materia nº 28/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Cambará-PR, 25 de setembro de 1997.
OFÍCIO Nº 270/97 AS COMISSÕES
na / 1997.
Ao UA
Exmo. Sr. / Presidente
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
M. D. Presidente em exercício da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
Senhor Presidente.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a
Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 28/97, para a respectiva
apreciação, discussão e votação.
Esperamos, assim, confiantes, como sempre, que essa
Egrégia Casa de Leis, através de seus nobres Vereadores, habituais
defensores dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprovar
nossa iniciativa.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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PROJETO DE LEI Nº 28/97
Redenomina os logradouros municipais que menciona, denomina o
Espaço Cultural e o Conjunto Habitacional 257 unidades, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Rua Siqueira Campos passa, a partir da publicação
desta lei, a ser denominada Padre Osnir.
Art. 2º. A Rua Coronel Batista passa, a partir da publicação
desta lei, a ser denominada Otávio Rodrigues Ferreira Filho.
Art. 3%. A Rua Ademir Martins de Barros passa, a partir da
publicação desta lei, a ser denominada Dr. Neison Bonacin.
Art. 4º. Fica o Espaço Cultural, a partir da publicação desta lei,
denominado Professora Nilza Furlan.
Art. 5º. Fica o Conjunto Habitacional 257 unidades, a partir da
publicação desta lei, denominado Albano Bergamaschi.
Art. 6º. O Chefe do Executivo Municipal tem o prazo de 90
(noventa) dias para providenciar a substituição/colocação das placas com os
nomes a que se referem os artigos anteriores.
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 09 de setembro de 1997.
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
Dando prosseguimento ao nosso projeto de
homenagem à memória dos filhos de Cambará, vimos apresentar, à
apreciação dessa Colenda Casa de Leis a presente iniciativa.
Foram os homenageados - e continuam sendo, em
nossa lembrança - pessoas queridas, de caráter ilibado, merecedoras do
respeito de todos nós, e que, em vida, se sobressaíram nas atividades a que
se dedicaram, contribuindo, assim, para o bem e o progresso de nosso
Município.
Eis aí, portanto, de modo abreviado, os motivos em
que se fundamenta esse Projeto de Lei, para O qual esperamos a devida
acolhida dessa Colenda Câmara Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, em 25 de setembro de 1997.
pelb/pjm
Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - - Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 1732-1756 — CEP 86390-000
Projeto de Lei nº28/97.
Autor: Executivo Municipal
EMENDA SUPRESSIVA
a) Nos termos do artigo 115, inciso IL do
Regimento Interno da Câmara Municipal, suprima-se a expressão “e o
Conjunto Habitacional 257 unidades”, bem como o “artigo 5º”, na sua
totalidade.
a JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores.
A presente Emenda, visa corngir uma falha
E) técnica no presente Projeto de Lei nº28/97, tendo em vista que a denominação,
que ora se pretende dar ao Sr. Albano Bergamaschi, já foi matéria discutida e
aprovada por esta Casa de Leis, na Legislatura passada, conforme documento
em anexo.
Assim, para que esta Casa, não cometa o erro
de dar novamente o nome de Conjunto Habitacional Albano Bergamaschi, é
que estamos apresentando a referida Emenda.
Sala das Sessões, em 03 de outubro de 1997.
Ed
Edgard Ribas Neto
Vereador
a”
PÁGINA 4 é FU us JANEIRO/94
Executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro parcklas do GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercado- PARANÁ, EM 15 DE OUTUBRO DE 1993.
rias e Serviços - ICMS ou tributo que o substituir, em montante
necessário para amortizar as prestações do principal e dos DR. VALTER BRAZ MARINHO
acessórios, na forma do que venha a ser contratado. PREFEITO MUNICIPAL.
Art. 4º Para garantir o pagamento do principal atualizado mone-
tariamente, juros, multa e demais encargos financeiros decor- LEI Nº 997/93
rentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo
poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S/A,, poderes Súmula: Dá denominação à rua de nossa cidade e determina
para substalecer mandato pleno e irrevogável, para receber e outras providências.
dar quitação no vencimento das referidas obrigações financei- = E .
ras. A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, «
Art. 5º O prazo e o esquema definitivo de pagamento do princi- APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
pal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos inci- LEI:
dentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites
desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a Art. 1% Denomina-se rua Guilherme Dadona a rua 'A', localizada
entidade financiadora. no Bairro da Estação de nossa cidade.
Parágrafo Único - Vetado. Art. 2% Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
Art. 6º Vetado. vogando-se as disposições em contrário.
Art. 7% Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequen- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO
te ao da contração das operações de crédito, o orçamento do PARANÁ, EM 15 DE OUTUBRO DE 1993,
Município deverá consignar dotações próprias para amortiz
ação do principal e dos acessórios das dívidas. DR. VALTER BRAZ MARINHO
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- PREFEITO MUNICIPAL.
vogadas as disposições em contrário.
| LEI Nº 994/93
) GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO , ;
PARANÁ, EM 03 DE JANEIRO DE 1994. Súmula: Declara de utilidade pública a Associação de Morado-
| res do Bairro Jardim Santo Antonio de nossa cidade e dá outras
DR VALTER BRAZ MARINHO providências. “
PREFEITO MUNICIPAL . ;
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
LEI Nº aga/aa -APROVOU E EL. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO-A SFRHINTE
Súmula: Dá denominação à Núcleo Residencial é determina ou-
tras providências: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Mo-
x radores do Bairro Jardim Santo Antonio (AMOJASTO), de nossa
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, cidade, portadora do CGC nº 73.349.755/0001-70.
+ - APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE Art. 2% Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
*. LEI: vogando-se as disposições em contrário.
a GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO
+ “Art. 1º Fica denominado de RESIDENCIAL ALBANO BERGAMAS- PARANÁ, EM 13 DE OUTUBRO DE 1993.
-*CHI, o núcleo residencial que está sendo construído no conhe-
- sido morro Bergamaschi de nossa cidade. DR. VALTER BRAZ MARINHO
-. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- PREFEITO MUNICIPAL.
. vogando-se as disposições em contrário.
SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO LEI Nº 993/93
?ARANÁ, EM 19 DE OUTUBRO DE 1993.
. Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação ambientalis-
DR. VALTER BRAZ MARINHO ta "SINFONIA EM VERDE E AZUL'-AASINVA E DÁ OUTRAS PROVI-
PREFEITO MUNICIPAL. DÊNCIAS.
[o LEI Nº 998/93 A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, |
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
3úmula: Declara de utilidade pública a Fundação Pré-Escolar LEI: -
PADRE JOÃO CHIAROT" e dá outras providências.
o Art, 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Am-
V CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, bientalista 'Sinfonia em Verde e Azul" - AASINVA, com sede e fo-
'PROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE ro na cidade de Cambará, Estado do Paraná. E
E: Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
- . vogando-se as disposições em contrário.
vt 15 Fica declarada de utilidade pública a FUNDAÇÃO PRÉ-ES- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO
“OLAR- 'PADRE JOÃO CHIAROT" do município de Cambará, Esta- PARANÁ, EM 27 DE SETEMBRO DE 1993.
lo do Paraná, portadora do CGC nº 78.297.108/0001-85.
rt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- DR. VALTER BRAZ MARINHO
Estado do Paraná
Avenida Brasiln. 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
Projeto de Lei nº28/97.
Autor: Executivo Municipal
EMENDA MODIEICATIVA
q Nos termos do artigo 115, inciso HI do
Regimento Interno da Câmara Municipal, modifique-se os artigos 1º e 2º, do
Projeto de Lei nº28/97, passando referidos artigos a terem as seguintes
redações:
Art. 1º - A Rua Siqueira Campos passa, a
partir da publicação desta Lei, a ser denominada Octávio Rodrigues
ds Ferreira Filho.
Art. 2º - À Rua Estácio de Sá passa, a partir
da publicação desta Lei, a ser denominada Padre Osnir.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista, que o Coronel Joaquim Severo
Batista fez a doação de 10 alqueires de terra, situados a margem esquerda do
Ribeirão Alambari, para que nossa cidade pudesse ser povoada, nada mais
justo que permaneça a homenagem prestada a tão ilustre cidadão.
Sala das Sessões, em 03 de outubro de 1997.
SECA da
Edgard Ribas Neto
Vereador A
cos Roberto de Oliveira
Vereador
A . . Ed
Estado do Paranã
Avenida Brasiln. 1204 - Cy Postal 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
MATÉRIA: Projeto de Lei 28/97
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador João Mattar Olivato
Q Versa o Projeto em tela, sobre
redenominação de logradouros municipais.
O Projeto encontra-se deniro da mais
absoluta legalidade, estando amparado tanto no Regimento Interno desta
Casa, como na Lei Orgânica do Município.
As Assim, para que possa ser discutido é
A decidido soberanamente por esta Casa de Leis, é que opinamos no sentido de
encaminhá-lo para deliberação no Plenário, para que o mesmo possa ter uma
decisão justa e sábia.
Sala das Comissões Permanentes, em 03
]) de outubro de 1997.
2-2 A c F
Ra Ribas Neto
= - '
pas João Mailark ivatáro ZA ?
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Heber de Medeiros Rodrigues
Estado do Paranã
Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 28/97
Redenomina os logradouros municipais que menciona,
denomina o Espaço Cultural, e dá outras providências.
Á Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu Presidente de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do
Municipio, encaminho para sanção o seguinte Projeto de Lei
Art, 1º - A Rua Siqueira Campos passa, a partir da publicação
desta lei, a ser denominada Octávio Rodrigues Ferreira Filho.
Art. 2º - A Rua Estácio de Sá passa, a partir da publicação
desta lei, a ser denominada Padre Osnir.
Art. 3º - À Rua Ademir Martins de Barros passa, a partir da
publicação desta lei, a ser denominada Dr. Nelson Bonacin.
Art, 4º - Fica o Espaço Cultural, a partir da publicação desta
lei, denominado Professora Nilza Furlan.
Art. 5º - O Chefe do Executivo Municipal tem o prazo de 90
(noventa) dias para providenciar a substituição/colocação das placas com os
nomes a que se referem os artigos anteriores.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, em 14 de outubro de 1,997.
e Oliváira
Presidente