materia nº 4/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
ei 04/88 (cm)
Súmulas Autoriza o Bbecidonto às Câmara Wunici,
poi a efetuar a doação de uma éreo de
terra localizada no érimetro urteno -
proximo ao Matadouro Wunicipel, so Sr.
José Zilveira o dá cutres providências.
A CÂMARA MUNICIPAL PE CANBARÁ FBo, ASSOVOU a
EU FRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Arte 1º » Fica o Presidonte da Câmara Vunicio
pal le Cambará, autorizado a efetuar a doação de uma área ds ter -
ras medindo 792 n2,, no Sr. José Silveira que sorá destinada a -
construção de uma Serralheria, A área “o torra acima osvocíficada,
encontra-go localizada no perímetro urbano do Município, na Aveni-
da Deputado José Afonso, so lado ão Natadouro Wunicipal, Tevi
te transcrita no Cartório às R gistro de Imóveis desta Comarca, -
sob a? 209, livro 3, fle 74, en nomo da Câmara Nunicipel,
Arte 2º » São 08 seguintes encargos do tonato
io:
8) - Concluir a obra dentro de no máximo 12 mg
ses; b) - Não utlizar a drsa ore donde para fins 6s-
tranhos aos constentes desta Leis
e) - à construção da obra será totalmente de -
expensas do referido proprietários
8) — Não paralizer o funcionamento da firms ses
motivo plenamente justificado, pelo menos no preso de seis (6) anos
e) - Inalicenabiliindo da drea doada pelo prazo
do 12 (doze) anose
o único: O não cumprimento das lisposi«
ções constantes desta Lei, implicará na imediada penaliisde deste -
te ro &o imóvel ora dondo ao Patrinônio -«
efeitos fiscais
lei entrará em vigor na data de
&posições em contrários
cipal de Cambará, em 8 de agosto de
>Betini
“dente
N
Benedito da S, Ramos
Secretário
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 90 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
PROJETO DE LEI Nº 08/88
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo Munici-
pal a efetuar a doação de uma área de
terra localizada no perímetro urbano,
próximo ao Matadouro Municipal, ao Sr
José Silveira, para construção de uma
Serralheria, medindo 792 metros qua-
drados e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARA
Ná, DECRETOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Hu-
nicipal, autorizado a efetuar a doação de uma área de terras medin
ão 792 metros quadrados ao Sr. José Silveira que será destinada a
construção de uma Serralheria. A área de terras acima especificada
encontra-se localizada no perímetro urbano do Município, na Aveni-
da Deputado José Afonso, ao lado do Katadouro Municipal.
Art. 2º - São os seguintes os encargos do do-
natários
a: - Concluir a obra dentro de no máximo 12 *
(doze) meses;
v: - Não utilização da área ora doada para =
fins estranhos aos constantes desta Leis
e: - À construção da obra será totalmente às=
expensas do referido proprietário;
: - Não paralizar o funcionamento da firma *
sem motivo plenamente justificado, pelo menos no prazo de 6 (seis)
anos;
e: - Inalienabilidade da área doada pelo pra-
zo máximo de 12 (doze) anos.
Parágrafo Único: O não cumprimento das dispo-
sições constantes desta Lei, implicará na imediata penalidade des-
te ato, com a consequente reversão do imóvel ora doado ao Patrimô-
nio Municipal, sem direito a indenização.
Art. 3º - Fica estipulado o valor de CZ$.-= =
500.000,00 - (Quinhentos mil cruzados) para efeitos fiscais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data '
de sus publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, aos
29 de Julho de 1.988.
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 90 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA - Pr
OF. Nº. 136/88 Cambará, em 1º de Agosto de 1.988
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MOACIR BETINI
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA po 1
CAMBARÁ-PR . OoLA-
Assunto:- ENCAMINHA PROJETO DE IEL
Senhor “residente:
Em anexo, estamos passando às mãos de Vossa=
Excelencia e demais Edís dessa nobre Casa de Lei, o Projeto de
Lei nº 08/88 para a apreciação e posterior aprovação por es-
sa dígna Câmara de Vereadores.
Ao ensejo, renovamos os nossos protestos de =
elevada estima e distinta cinsideração.
Respeitosamente
Prefeitura Municipal de Cambará
meme 2 tsditibdid
Avenida Brasil, 90 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA!' - Pr
Senhor Presidente e Senhores Edís:
O Presente Projeto de Lei, tem por fi-
nalidade a DOAÇÃO de uma área de terra ao Senhor "gosf SILVEI
RA", para que o mesmo possa efetuar a construção de uma Serra
lheria em nosso Município.
Senhor Fresidente e Senhores Edis, con
siderando as exposições acima mencionadas, sechamos de justiça
a aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Camba
rá, em 29 de Julho de 1.988,-
PS Ba A FE — Ne io)
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 90 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
soco Silveira
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Estado do Paraná Comarca de Cambará
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E. JURAMENTADAS
REGISTRO DE IMÓVEIS
***/CERTIFICAapçedidojverbalde pessoa!
interessada e em relatório breve, que revendo em o arquivo do Car-
tório, a seu cargo, os livros de Transcrição das Transmissões, de-
les, no de número'"3", às fls. 74, verificou constar a Transcrição!
sob nº-209, feita em 06 de agosto de 1928, da Escritura Pública de
03 de agosto de 1928, lavrada pelo Tabelião interino desta Comarca
João Rodrigues Leite, pela qual CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, houve
por compra de Pedro Scandolo e sua mulher dona Maria Romã, lavrado
ra, residente e domiciliados nesta cidade, pelo preço de Rs20:000$
000, (vinte contos de réis), o seguinte: Três alqueires,de terras,
mais ou menos, situados na Fazenda Lambary, que houveram por com-!
pra feita a José Victor Nascimento e Antonio Pereira de Godoy, cu-
jas terras na sua totalidade, confrontam com Napoleão Pirolo e Ir-
mãos, Alexandre Domingos Caetano ou seus cucessores, e Antonio Pe-
reira e com Salvador Pinheiro de Freitas, pela Estrada de Salto '!
Grande.- CERTIFICA mais que a margem da Transcrição supra,
encontram-se averbados os Nºs- 533, 1.195 e 1.220, os quais refe-!
rem-se a alienações feitas por Doação a terceiros, e que serão adi
ante: descritos:- Matrícula sob nº-533, Uma área com 10.500 mts2,!
de frente para a Via Deputado José Afonso; Matrícula sob nº-1.195,
uma área de queimede 50 x 105 mts., de frente para a rua Deputado!
José Afonso; Matrícula sob nº-1.220, uma área de terras que mede '!
50 x 105 mts., de frente para a Via Deputado José Afonso.- C ER -
TIFICAãmaise finalmente que sobre a área restante do imóvel!
em primeiro lugar supra descrito, não pesam quaisquer ônus reais.-
É o que verificou constar com relação ao que lhe foi pedido e dá fé
Cambará, ao primeiro dia do mes de agosto do ano de mil novecentos
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMBARÁ
= do Paraná
Projeto de lei nº 08/58
Ó Relator: Vereador Luiz Uchida
Parecer:
Somos de parscer que se aprove o presente Projeto de Lei 08/88.
4 88
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em dica
Comissão de Finanças e Orçamento
ix
icento de
Camargo
CO SEI
& CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
TD ————O DD CO SAMBARA
= EET"—————
Estado do Paraná
—— —— —
Projeto de lei nº. 08/89,
Súmula: Autoriza a Chefe. do. Etecutivo Municipal. a
o Bfetuar a é de uma é
--Ralizada nesta cidade [E]
co BÃBBA
Relator: Vereador . ..Auiz Deriva
Parecer: Nosso parecer é de qua se aprove o presante projeto de Lei 08/88.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 4/1 8/ 1.988
Comissão da Justiça e Redação
Benedito s, Ramos