materia nº 6/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI CM -06/88.,
Súmula: Revoga a taxa de iluminação pública ue,
vem sendo cobrada dos usuarios de nossa
cidade e dá outras providências. - - ==
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Revoga-se a TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
que, vem sendo cobrada juntamente com a taxa de luz, fos usuários “e
nossa cidade,
Apt, 2º - Esta lei entrará em vigor na fata de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de £ambará, em 12 de agosto de
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 06/88 CM,
Justifica-se tal Brojeto de Lei pelos seguintes
motivos:
I - A Lei aprovada em 1.983, que instituiu a ta
xa de iluminação pública municipal, contraria frontalmente as -
disposições legais vigentes no momento, como Código Tributário
Nacional e Constituição Federal Brasileiras
II - Porque além de ser inconstitucional, ela é
imoral, prejudicando, principalmente as famílias de baixa renda,
que não dispõem de recursos para pagar tal aberração. Muitas fa
mílias Cambaraenses estão sendo obrigadas a “eixarem de comprar
o leite da criança, o arroz e feijão do dia a dia, para efetua-
rem o pagamento desta imoralidade que é a TAXA DE ILUMINAÇÃO PU
BLICA MUNICI PALs