| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1997 |
| Date | 1997-10-28 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRAS NO DISTRITO INDUSTRIAL II |
| native_id | 2421 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR Cambará-PR, 28 de novembro de 1997 OFÍCIO Nº 306/97 Ao Exmo, Sr. SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará Nesta. Senhor Presidente. Vimos, através do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 31/97, para a respectiva . apreciação, discussão e votação. iz. Esperamos, assim, confiantes, como sempre, que essa Egrégia Casa de Leis, através de seus nobres Vereadores, habituais defensores dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprovar nossa iniciativa. ú Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito. Atenciosamente, unicipal de Cambará pelb/pim PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR —" "TT TT lWLL[]S PROJETO DE LEI Nº 31/97 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras no Distrito Industrial Il e dá outras providências A Câmara Municipal! de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal o autorizado a doar uma área de terras, situadas no Distrito Industrial II, com 2400,00 metros quadrados, a INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 2001 LTDA,, firma estabelecida nesta cidade, inscrita no C.G.C M.F sob o nº 01.876 348/0001-10. Parágrafo único. A área de terras de que trata este artigo faz parte do Distrito Industrial |l, constante da matrícula nº 4.653 do Cartório de Registro de Imóveis local, que será, oportunamente, desmembrada da referida matrícula. Art. 2º. Tendo em vista que a donatária já se encontra solidamente instalada neste Município, em pleno funcionamento e expansão, a escritura pública de doação poderá ser outorgada imediatamente após a publicação desta Lei, observando-se o que dispõe id a Lei Municipal nº 844/89, Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 28 de novembro de 1997. uhicipal de Cambará pelb/pjm PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (045) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR ==" ————— TT TT PJ LL LTL :sS JUSTIFICATIVA Dando sequência à nossa política de desenvolvimento industrial e de geração de empregos, um de nossos compromissos assumidos em campanha eleitoral, vimos apresentar o presente Projeto de Lei. Este é mais um passo, portanto, em nossa longa caminhada rumo ao progresso de nosso Município e à prosperidade de Q nosso povo trabalhador e dos empresários que em nós confiam. . A doação de terras objeto do presente projeto, à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 2001 LTDA. (CAFÉ PARATI) proporcionará a consecução desses dois objetivos: o crescimento da referida empresa - e, junto com ela, o do nosso Município - e a potencial viabilização de novos postos de trabalho. Exortamos, assim, essa Colenda Casa de Leis a nos acompanhar nessa marcha, na certeza de que estamos cumprindo, com fidelidade, coragem e determinação, os encargos para os quais fomos escolhidos pelo voto popular. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do , Paraná, em 28 de novembro de 1997. pelb/pim PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ai ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR MEMORIAL DESCRITIVO LOTE DE TERRAS DESTACADO DE TERRAS SITUADO NA CHÁCARA ALEXANDRE, FAZENDA ALAMBARI, PERÍMETRO URBANO DESTE MUNICÍPIO E COMARCA, MATRICULADO SOB Nº 4.653 NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMBARA - PR. PROPRIETÁRIO : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Cc | ESC Lote do qual se 1) . destaca marco=4 marco-3 24,00 Lote do qual Lote do qual se destaca Lote & ser se destaca destacado “ o 2 Terras de josdã Área = 2.400,00 m Donvílio Lots de Montoam Cláudio de Campos marco- PP=1 marco-2 103,00 Inicia-se no marco PP=1 cravado na margem da faixa de domínio da BR-369 e distante 103,00 m.(cento e treis metros) de lote de Cláudio de Campos e 147,70 m.(cento e quarenta e sete metros e setenta centímetros) de Terras de Dorvílio Montoan; segue à esquerda confrontando com a faixa de domínio da BR-369 medindo 24,00 m.(vinte e quatro metros) até o marco-2: segue à esquerda confrontando com o lote do qual se destaca medindo 100,00 m.(cem metros) até o marco-3; segue à esquerda confrontando com o mesmo medindo 24,00 m. (vinte e quatro metros) até o marco-4 e finalmente, segue à esquerda confrontando com o mesmo medindo 100,00 m.(cem metros) até o marco PP=1 onde iniciou-se este perímetro. Perfáz área de 2.400,00 m2 (dois mil e quatrocentos metros quadrados ). Encerra-se a presente descrição. Henrique Rodrigues Ferreira CREA N.058491-D Cambará , 28 de novembro de 1997 na A e . ” Estado do Paraná Avenida Brasiln. 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000 PROJETO DE LEI Nº 31/97 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar área de terras no Distrito Industrial II e dá outras providências A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu Presidente de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município, encaminho para sanção o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terras, situadas no Distrito Industrial IL, com 2.400,00 metros quadrados, a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 2001 LTDA, firma estabelecida nesta cidade, inscrita no C.G.C.M.F. sob nº 01.876.346/0001-10. Parágrafo único - A área de terras de que trata este artigo faz parte do Distrito Industrial IL constante da matrícula nº 4.653 do Cartório de Registro de Imóveis local, que será, oportunamente, desmembrada da referida matrícula. Art. 2º - Tendo em vista que a donatária já se encontra solidamente instalada neste Município, em pleno funcionamento e expansão, a escritura pública de doação poderá ser outorgada imediatamente após a publicação desta Lei, observando-se o que dispõe a Lei Municipal nº 844/89. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 04 de dezembro de 1.997. Sefastião Pereira da Presiente Silv