materia nº 1/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-1166
CEP 86900 - CAMBARÁ - PARANÁ
EROJETO DE LEI Nº 01/88
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a con-
ceder um aumento de 51% (Cincoenta e=
um por cento), aos servidores munici-
pais, regidos pela Consolidação das =
Leis do Trabalho (CLT) e pelo sistema
Estatutário e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARA-
NÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE=
LEIS
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni
cipal, autorizado a conceder um aumento de 51% (Cincoenta e
um por cento), aos servidores municipais, regidos pela con-
solidação das Leis do Trabalho (CLT), e pelo sistema Estatu
tários
Parágrafo Único: Fica ainda autorizado o Chefe
do Poder Executivo Municipal anexar aos vencimentos a fun-="
ção gratificada, concedida a todos os servidores, conforme=
determina o Anexo III da Lei Municipal 703/83.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir !
da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a par-/
tir de 01 de Fevereiro de 1.988.-
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cm
tará em 29 de Fevereiro de 1.988.-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-1166
CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Edis, o presente
projeto de lei, tem como finalidade, melhorar em pouco o nível
salarial de nossos funcionários, pois sabemos que a inflação =
que assola o nosso país, levou o tusto de vida a uma situação!
quase que insustentável. Desejavamos der muito mais mas infeliz
mente a situação da nossa Prefeitura, assim como quase todas as
Prefeituras do País que dependem de verbas dos Governos: Fede-"
ral e Estadual, como IsCelie e fundo de Participação estão em si
tuação muito difícil, pois continuamos recebendo quase que me-!
nos do que recebíamos no anó passados
Esperamos que essa situação melhore muito em
breve para que possamos acompanhar melhor a situação de nossos=
funcionários.
Cientes de podermos contar com o apoio dos se
nhores Edis para aprovação desse projeto, aguardamos com expecta
TIVA.
Atenciosamente
MUNICIPAL. =
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
———
Súmula: Autoriza o Exe Municipal a conceder
ces aumento de 512.808 servidores públi-
os e dé outras providenciess
Relator: Vereador J080 Carulla .
Parecer Somos de parecer que se aprove o presente Projeto de Lei 01/88
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 14/2// 1.988
Finanças e Orçamento
Comissão de Justiçnr
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Emenda Aditives
Adita-se ao Art. 1º da “regente, lei o seguintes
s Fensionistas e Inativos.
Em 21/3/1.988.
Tui z ixa requerente
Aprovada por unanimidade de votos.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
—"""""""[[[][2[[0AMNDARA
Estado do Paraná
Projeto de lei no. 01/88
Súmula: | Autoriza o Executivo Municipal a
dores municipais, regidos pela CIT
stema estatutário e dá ou-
Relator: Vereador. Salim Matter
Parecer:
Nosso parecer é de que Be aprove O presente Projeto de
Lei 01/88,