materia nº 9/1988

Prefeitura Municipal de Cambará
a: Avenida Brasil, 90 - Fone, (0437) 32.166 - CEP 86390 - CAMBARA'- Pr
Oficio ne83/88 Cambará-Pr, 15 de agosto de 1988
Excelentíssimo Senhor
MOACIR BETINA
M.D.Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Senhor Presidente:
Tem este a finalidade de encaminhar à Vos-
Sa Excelência, o Projeto de Lei nº009/88, datado de 11,08,88, pa
ra a sua devida apreciação e posterior aprovação por essa dígna!
Câmara de Vereadores,
Tambem informamos que O projeto em pauta é
de suma importância, visto a necessidade de Suplementações de
verbas, visto a constante inflação verificada sendo utilizado a
Excesso de Arrecadação provável conforme tabela anexa,
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência os
Rossos protestos de etvada estima e consideração.
Respeitosamente
Prefeirô Municipal
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 90 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
PROJETO DE LEI Nº 009/88
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Su-
Plementar, autorizado pela Lei nº 802 de 11.11.87 (Lei Orçamentária)
MIGUEL DINIZO, Prefeito do Município de Cambará-
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
leis
F1s.001
DECRETA
Art.1º- Fica aberto ao Orçamento Geral do Muni ei
pio um Crédito Adicional Suplementar de ez$105,000.000,00( Cento a
Cinco Milhões de Cruzados), assim discriminados:
0200- GOVERNO MUNICIPAL
0201 GABINETE DO PREFEITO
3.1.1.0- PESSOAL
3elel.1- Pessoal Civil,.cececcssercsc cs CEÊ 1.750.000,00
3.1.3.0u SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos... cz$ 100,000,00
fas Je Roe Rendo SA
0202-- ASSESSORIA E PLANEJAMENTO
301.1.0- PESSOAL
JoL Ilolu Pessoal Civil. cocorsseso casos CZÊ 750.000,00
3.1,3.0- SERVIÇOS DE TERC. E ENCARGOS
3.1.3.2=- Outros Serviços e Encargosesco czf 200,000,00
3.2.0.0- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2,.5.0- TRANSFERÊNCIAS À PESSOAS
3.2,5.3- Salário Família,..cceccrcrsssa cê 20,000,00
0300- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
0301- DIVISÃO DE SECRETARIA
3.1.1.0- PESSOAL
3e1l.1.1- Pessoal Civil..cccsccsccrrec ce C2Ê 1.750.000,00
3.1.2.0- MATERIAL DE CONSUMO. .....cccvce 028 100.000,00
3.2.0,0- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES /
3.2,5.0- TRANSFERÊNCIAS À PESSOAS
3.2.5.3- Salário Família. ceccrsssscererceseaCZÊ
0303- DIVISÃO DE PESSOAL
3.1.1.0- PESSOAL
3.1.1.1- Pessoal Civil. cccocervecssssa a cas esÊ
3.2.0,0- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0- TRANSFERÊNCIAS À PESSOAS
32,5.3- Salário Família,..cesceceresercescaê
=eCememememe—o
0300- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
3.1.1.0- PESSOAL
3.1.1.1. Pessoal Civilcesececorscc cr ss o CZÊ
3.1.2.0. MATERIAL DE CONSUMO, ......ccseces cof
3.1.3.0- SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.1- Remuneração de Serviços Pessosis cz8
3.1.3.2= Outros Serviços e Encargos. . «cce cz8
3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.500- TRANSFERÊNCIAS À PESSOAS
3.2,5.3w Salário Femília...ccsesererec ce caf
0400- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
0401.. DIVISÃO DE CONTABILIDADE
3.1.1,0- PESSOAL
3.1.1.1- Pessoal] Civile css orsmeer isca tas
3.2,0.0- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0- TRANSFERÊNCIAS À PESSOAS
3.2.5.3- Salário Família,...ccccceressecef
0402 DIVISÃO DE TESOURARIA
3.1.1.0- PESSOAL
3.1.1.1. Pessoal Civilecocecorcce cesso CZÊ
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Avenida Brasil, 90 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
F15.002
30.000,00
1.100.000,00
20.000,00
8.000.000,00
480.000,00
200.000,00
1.500.000,00
50.000,00
1.900.000,00
30.000,00
1.500.000,00
SP
Prefeitura Municipal de Cambará
ças Na! DO vambgra
Avenida Brasil, 90 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
Fls .003
3,200.0- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0- TRANSFERÊNCIAS À PESSOAS
3.2.5,3- Salário Femília.....ececesercecelzÊ 30.000,00
0403- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
3.1.1.0- PESSOAL
3e101.1. Pessoal Civilccccccceccerescea cat 1.500.000,00
3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0- TRANSFERÊNCIAS À PESSOAS
3.2.5.3- Salário Família.....ceccesessecaê 20.000,00
» 0500. DEPARTAMENTO ROD. MUNICIPAL,
0501- DIVISÃO DOS SERV. ROD.MUNICIPAI,
3.1.1.0- PESSOAL
- 3elo1l.1- Pessoal Civilscorecerono ses CE 9.500.000,00
" 3.1,.2.0- MATERIAL DE CONSUMO, « e cccssesss CZÊ 2.200.000,00
o 3.1.3.0- SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.1- Remuneração de Serv.Pessosis.. cz$ 300.000,00
3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos... czf 750.000,00
3.2.0.0- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0- TRANSFERÊNCIAS À PESSOAS
Q 3e2.5.3- Salário Família. ccsccsercscescaS 50,000,00
0600-- DEPARTAMENTO DE SERV. URBANOS
0601. DIVISÃO DE URBANISMO
3.1.1.0- PESSOAL
3el.l.1- Pessogl Civil.cecsosvosuss o cus CgÊ 6.200.000,00
3.1,2.0- MATERIAL DE CONSUMO, « cosa se rss a CZÊ 550.000,00
301,3.0= SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1,3.2- Outros Serviços e Encargos... cz$ 400.000,00
3.2.0,0- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5,0- TRANSFERÊNCIAS À PESSOAS
3.2.5.3- Salário Família......seccccsc stat 30.000,00
A
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 90 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
Fls,004
0602- DIVISÃO DOS SERV, UTILIDADE PÚBLICA
3.1.1.0. PESSOAL
3.1.1.1- Pesso8l Civil..ccceecerseererrece la 16.800,000,00
3.1.2.0- MATERIAL DE CONSUMO. ....cccsrccrs se cat 1.700.000,00
3.1.3.0- SERVIÇOS DE TERG. E ENCARGOS
3.1.3.1- Remuneração de Serv, Pessoais. eso CZÊ 700.000,00
3.1,3.2- Outros Serviços e Encargos. .cccces C2Ê 2.200.000,00
3.2,0.0- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0- TRANSFERÊNCIAS À PESSOAS
3.2.5.3- Salário Panis sescnesso racer tnÊ 30.000,00
O 4.0.0.0- DESPESAS DE CAPITAL
4.1.1.0. INVESTIMENTOS
4.lelel= Obras e Instalações, ...e.es. cecco cab 100.000,00
0700- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
- 0701- DIVISÃO DE ENSINO
o 3.1.1.0- PESSOAL
3elelel- Pessoal Civil...cscceccrrececrssecaÊ 26.000.000,00
3.1.2.0- MATERIAL DB CONSUMO, ......ccseseeccat 570.000,00
3.1.3.0- SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.1- Remuneração de Serviços Pessoais. cz$ 1.000,000,00
o 3.1.2.0- Outros Serviços e Encargos. cessa CZÉ 900.000,00
3.2,0.0- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0- TRANSFERÊNCIAS À PESSOAS
3.2,.5.3- Salário Panliia, veseses tétss mos cORÊ 80.000,00
4.0,0,0- DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 INVESTIMENTOS
4.1.1.0- Obras e Instalações. ..ccereccercs C2Ê 100,000,00
ecos eggs
O702- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTES
3.1.1.0- PESSOAL
3.1.1.1- Pessoal Civil esercorarocorasao as CÊ 500.000,00
3.1.3.0- SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
Cc
Prefeitura Municipal de Cambará
a É
á Avenida Brasil, 90 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
F1s,005
341,342- Outros Serviços e Encargos... esc ce cat 1.000.000,00
Co Cao o mg mg
0800-- DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM E, SOCIAL
0801- DIVISÃO DE SAÚDE E BEM E, SOCIAT,
3.1.1.0- PESSOAL
E a PS: Pessoal Civil cereeceses sas s ss crÊ 2.500.000,00
30 1,2.0- MATERIAL DE CONSUMO, é sms sess ecasso. cab 1.400,000,00
3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos... ca8 1.950.000,00
) 0900- ATMINISTRAÇÃO GERAI, DO MUNICÍPIO
0901 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3.1.1,0- PESSOAL
SuleLela Pessoal Civil cercrcerrasess seas cab 700.000,00
; Jelo3,0u SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
” 3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos. .cccsce cat 2.000.000,00
3.2.0.0. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0 TRANSFERÊNCIAS À FESSOAS
30245.1- TetiVOS. ccesersecenecersusa ces ess ogS 1.000,000,00
30205. 2m Pensionistas. ccesesseesesrscsseros aê 1,250.000,00
3.2.5.3- Salário Pomília....ceerereres see scaÊ 110.000,00
0) 3.2.6.0- ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
3.2.5.5- Juros de Outras Dívidas. ..csccrece cet 390.000,00
3.2,6.8- CONTRIBUIÇÃO P/ FORMAÇÃO DO PATRIMÔ
NIO DO SERV. PÚBLICO- PASEP, eco cescz8 800.000,00
4.0,0,0= DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0,0- TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.5.0 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA
4.3,5.1- Amortização da Dívida Contratada. cz$ 300.000,00
COMA eserseraecccacistasr ses eres bãS 105.000,000,00
Art.2º.. Para dar cobertura ao Crédito Aberto no artigo an.
terior, serão utilizados recursos Provenientes do "PROVÁVEL EXCESSO"!
A
SCCO
Prefeitura Municipal de Cambará
da dá Avenida Brasil, 90 - Fone, (0437) 32-16 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
>>> TETO 02-66 - CEP 86390 - CAMBARA' . Pr
F1,006
DE ARRECADAÇÃO", na forma do disposto no artigo nº 43 $ 1º Inciso
II da Lei 4.320/64,
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pú
blicação revogadas as disposições em contrário,
Cambará-Pr, 11 de Agosto de 1,988
CA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto de lei nº 09/88,
ne nal. Suplementar, autorizado pela Lei
Relator: Vereador Luiz Uchida
Parecer: Nosso parecer é favorável ao Projeto de Lei 09/88.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 22/8/1.988
Finanças & Orçamento,
CO
CÂMAR
A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
O a do Paraná
Projeto de lei nº. 09/88,
Súmula: —Bispãe sobre. abertura de Crádit,
O. Adicional
Suplementar, a
exizado pela Lei nº 802/87.
Relator: Versador. Luiz Deriva,
Parecer: Somos de parecer que se aprobe o presente
Projeto de Lei 09/88,
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 22/2/1.988
Justiça e
Redação
“Salim Mattar
Benedito da