materia nº 3/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
ção do Prefeito Municipal e verba de re-
presentação do Vice-trefeito Municipal e
dá outras providências, <- - — — = - -
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO Q SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fixa em vinte e cinco (25) Piso Nacio-
nel de Salários, o subsídio mensal do Senhor Prefeito Municipal, pera
o exercício financeiro de 1.989 ( Art. 73 L.0.M).
Art. 2º - Fixa em quinze (15) Piso Nacional de -
Salários, a verba de representação mensal do Senhor Prefeito Municipal,
para o mesmo exercício financeiro. (Arte 73 9 2º L.0.M).
Arte 3º - Fixa em sete e meio (7.1/2) Piso Nacio
nal de Salários, a verba de representação mensal do Sr. Vice-Prefeito
=. Municipal, para o exercício mencionado, ( Arte 73 8 42).
ve
Arte ÉS revogadas as disposições em contrário ,
este Decreto Legislativo entrarg em vigor na data de sua publicação e
seus efeitos em 1º de janeiro de 1.989
Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Munici
pal de Cambará, Em 6/12/1.988.
Municipal e Vice-Prefeito Municipal, fica isenta de qualquer comprovação ou presta=
ção de Contasa
Arte 5º = Os encargos fiscais que porventura incidir sobre
as verbas acima fixadas, deverão ser recolhidas peles beneficiados,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Para janeiro/1.989
Salários de Executivos e G, Fencos.
aproximado.
B. Brasil. « e « o o C28- 1.500.000,00
Banetado ..e o» o o CZf- 1.000.000,00
Juiz e co oo + Czf= 1.000.000,00
Prômotor . « «o ow C28- 1.000,000,00
49,
Maior Salário da Prefeitura 350.000,00
Orçamento para 1.989 02$-1906000.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
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DECEZTO LEGISLATIVO 03/88,
SÚNULA Fixo os cubeídios e vorba do representação
do Prefeito Wunicipai 6 verte às represen-
tação do Vice-Prefeito Nunicival e dá og
tros providências, e «caos
A Cxsna MUNICIPAL DE CANBARÁ, BS73D: Do PARANÁ à
APROVOU, E EU PROSIDENTE PROMULGO Q SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVOS
Arte 1º + Pixa om vinte o cingo (25) Piso Nacionai
& Saldrica, o subsfáio mensal do Senhor Prefeito Wunicipel, para «
oxcrofodo finanosiro de 1,909. (Arte 730 LoOelis)
Arte 20 Fixa om quínce (15) Fiso Nacional de Said:
rios, & verba do representação wmasal do Senhor Prefeito lunioiyal,
re o myrsa exeroínio Linamesiros (arte 73 É 29 LeOB.).
Arte 3º » Fixa em soto o meio (7.1/2) Piso Macio «
nai do Salários, a verba de regrosuntação do sr, Vice-Prefeito Munioá «
pal, pora o exercício mencionado, (arte 73 5 4º da Lo0sW)s
Arte 4º o As vortas ds raprosentação do Sr, Profe;
to Nunicipal e Vico-Profsito Nunicipal, ficm isentas do qualquer compr
vação ou prestação às Contage
drte 5º o Og encargos fiscais, que porventura inei
âirem sobre as verbos acima fixalas, obrigatorianente deverão ser reco
lhidas pelos bensficiadoge
arte 6º o Revogadas as disposições em contrário,e;
te Tocreto Legislativo entrará em vigor na data do sua publicação +
sous efeitos em 1º de janoiro do 1.909
Prosidênçia àa Cânara Wunicipal de Canbará, “m
dezenove de dezentro de 1.988
Moacir Betiná
Prosidente