br-locleg corpus explorer

← Cambará (PR)

materia nº 14/1988

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 1988
Date 1988-11-08
EmentaCALCULO IPTU
native_id2442

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 7

Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Bra, S0 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBA
pe À O. Dia TR
| EROJERQ DE LEI Nº 14/88. | 05 p 4 198.8.
: Uited | E
so O à CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESFADO DO PARANÁ,
ovou, “EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Este regulamento disciplina, com fun
damento na constituição Federal de 17 de outubro de 1.969, na Lei nº
5.172 de 25 de Outubro de 1.966 e Atos Complementares que a modifi-'
camsm, e especialmente na Lei nº 646 a aplicação do Código Tributéri
o Municipal.
Artigo 2º - As Tabelas anexas & este regulamento
deverão ser publicados sempre que houverem sião alterados por motivo=
de decretação de níveis reajustáveis ou em virtude de modificação de
s . especificações de seus ítens.
Parágrafo Único - O responsável pelo Órgão Fazen
dário Municipal fica encarregado de rever e atualizar as tabelas aci-
ma mencionadas, podendo inclusive, proceder a conversão para o eruza-
do das frações da Unidade de Referência (UR), cabendo-lhe ainda promo
ver, através dos órgãos competentes da Prefeitura, sua aplicação.
E Artigo 3º - São consideradas autoridades fiscais
e: para efeito do Código Tributário, todos os serviços públicos que dis-
E ponham de poderes ou etribuições para a prática de quaisquer atos que
E se refiram ao lançamento à fiscalização, arrecadação, recolhimento e
controle de tributos municipais, bem como aqueles que tenham instru-!
ções especiais do responsável pelo Órgão Fazendário.
Artigo 4º - Nos termos da Lei Municipal nº 646 Ls
da Zona Urbana e observados os requisitos previstos nos parágrafos-1º.
e 2º do artigo 32 do código Tributário Nacional, a zona urbana do Mun:
cípio comprende as áreas ali descritas
Artigo 5º - Quando a autoridade administrativa, |
seu critério julgar insuficiente ou imprecisas as declarações prestad:
poderá convocar o Contribuinte para complementá-las ou esclarece-las.
$ 1º - À convocação do Contribuinte será feita
por quaisquer dos meios previstos no Código Tributário Nacional.
$ 2º - Feita a convocação do Contribuinte, terá :
ele o prazo de 20 (vinte) dias para prestar os esclarecimentos solici
tados, pessoalmente ou por via postal, sob pena de que se proceda o
lançamento do ofícios
CÁLCULO DO IPTU - IMPOSTO FREDIAL E TERRITORIAL.
URBANO «
Aútigo 6º - Nos termos do Código Tributário Muni
cipal, o IPTU Será cáleulado aplicando-se o valor venal do imóvel, a
alíquota de 2% (Dois por cento) no caso do Imposto Territorial e 1%
(Hum per cento) no caso do Imposto Predial,
Continuação fl. O2
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 90 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr.
Cont. f102 —
Continuação fl. 02.
Artigo 7º - O valor venal do imóvel será determinado pela
seguinte fórmula:
Onde :
Td” VV? + VE
Vw; = Valor Venal do Imóvel
VI » Valor do Terreno
VE = Valor da Edificação
. Artigo 8º - O valor venal do terreno (VT) será obtido ar
s cando-se a fórmula:
+ VIA XV2
” 7 MT
Onde:
s É V? = Valor de Terreno
e AT = Área do terreno
Ma Tê
. M T = Valor do metro quadrado do terreno
$ 1º - O valor do metro quadrado do terreno (Y. 2m) será
obtido através de uma planta de valores que estabelecerá o valor M2 Ter
reno por face de quadra. Este valor será corrigido de acordo com as cara
terísticas individuais, levando-se em conta a localização, a situação, &
pedalogia e a topografia de cada um de "per si",
Cy =VXATESXPXT
wu? = Yalor metro quadrado
AT = Área Terreno
S = Situação Terreno
P = Pedologia Terreno
T - Topografia Terreno
Ficando igual aos
VYT - Valor Venal Terreno.
$ 2º - Coeficiente corretivo de Situação referido pela
sigla S, consite em um grau, atribuído ao imóvel conforme sua situação 1
ou menos favorável dentro da quadra.
I - O coeficiente de Situação, será obtido através da
guinte tabelas t
SITUAÇÃO DO TERRENO COEFICIENTE DE SITUAÇÃO
Esquina 2 frentes 1,10
Gontinuação. fl. 03
Prefeitura Municipal de Cambará
e mem pe! 49 dmbara
Avenida Brasil, 90 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
Continuação £1 03
SITUAÇÃO DO TERRENO COEFICIENTE DE SITUAÇÃO
uma frente 1,00
Vila 0,80
Encravado 0,90
Gleta 0,70
$ 3º - Coeficiente corretivo de Pedologia, referido pela sigla
P consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme as características=
do solo.
I - O coeficiente de pedologia será através da seguinte tabelas
PEDOLOGIA DO TERRENO COEFICIENTE DA PEDOLOGIA
Alagado 0,70
Inundável 0,80
Normal/Firme 1,00
Combinação dos demais 0,60
$ 4º - Coeficiente corretivo de topografia, referido pela sigla
consiste em um grau, atribuído ao imóvel conforme as características do
relevo do solo.
I - O coefeicente de topografia será obtido através da seguinte
tabelas
TOPOGRAFIA DO TERRENO COEFICIENTE DE TOPOGRAFIA
Plano 1,00
Aclive 0,90
Declive 0,80
Topografia Irregular O, 70
Arte 9º - O valor da edificação (VE) será obitdo aplicando-se a
fórmula:
E tigã
onde :
VE = Valor da edificação
dE = Área da edificação
Yy 2g = Valor do metro quadrado da edificação.
$ 1º - O valor do metro quadrado de edificação Para cada um dos
seguintes tipos: casa, apartamento, telheiro, galpão, fabrica, loja, con:
TRUção precária e especial (entende-se por especial os predios destina-
dos às atividades escolares, cinemas, bancos, templos, teatros, hospitai:
e supermercado), será obtido através e Órgãos Técnicos ligados à constru-
Continuação fl 04,-
“
Prefeitura Municipal de Cambará
—ITO tra! de tLambara
Avenida Brasil, 90 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
Continuação fl. O4
ção civil, tomando-se por base o valor máximo do metro quadrado de
cada tipo de edificação em vigor para o município ou para a região.
$ 2º - O valor máximo referido no parágrafo anterior sará =»
corrigido de acordo com as características de cada edificação levan
do-se em conta a categoria, o estado de conservação e o subtipo pa-
ra sua Correta aplicação no cálculo do valor da Edificação.
$ 3º - O valor do metro quadrado da edificação referido nos
parágrafos 1º e 2º deste artigo, será obtido aplicando-se a fórmula
-Vy2ll X CAT XC X sT
Yy ZE x =
Onde:
Yy 2s = Valor do metro quadrado de edificação
Wy2 TI = Valor do metro quadrado do tipo de Edi:
ficação
CAT = Coeficiente corretivo da Categoria
100
g -= Coeficiente corretivo de Edificação
st = Coeficiente corretivo de Subtipo de Edificação
$ 4º - O valor do metro quadro do Tipo de Edificação (V
M 2m
será obtido através da seguinte tabela:
TIPO DE EDIFICAÇÃO VALOR vê A EDIFICAÇÃO
Casa CZ$- 13.000,00
Apartamento E 13.000,00
Telheito 3.000,00
Galpão 3.000,00
Fábrica 5.000,00
Loja 11.000,00
Especial 13.000,00
Construção Precária 3.000,00"
$ 5º - A categoria da edificação será determinada pela soms
de pontos das informações e equivale a um percentual do valor máximc
de metro quadrado de edificação, conforme anexo I.
8 6º - Coeficiente corretivo de Conservação, referido pela-
sigla C consiste em um grau atribuído ao imóvel construído, conforme
seu estado de conservação.
I - O coeficiente de Conservação será obtido através da se-
guinte tabela:
Continuação fl. 05
a!
Prefeitura Municipal de Cambará
ms gi agem pe DE amaro
Avenida Brasil, 90 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
Continuação fl. 05
CONSERVAÇÃO COEFICIENTE
DA EDIFICAÇÃO DE CONSERVAÇÃO
Nova/Ótima 1,00
Bom 0,90
Regular O, 70
Mau 0,50
$ 7º - Coeficiente corretivo de Subtipo de edificação, referido
pela sigla ST, consiste em um grau atribuído ao imóvel de acordo com a =
caracterização, posição, situação e construção e fachada, conforme anexo
II.
Artigo 10º - Para cálculo da Fração Ideal do Terreno, será usa-
da a seguinte fórmula:
FRAÇÃO IDEAL - Área Terreno x Área da Unidade
Írea Total da Edificação
Artigo 11º - Para cálculo da Testada Ideal, será usada a seguin-
te fórmula:
TESTADA IDEAL - Área da Unidade X Testada
Área Total da Edificação
Art. 12º - A incidência de um imposto (Imposto Territorial Urban.
ou Imposto Predial Urbano), exclui, automaticamente, a incidência do outr:
DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IPTU.
Artigo 13º - À Prefeitura notificará o contribuinte, do lançamen
to do IPIU, por quaisquer dos meios permitidos pela Legislação pertinente
com antecedência mínima de 20 (Vinte) dias à data em que for devido o pri
meiro pagamento.
Artigo 14º - O lançamento e arrecadação do IPTU será feito atra-
vés do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no qual estarão indicados
entre outros elementos, os valores e os prazos de vencimento.
Artigo 15º - O IPTU exceto nos cases especiais discriminados no=
artigo seguinte, será lançado e arrecadado em (4) parcelas, cada correstt
pondente a um DAM específico.
Parágrafo Único: As datas de vencimento de cada uma das parcelas
referidas no "caput" deste artigo são as seguintes;
COTA ÚNICA OU 31-03-89
1º Parc. no dia 31.03.89
28 Parc. no dia 30.06.89
3º parc. no dia 30.09.89
4º parce no dia 31.12.89
. Continuação fl. 06
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 90 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
Continuação fl. 06
Artigo 16º - A Prefeitura poderá lançar e arrecadar, em um
único DAM à totalidade do IPTU, nos seguintes casos especiais:
I - Quando se tratar de lançamento suplementar:
II - Quando o contribuinte optar pelo pagamento em cota únic
Parágrafo Único - Quando o contribuinte optar pelo pagamento integral em
cota única e até a data de vencimento deste, esse valor
total será reduzido em 10 (dez por cento)
DO LANÇAMENTO
Artigo 17º - Na impossibilidade de se localizar o sujeito
passivo, quer através da entrega pessoal de notificação quet através de
sua remessa por via postal, com aviso de recebimento, reportar-se-ão efet
vadps o lançamento ou as suas alterações, mediante edital publicado em Or
gão de sa Imprensa local ou afixado na Prefeitura,
Artigo. 18º - Notificado o contribuinte por qualquer dos mei
legais permitidos, não será dilatado o prazo para pagamento dos tributos
apresentação de reclamações ou ainda interposição de recursos exceto caso
expressamente prefistos em Lei.
Artigo 19º - Nenhum recolhimento de tributo será efetuado se
que se expeça a competente guia ou conhecimento.
Parágrafo Únito - Nos casos de expedição fraudulenta de guia
ou conhecimentos, responderão civil, criminal e administrativamente, os se
vidores que os houverem subscrito ou fórnecidos
Artigo 20º - Não se procederá contra o contribuinte que tenh
agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial tr
mitada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificad a jur
prudencias
DAS ISENÇÕES
Artigo 21º - Ag isenções de que trata o Código Tributário Mu
nicipal serão reconhecidas, anualmente mediante recolhimento do interessa.
lo $ 1º - Do requerimento deverão constar todos os elementos co:
prabatórios necessários ao réconhecimento da isenção.
$ 2º - O pedido inicial da isenção deverá ser feita até o di
$ 3º - O requerimento de renovação deverá ser apresentado an
tes do exercício fiscal para o qual foi requeridos.
Artigo 22º - Quando as isenções forem concedidas por periodo:
certo de tempo, no caso de renovação o interessado deverá qar entrada em
novo requerimento à Prefeitura até 20 (Vinte) dias antes do término do
Continuação... fl. Of
Prefeitura Municipal de Cambará
mm opel Ge Lambara
Avenida Brasil, 90 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA: - Pr
Continuação £1. 07
prazo assinalado.
Artigo 23º — As isenções sem prazo certo e as não cor
dicionadas poderão ser revogadas a qualquer tempo, prevalecendo o princí-
pio da anualidade.
Artigo 24º - Quando não cumpridas as exigências deter
minadas na Lei de isenção condicionada a prazo ou quaisquer outros encar-
gos a autoridade administratiga, fundamentalmente cancelará o despacho qu
efetivou o benefício.
DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
Artigo 25º — As taxas de Serviços Urbanos, exceto em.
casos especiais e nos desariminados no artigo 16, serão lançados e arreca
dados no mesmo documento do IPIU, em 4 (quatro) parcelas, cada uma corres
pondente a um DAM específico.
Parágrato Único: - As datas dos vencimentos das parcelas referidas no ''ca
put" serão as mesmas constantes do Parágrafo Único do :
artigo 15 deste Projeto.
Artigo 26º - Considera-se remoçãp especial de lixo tod:
aquela que consistir em retirada de entulhos, detritos industriais, galho;
de árvores etc... ou que mesmo em se tratando de lixo domiciliar, for rea-
lizada em horário especial ou exceder os seguintes limites:
Residenciascescocssee 1 m3
Compercio/ Sérviço.ee.l m3
Indústria secssssssesl m3
Agropecuária.eccscccocl M3
DISPOSIÇÕES FINAIS
artigo 27º - Fica aprovada a Planta Genérica de Valores
que fica fazendo parte integrante do mesmo, anexo III
Artigo 28º - A apuração do Valor Venal das propriedades
imobiliárias para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Ux
bano, será feita baseada na Planta de que trata o artigo anterior.
Artigo 30º - Os prazos fixados no Código serão continuo
excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o dia do venci
mentos,
Artigo 31º - Os prazos se iniciam ou vencem em dia ae e
pediente normal na repartição em que tenha curso o processo ou deva ser Pr
ticado o ato.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cambará, E
tado do Paraná, em 21 de Novembro de 1,988.-

open original →