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materia nº 31/1997

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 31 / 1997
Date 1997-10-28
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRAS NO DISTRITO INDUSTRIAL II
native_id2421

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Cambará-PR, 28 de novembro de 1997
OFÍCIO Nº 306/97
Ao
Exmo, Sr.
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
Senhor Presidente.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a
Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 31/97, para a respectiva
. apreciação, discussão e votação.
iz. Esperamos, assim, confiantes, como sempre, que essa
Egrégia Casa de Leis, através de seus nobres Vereadores, habituais
defensores dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprovar
nossa iniciativa.
ú Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
Atenciosamente,
unicipal de Cambará
pelb/pim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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PROJETO DE LEI Nº 31/97
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras no
Distrito Industrial Il e dá outras providências
A Câmara Municipal! de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
o autorizado a doar uma área de terras, situadas no Distrito Industrial II,
com 2400,00 metros quadrados, a INDUSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 2001 LTDA,, firma estabelecida nesta
cidade, inscrita no C.G.C M.F sob o nº 01.876 348/0001-10.
Parágrafo único. A área de terras de que trata este artigo
faz parte do Distrito Industrial |l, constante da matrícula nº 4.653 do
Cartório de Registro de Imóveis local, que será, oportunamente,
desmembrada da referida matrícula.
Art. 2º. Tendo em vista que a donatária já se encontra
solidamente instalada neste Município, em pleno funcionamento e
expansão, a escritura pública de doação poderá ser outorgada
imediatamente após a publicação desta Lei, observando-se o que dispõe
id a Lei Municipal nº 844/89,
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 28 de novembro de 1997.
uhicipal de Cambará
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (045) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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JUSTIFICATIVA
Dando sequência à nossa política de desenvolvimento
industrial e de geração de empregos, um de nossos compromissos
assumidos em campanha eleitoral, vimos apresentar o presente Projeto
de Lei.
Este é mais um passo, portanto, em nossa longa
caminhada rumo ao progresso de nosso Município e à prosperidade de
Q nosso povo trabalhador e dos empresários que em nós confiam.
. A doação de terras objeto do presente projeto, à
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 2001
LTDA. (CAFÉ PARATI) proporcionará a consecução desses dois
objetivos: o crescimento da referida empresa - e, junto com ela, o do
nosso Município - e a potencial viabilização de novos postos de trabalho.
Exortamos, assim, essa Colenda Casa de Leis a nos
acompanhar nessa marcha, na certeza de que estamos cumprindo, com
fidelidade, coragem e determinação, os encargos para os quais fomos
escolhidos pelo voto popular.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
, Paraná, em 28 de novembro de 1997.
pelb/pim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ai ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE DE TERRAS DESTACADO DE TERRAS SITUADO NA CHÁCARA ALEXANDRE,
FAZENDA ALAMBARI, PERÍMETRO URBANO DESTE MUNICÍPIO E COMARCA,
MATRICULADO SOB Nº 4.653 NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE
CAMBARA - PR.
PROPRIETÁRIO : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Cc | ESC
Lote do qual se
1) . destaca
marco=4 marco-3
24,00
Lote do qual Lote do qual
se destaca Lote & ser se destaca
destacado
“ o 2 Terras de
josdã Área = 2.400,00 m Donvílio
Lots de Montoam
Cláudio de
Campos
marco- PP=1 marco-2
103,00
Inicia-se no marco PP=1 cravado na margem da faixa de domínio da BR-369 e distante 103,00
m.(cento e treis metros) de lote de Cláudio de Campos e 147,70 m.(cento e quarenta e sete metros e
setenta centímetros) de Terras de Dorvílio Montoan; segue à esquerda confrontando com a faixa de
domínio da BR-369 medindo 24,00 m.(vinte e quatro metros) até o marco-2: segue à esquerda
confrontando com o lote do qual se destaca medindo 100,00 m.(cem metros) até o marco-3; segue à
esquerda confrontando com o mesmo medindo 24,00 m. (vinte e quatro metros) até o marco-4 e
finalmente, segue à esquerda confrontando com o mesmo medindo 100,00 m.(cem metros) até o marco
PP=1 onde iniciou-se este perímetro. Perfáz área de 2.400,00 m2 (dois mil e quatrocentos metros
quadrados ). Encerra-se a presente descrição.
Henrique Rodrigues Ferreira
CREA N.058491-D
Cambará , 28 de novembro de 1997
na
A e . ”
Estado do Paraná
Avenida Brasiln. 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 31/97
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar área de terras no
Distrito Industrial II e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu Presidente de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do
Município, encaminho para sanção o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar uma área de terras, situadas no Distrito Industrial IL, com
2.400,00 metros quadrados, a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 2001 LTDA, firma estabelecida nesta
cidade, inscrita no C.G.C.M.F. sob nº 01.876.346/0001-10.
Parágrafo único - A área de terras de que trata este artigo faz
parte do Distrito Industrial IL constante da matrícula nº 4.653 do Cartório de
Registro de Imóveis local, que será, oportunamente, desmembrada da referida
matrícula.
Art. 2º - Tendo em vista que a donatária já se encontra
solidamente instalada neste Município, em pleno funcionamento e expansão, a
escritura pública de doação poderá ser outorgada imediatamente após a
publicação desta Lei, observando-se o que dispõe a Lei Municipal nº 844/89.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, em 04 de dezembro de 1.997.
Sefastião Pereira da
Presiente
Silv

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