| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1997 |
| Date | 1997-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRAS DO DISTRITO INDUSTRIAL II |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ IMD SS === ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7932-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR Cambará-PR, 15 de outubro de 1997. OFÍCIO Nº 280/97 Às COMISSÕES Ao Exmo. Sr. / Presidente = MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA M. D. Presidente em exercício da Câmara Municipal de Cambará Nesta. Senhor Presidente. Vimos, através do presente, exercitando o direito que a . Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa ts Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 30/97, para a respectiva us apreciação, discussão e votação. Esperamos, assim, confiantes, como sempre, que essa Egrégia Casa de Leis, através de seus nobres Vereadores, habituais defensores dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprovar nossa iniciativa. E) Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito. Prefeito Municipal de Cambará pelb/pjm PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (049) 7329585 TEXTO PROJETO DE LEI Nº 30/97 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras no Distrito Industrial Il e dá outras providências A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Õ autorizado a doar uma área de terras, situadas no Distrito Industrial II, com 6.885,31 metros quadrados, a ARAMAR COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA,, firma estabelecida nesta cidade, inscrita no C.G.C.M.F sob o nº 82.425.562/0001-41. ? eim Parágrafo único. A área de terras de que trata este artigo sa. faz parte do Distrito Industrial Il, constante da matrícula nº 4.653 do a Cartório de Registro de Imóveis local, que será, oportunamente, desmembrada da referida matrícula. Art. 2º. Tendo em vista que a donatária já se encontra solidamente instalada neste Município, em pleno funcionamento e expansão, a escritura pública de doação poderá ser outorgada , imediatamente após a publicação desta Lei, observando-se o que dispõe o a Lei Municipal nº 844/89. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 15 de outubro de 1997. Prefeito Municipal de Cambará pelb/pjm = PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ; ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR JUSTIFICATIVA Dando seguência à nossa política de desenvolvimento industrial e de geração de empregos, um de nossos compromissos assumidos em campanha eleitoral, vimos apresentar O presente Projeto de Lei. Este é mais um passo, portanto, em nossa longa caminhada rumo ao progresso de nosso Município e à prosperidade de [o nosso povo trabalhador e dos empresários que em nós confiam. A doação de terras objeto do presente projeto, à ARAMAR COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., proporcionará a consecução desses dois objetivos: o crescimento da referida empresa - e, junto com . ela, o do nosso Município - e a potencial viabilização de novos postos de E trabalho. Exortamos, assim, essa Colenda Casa de Leis a nos acompanhar nessa marcha, na certeza de que estamos cumprindo, com fidelidade, coragem e determinação, os encargos para os quais fomos escolhidos pelo voto popular. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do o Paraná, em 15 de outubro de 1997. Prefeito Municipal de Cambará pelb/pjm (Lote do qual se Da Ss 0000000 destaca 2450. CROQUIS (S / ESCALA) TT LEGENDA Ls A confrontantes E marcos ) [| medidas em metros LOTE DESTACADO DA CHÁCARA ALEXANDRE, FAZENDA — ALAMBARI, MATRICULADO SOB N. 4653 DO CRI. DE CAMBARÁ - PR. Terras de Maurício É Menossi e Filhos [SEO | ss fowarsrne DE TA Eee 1 DESCRIÇÃO Inicia-se no marco-PP=1 cravado no interior do lote do qual se destaca, distante 73,00 m.(setenta e treis metros) de Terras de Maurício MenossieFilhose 156,72 m.(cento e cinquenta e seis virgula setenta e dois metros) do vértice noroeste da divisa entre Terras de Maurício Menossi e Filhos e lote do qual se destaca (conforme croquis) ; segue à direita com o rumo SW 87057' NE; confrontando com o lote do qual se destaca, medindo 84,00 m. (oitenta e quatro metros ) até o marco-2; segue à direita confrontando com o mesmo, com o rumo NW 02003' SE medindo 44,50 m. (quarenta e quatro metros e cincoenta centimetros) até o marco-3 ; segue à esquerda confrontando com o mesmo, com o rumo NW 16037' SE medindo 45,10 m. (quarenta e cinco metros e dez centímetros) até o marco-4; segue à direita confrontando com o mesmo, com o rumo NE 73023! SW medindo 60,00 m. (sessentametros) até o marco-5; segue à direita confrontando com o mesmo com o rumo SE 16037 NW medindo 57,20 m. (cinquenta e sete metros e vinte centímetros) até o marco-6; segue à esquerda confrontando com o mesmo com o rumo SE 66036' NW medindo 26,00 m. (vinte e seis metros) até o marco-7; e finalmente segue à direita confrontando com o mesmo com o rumo SE 02003' NW medindo 39,00m. (trintae nove metros) até o marco-PP=1 onde iniciou-se este perímetro. Perfáz área de 6.885,31 m2 (seis mil, oitocentos e oitenta e cinco virgula trinta e um metros quadrados). Encerra-se a presente d Henrique Rodrigues Ferreira CREA 058491-D CAMBARÁ, 08 DE SETEMBRO DE 1997 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR SOLICITAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL Exmo. Prefeito Municipal de Cambará Sr, Mohamad Ali Hanzé DADOS DA EMPRESA Razão Social: ARAMAR COMERCIO DE CEREAIS LIDA Endereço: Rua B s/n. - Parqde Industrial DDD: 04% telefone : Pu cep: 86, 390=000 CIDADE : CAMBARÁ ur : PARANÁ Área de atuação: 6, 900m2 Empregos diretos a serem criados : 30 Empregos indiretos : 2 Solicito uma área de. 7,011,20 m2 para implantação da empresa acima especificada. 4 Nestes termos, fpeço deferimento. Cambará, . 07 de eutunbra de1,997