materia nº 2/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO 02/88s
Súmulas Fixa os subsídios mansal dos Versadores da Cêmara Muni=
cipal de Cambará, Estado do Paraná e dá outras providên
cias,
& CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, APROVOU E EU FRESIDENTE PROMULGO A
A SEGUINTE RESOLUÇÃO, N
Art. 19º - Fixa pera o 2º semestre de 1,988 os subsídios mensal é
dos Versadores da Cômara Municipal de Cambará-Pr., dentro dos limítes e crité-
rios estabelecidos nesta Resolução em Cz!=45,000,00 (quarenta e cinco mil cru-
zados), observadas as disposições contides na Lei Complementar nº 25/75, com »
- alterações introduzidas pela LC 50/85. 7
Art, 22 - O subsídio dividir=se-ã em parte fixa e variável, cujos
) valores mensais serão os seguintes:
Fixd.conco seco core 00004 CZE=20, 000,00
Variável. secscuva ss 00. .C25=25. 000,00
Parágrafo único - A parte variável será paga pelo comparecimento
efetivo do Vereador e a participação nas votações, correspondendo a Czf- -
“o,
6.250,00 (seis mil duzentos & cinquenta cruzados) por sessão, nunca superior a
- quatro (4) sessões mensaiss
Art, 32 - A despssa com à remunereção dos Vereadores não poderá
ultrapasser anualmente a 4% da receita efetivamente realizada no exercício =
(art. 1º da LC 50/85).
Art, 4º - Verificado excesso de arrecadação no balancete anual,
[) poderá a compl mentação dos subsídios ser efetuada por folha suplementare
Art, 6º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicas
ção, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1.988, revogendo espscialmente
a resolução 02/87 e demais disposições em contrários
Comissão de Finanças e Orçamento.
agosto de 1,988.,
— Vicente de Camargo p co
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Ed
Em 1º