiva
apreciação, discussão e votação.
Esperamos, assim, confiantes, como sempre, que essa
Egrégia Casa de Leis, através de seus nobres Vereadores, habituais
defensores dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprovar
nossa iniciativa.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
Atenciosamente,
pelb/pjm
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a —eeeeeeeee eme
PROJETO DE LEI Nº 26/97
Dá nova redação ao artigo 8º “caput”, e revoga os seu incisos
te ll, da Lei Municipal nº 833/89
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
q Art. 1º. O artigo 8º “caput”, da Lei Municipal nº 833/89,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O imposto será calculado, aplicando-se, sobre
o valor estabelecido como base de cálculo, a alíquota de 2% (dois
por cento).
Art. 2º. Ficam expressamente revogados os incisos 1 e Il do
art. 8º, da Lei Municipal nº 833/89.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
o revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 05 de setembro de 1997.
Prefeito Muniéipal de Cambará
pelb/pjm
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JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa cuida de eliminar uma
discriminação - ou injustiça - contra os adquirentes de imóveis situados
em nosso Município.
Realmente, segundo o texto atual da Lei Municipal
ne 883/89, o legislador do passado, talvez até imbuído de bons
propósitos, acabou por beneficiar justamente os adquirentes que menos
dispêndio realiza na compra de seu imóvel residencial, porque sujeito de
[1] um financiamento habitacional.
Em vista disso, e levando-se em conta o art. 5º,
caput, da Constituição Federal, que propugna pela igualdade de todos
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, achamos por bem pôr
um termo na referida discriminação legal.
Este, portanto, o motivo que nos anima a proceder
as alterações objetos do Projeto de Lei que acabamos de justificar.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, em 05 de setembro de 1997.
Prefeit nicipal de Cambará
pelb/pjm
O a ei
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Súmule:- Institui o Imposto sobre Tranonissão
de bens imóveis e dá outras providên
cia.
A CÂMARA MUNICITAL DE CANDARÁ, ESTADO DO cs
NA, DECRETOU, O BU, PROPLIPO MUNIOIVAS SANCIONO À GEGITNDE LAT:
CAPÍTULO 1
DO IMPOSTO SODRE A TRANSKISSÃO DE BENS IMÓVEIS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 1º.- Fica instituído o Imposto Sobre Transmissão de !
Q vens imóveis, mediante ato onerugo"Inter-Vivos", quo “em como !
fato gerador:
I - a transmissão, a qualquer título, da proprieda-
de ou do domínio útil de beus imóveis por natureza ou por aces-
são física, conforme definido no Gódigo Sivil
II - a transzissão, a quelquer título, de dixeitos !
reais sobre imóveis, exceto 09 direitos reais de garantia :
III - o cessão de direitos relativos às transmissões
“a, referidas nog incisos anteriores.
Art. 2º,- A incidência do imposto alcança es seguintes mu-
tações patrimoniais:
I - compra e venda pura ou condicional e atos equiva
lentes 3 Ê
II - dação eu pagamento :
III - Permuta ;
O IV - ervematação ou edjudienção ex leilão, hasta pú-
blica ou graça 4
Y - incorporação ão patrimônio de pessoa jurídica +
reacalvados os casos previstos nos incisos III e IY do trt. 3º;
VI - transferência do pa trimônio de pessoa jurídica *
para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou rospectivos
súcessores 3 a
VII - tornas ou reposições jque ocorrem ;
a)- nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução
da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiros re-
ceber, dos imóveis situados no Municirio, quota-parte cujo valor
seja maior do que o da parcela que Zho caberia na totalidade des
ses imóvêis ;
b)- nas divisões para extinção de condomínio de imó-
vel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte mate
rial cujo valor seja maior do que o de sua quota-parto ideal.
VIII - mandado em causa própria e seus substabelecimen
tos, cuando o instrumento contiver os requisitos essenciais
Continua às f1s, 02,
TT
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Ena Pi o na A
Continuação do . syeto de Lei nº, 01/89,
requisitos essenciais à compra e venda ;
IX - instituição de fideicomisso ;
X - enfiteuse e subenfitouse ;
Fls.02,
XI - rendas expressamente constituídas sobre imóvel ;
XII - concessão real de uso ;
XIII - cessão de direitos de usufruto 5
XIV- cessão de direitos ao usucapião ;
XV- cessão de direitos do errematente ou adjudicante,
depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação ;
Q XVI- cessão de promessa do venda ou cessão de promessa
de cessão 3
XVII <Sacessão física quando houver pagamento de indeniza-
ção ;
XVIII= cossão ds direitos sobre permuta de bens imóveis ;
XIX- qualquer ato judicial ou extrajudicial"Iter-Vivos"
não especificado neste Artigo que importe ou se resolva em trans
nissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou aces =
são física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto og de ga-
rantia ;
XX-= cessão de direitos relativos aos atos mencionados
no inciso anteriores
$ 1º,= Será devido novo impostos
) I- quando o vendedor exercer o direito de prelação ;
II- no pacto de melhor comprador ;
III- na retrocessãos
gTJz Pastebrovandas ao contrato de compra e venda, para
efeitos fiscais 4
I- a permutu de bens imóveis por bens e direitos de
outra natureza 3
II= a permuta debens imóveis por outros quaisquer beng
situados fora do território do Município ;
III- a transação em que seja reconhecido direito que im
plique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos»
SEÇÃO II
DAS IMUNIDADES E DA NÃO INCIDÊNCIA
Arte3º,= O imposto não incide sobre a trnemissão de +
bens imóveis ou direitos a eles relativos quandos
I - o adquirente for a União, os Estados, o Distrito *
Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações ;
Continua às £15,03,
o
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ld E a EC
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Fls. 03
Continuação do Projeto de Lei nº 01/89,
II- o adquirente £or partido político, templo de qualquer
culto, instituição &c eduenção e asoistôncia social, para atendi
mento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes ;
III- efetuada para a gua incorporação ao patrimônio de +
pessoa jurídica en realização de capital $
IV-= decorrentes de fusão, incorporação ou extinção pes
soa jurídica,
$ 1º.= O disposto nos incisos III e IV deste Artigo não
se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como ativida
de preponderante a compra e venda Gesses bens ou direitos, 10C&=
ção de bens imóveis ou arrendemento mercantil.
S $ 22,= Considera-se caructerizada a atividade preponde —
rante referida no parágrafo anterior quando mais de 50%(Cincoen-
ta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquiren
te nos 2(dois) anos seguintes à aquisição decorrer de vendas, ad
ministração ou aessão de direitos à aquisição de imóveis.
$ 3º= Verificando a preponderância a que se referem os *
parágrafos anteriores tornar-se-á devido o imposto nos termos da
lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imo
vel ou dos direitos sobre eles, í
$ 42,= As instituições de educação e assistência social +
deverão observar ainda cs seguintes requisitos:
I- não distribuirem qualquer parcela de seu patrimônio *
ou de suas rendas s título de lucro ou participação no resultados
II- nplicarem integralmente no país os seus recursos na ma
Q nutenção e no desenvolvimento dos sous úbjetivos sociais 3
III- manterem escrituração de suas respectivas receitas e
despesas em livron revestidos de formalidades capazes de assegu -
rar perfeita exuiidãos ;
SEÇÃO III
DAS ISENÇÕES
Arve 42,- São isentos do impostos
I - a extição do usufruto, quando o seu instituidor tenha
continuado dono da nua projxiedade $
II- a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comu-=
nicação decorrente do regime de bens do casamento ;
III- a transmissão em que o alienante seja o Poder Públi-
IV- a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao
locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil 5
V= a transmissão de gleba rural de área não-excedente )
a vinte e cinco hectares, que se destine ao cultivo pelo proprieta
amília, não possuindo este outro imóvel no Municípios
rio e sua £ à o cntinua Go fls. OU
E] === === UTC
co;
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Fls. 0d
suissão decorrente de investidura 3
VI - o trs
VII- a transmissão decorrente de execução de planos de habitação !
para população de baixa rendas, patrocinado ou executado por ógãos
públicos ou saus agentes ;
VIII- a transmissão cujo vzlor seja infericr a uma unidado de po -
ferência vigente no Município $
X- as transferências de imóveis desapropriados para fins de re-
forma agrária.
SEÇÃO IV
DO CONTRIBUINTE E DO RESTONSAVEL
Art. 5º.- O imposto é devido pelo adquirente ou cessiontú-
rio du bem imóvel ou do do airoito à ele relativo.
Art. 62,- Kas transmissões que so efetuurem sen o ragamen
to do imposto devido, ficam solidariamente rosponséveis, por esse.
pagamento, o trangmitente e o cedonte conforme 5 caso
SEÇÃO V
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 7º.- A base de cálculo do imposto é o valor venal dos
bens cu direitos transmitidos, sujeitos a avaliação pelo setor com-
petentc da Prefeitura.
$ 18.- Na arrematação ou leilão e na adjudica —
ção de bens imóveis, a não de cálculo será o valor estabelecido re
la avaliação judicial ou administrativa, ou rreço pago, se este for
maior,
$ 22.- Has tornas ou reposições a buse do célcu
lo será o valor da fração ideal.
9 3º.- Na instituição de Tideicomisso, u base !
de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70f(Setenta por cen-
to) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se mai-
or.
9 4º,- Nas rendas exprossarente constituídass so
bre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% do vê
lor venal do bem imóvel, se maior.
5 58.- Ka concessão real de uso, a base de cál-
culo será o velor do negócio jurídico ou 40% do valor vensl àc bem
imóvel, se maior.
9 6º,- No caso de cessão do direito de usufruto
a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% do valor
venal do bem imóvel, se maior.
7S.- No caso de acessão Física, a base de cál
culo será o valor da indenização cu valor venal da fração cu acres-
cimo.
Continua ba fls. 05.
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Flse 05.
ari mm
fração ou acréscimo tranemitido, se malore
$ 8º.- Quando a fixação do vulor venal do bem imóvel ou
direito tranenitido tiver por base o valor da terra-nua estabe
lecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atua-
lizá-lo monetariamente
S 9º,- A impugnação do valor fixado como base de cálculo
do imposto será endereçada à repartição municipal que efetuar o
cálculo, acompanhada de lauão técnico de aveliação do imóvel ou
direito transmitidos É
SEÇÃO VI
DAS ALÍQUOTAS
Arte 9º.- O imposto será cnlculaão aplicando-se sobre o
valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas!
I - trensmissões' compreendidas no sistema financeiro da
habitação, em relação à parcela financiada-0,5f(Meio por cento)
II - demais transmissões - 2%(Dois por cento),
SEÇÃO VII
DO PAGAMENTO
Arte 9º.- O impósto será pago até a gata do fato trensla
tivo, exceto nos seguintes casoss
I - ne tronsferência de imóvel a pessoa jurídica ou des-
ta para seus sócios ou acionistos ou respectivos sucessores,
dentro de 30(Trknta) días contados da data da assembléia ou da
escritura em que tiverem lugar aquoles atos $
II - no arrematação ou ne, aújudicação em praça ou leilão,
dentro de 30(Trinta) dias contados da data em que tiver sido as
sinado o auto ou deferiêa a adjudicação, ainda que exista re -
curso pendente ;
III - na acessão física, gitó a data do pagamento da indeni
zação 3 À
IV- nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais,
dentro de 30(Trinta) diss contados da data da sentença que re =
conheder o direito, ainda que exista recurso pendente «
Arte 10 = Nas promessas ou compromissos de compra e venda
é facultado cefetvor=se q pagemento do imposto a qualquer tempo
desde que Gentro do prazo fixado para o pagemento do preço do !
imóvels
$ 1º,= Optando-se pela antecipação a que se refere este 1
artigo, tomar=so-á por base o valor do imóvel no deta em que +
for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do
pagemento do imposto sobre o acréscimo de valor verificado no !
momento da escritura definitivas.
S$ 22,= Verificada a redução do valor, não se rectituirá
a diferença do imposto correspondente «
Continua às fls. 06.
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Fls. 06.
Arte 11l:- Não se restituirá o imposto pagos
I - quando houver subsequente cessão da promessa ou
compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de
arrependimento, não sendo, em consequência, lavrada a escritu -
ras
II - áquele que wnha a perder o imóvel em vurtude de
pacto de retrovendas
Art. 12:- O imposto, uma vez pago, só será restituído
nos casos des
I - anulação de transmissão decretada pela autorida-
de judiciária, em decisão definitiva ;
II - nulidade do ato jurídico ;
III - rescisão de contrato e desfazimento da arremata —
ção com fundamento no art. 1136 do Código Civile
Arte 13:- À guia para pagamento do imposto será emitida
pelo órgão municipal competente, conforme dispuser regulamentos.
SEÇÃO VIII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Arte 14:- O sujeito passivo é obrigado a apresentar na
repartição competente da Prefeit os documentos e informações
neceúsárias ao lançamento do imposto, conforme estabelecido em
regulamento
Arte 154- Oo tabeliães e escrivêge não poderão lavrar
instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto
devido tenha sido pagos
Arts 16:- Os tubeliaés e escrivães transcreverão a guia
de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou ter -
mos judiciais que lavrareme
Art. 17:- Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos
cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do *
imposto são obrigedos a apresentir seu título a repartição fisca
lizadora do tributo dentro do prazo de 90(noventa) dias a contar
da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou !
de arrematação, ou qualquer outro título representativo da trans
ferôncia do tem ou direitos
SEÇÃO IX
DAS PENALIDADES
Art. 18:- O adquirente de imóvel ou direito que não apre
sentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal,
fica sujeito à multa de 50/$Cincoenta por cento) sobre o valor !
ão impostos
Art, 19:- O não pagamento do imposto nos prazos fixados
nesta Lei sujeita o infrator à multa correspondente a 100%(Cem *
por cento) sobre o valor do imposto devidos
Continua às fls. 07.
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mato Úcico - Igual ponaiidado será aplicada aos ser —
no previsto no Art. 15,
Per.
ventuários que descumprir
Art. 20.- + omissão ou inexetidão fravdulente de declara -
ção relativa « elementos que possam intluir no cálculo do 1mpos
to sujéiterá o contribuinte a multa de <cOM Duzentos por cento) so
bre o valor do imposto sonegado.
Parágrafo Único - Igual multa será aplicada a qualquer pes-
soa gue intervenhs no negócio jurídico ou declaração e seja coni-
veute ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada,
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO D2 MELICRIA
Art. 21.- O Artigo 121 do Código Tributário M
à ter a seguinte redação:
al passa
ixt. 121 "A contribuição de melhoria tem como futo gerador
EA 4
u realização às obra pública”.
DISFOSIÇ
Art. 22.= O Trefeito buixerá, no proso de 30 dias o regula-
da presente lei.
r
Axt. 23 .«- O ersdigo tributário não liguidado na época pró-
0) A
ria fica sujeito à atualização monetária.
Art. 24.- Aplicam-se no que couber, os princípios, norr
e demuis disposições ,ão Código Tributário Eunicirel relativos à !
Administração Tr ibutária.
Art. 25.- Esta lei entrar. em vigor a partir de 1º de mar-
. ps 2
go de 1.989, revogadas eo disposições er: contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cambará, Eetu-
,
do do Paranã, em 15 de fevereiro de 1.909,
+
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Avenida Brasiln. 1204 - Cx: Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE ECONOM
Proposição: Projeto de Lei nº26/97.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Matéria: Dá nova redação ao artigo 8º, “caput” e revoga seus incisos I e Il da
Lei Municipal nº833/97.
Relator: Olavo Mafra Sanches. À O. Dia p/ Sessão
Em 2% 1.99 199%
t
PARECER PRESI
O presente Projeto de Lei sob nº26/97,
enviado a esta Casa de Leis para apreciação e deliberação, está sob a égide do
artigo 5º, inciso IV e artigo 45, alínea “c”, ambos da Lei Orgânica do
Município.
Está, também, respaldado pelo artigo 156,
inciso II, da Constituição Federal, pois referido artigo, transferiu a arrecadação
deste imposto para os municípios, que antes era arrecadado pelos Estados.
Entendemos, que a fixação da alíquota
única, não irá onerar aqueles que têm condições de recolherem a referida
alíquota e automaticamente, estarão contribuindo com o município, no sentido
de que com os recursos que poderão entrar nos cofres públicos, os menos
favorecidos se beneficiarão, através de mais obras que o município poderá
realizar.
Assim, esta Comissão, ao analisar o referido
Projeto, bem como os argumentos apresentados na sua justificativa, opina
favoravelmente pela sua aprovação e o submete à deliberação do Plenário
desta Casa.
Sala das Comissões Permanentes, em 22 de
setembro de 1997.
A . e Ed
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COMISSÃO DE ECONOM
Proposição: Projeto de Lei nº 26/97.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Matéria: Dá nova redação ao Art. 8º “caput”, e revoga seus incisos I e II da
Lei municipal nº 833/97.
PARECER EM SEPARADO
Levando em conta a Justificativa do Executivo
Municipal, sou de parecer contrário a aprovação do referido Projeto de Lei, em
virtude das condições dos adquirentes também serem diferentes, uma vez que;
quem compra imóvel à vista supõe-se que tenha recurso suficiente para pagar
maior percentagem ou seja, 2,0%, em deirimento dos 0,5% daqueles
contribuintes que compram imóvel financiado, muitas vezes tendo que recorrer
a terceiros ou até a venda de bens para conseguirem a entrada. Se olharmos
por este lado, o que seria correto, deduziremos que situações diferentes requer
procedimentos diferenciados, caso a pretensão do Executivo Municipal seja
fazer justiça, deverá então enviar Projeto de Lei a esta Casa, igualando os
impostos diferenciados pela menor taxação, ou seja, 0,5% como prevê o inciso
E do art. 8º da Lei Municipal nº 833/97 de 15 de fevereiro de 1989 ou então,
proceder uma média aritmética simples entre as aliquotas previstas nos incisos
Le II do art. 8º da referida Lei, o que resultaria numa alíquota única de 1,25%.
Aumentar impostos para aumentar a arrecadação, é a maneira mais simplista
possível de uma má administração.
O Executivo é o Legislativo municipal, foram
eleitos para trabalharem em benefício do povo, principalmente dos menos
favorecidos, aprovar este Projeto de Lei, é estar fazendo totalmente o contrário
aos propósitos para que foram eleitos. Aumentar este imposto em 300%
quando o país fala em deflação, é descabivel, injusto e maldoso.
Se caminharmos contrário a estes ideais,
caminharemos contra os interesses da sociedade e Legislar com justiça, é a
função desta Casa de Leis.
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PROJETO DE LEI Nº 26/97
Dá nova redação ao artigo 8º, “caput”, e revoga os seus
incisos 1 e II da Lei Municipal nº 833/89.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu Presidente de acordo com o aré 49 da Lei Orgânica do
Múunicípio, encaminho para sanção o seguinte Projeto de Let,
Art, 1º. O artigo 8º “caput”, da Lei Municipal nº 833/89,
passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º. O imposto será calculado, aplicando-se, sobre o
valor estabelecido com base de cálculo, a alíquota de 2% (dois por cento).
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
q Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, em 30 de Setembro de 1997.
tdi
oberto de Oliveira
Presidente