| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1988 |
| Date | 1988-11-08 |
| Ementa | CALCULO IPTU |
| native_id | 2442 |
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Prefeitura Municipal de Cambará Avenida Bra, S0 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBA pe À O. Dia TR | EROJERQ DE LEI Nº 14/88. | 05 p 4 198.8. : Uited | E so O à CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESFADO DO PARANÁ, ovou, “EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Este regulamento disciplina, com fun damento na constituição Federal de 17 de outubro de 1.969, na Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1.966 e Atos Complementares que a modifi-' camsm, e especialmente na Lei nº 646 a aplicação do Código Tributéri o Municipal. Artigo 2º - As Tabelas anexas & este regulamento deverão ser publicados sempre que houverem sião alterados por motivo= de decretação de níveis reajustáveis ou em virtude de modificação de s . especificações de seus ítens. Parágrafo Único - O responsável pelo Órgão Fazen dário Municipal fica encarregado de rever e atualizar as tabelas aci- ma mencionadas, podendo inclusive, proceder a conversão para o eruza- do das frações da Unidade de Referência (UR), cabendo-lhe ainda promo ver, através dos órgãos competentes da Prefeitura, sua aplicação. E Artigo 3º - São consideradas autoridades fiscais e: para efeito do Código Tributário, todos os serviços públicos que dis- E ponham de poderes ou etribuições para a prática de quaisquer atos que E se refiram ao lançamento à fiscalização, arrecadação, recolhimento e controle de tributos municipais, bem como aqueles que tenham instru-! ções especiais do responsável pelo Órgão Fazendário. Artigo 4º - Nos termos da Lei Municipal nº 646 Ls da Zona Urbana e observados os requisitos previstos nos parágrafos-1º. e 2º do artigo 32 do código Tributário Nacional, a zona urbana do Mun: cípio comprende as áreas ali descritas Artigo 5º - Quando a autoridade administrativa, | seu critério julgar insuficiente ou imprecisas as declarações prestad: poderá convocar o Contribuinte para complementá-las ou esclarece-las. $ 1º - À convocação do Contribuinte será feita por quaisquer dos meios previstos no Código Tributário Nacional. $ 2º - Feita a convocação do Contribuinte, terá : ele o prazo de 20 (vinte) dias para prestar os esclarecimentos solici tados, pessoalmente ou por via postal, sob pena de que se proceda o lançamento do ofícios CÁLCULO DO IPTU - IMPOSTO FREDIAL E TERRITORIAL. URBANO « Aútigo 6º - Nos termos do Código Tributário Muni cipal, o IPTU Será cáleulado aplicando-se o valor venal do imóvel, a alíquota de 2% (Dois por cento) no caso do Imposto Territorial e 1% (Hum per cento) no caso do Imposto Predial, Continuação fl. O2 Prefeitura Municipal de Cambará Avenida Brasil, 90 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr. Cont. f102 — Continuação fl. 02. Artigo 7º - O valor venal do imóvel será determinado pela seguinte fórmula: Onde : Td” VV? + VE Vw; = Valor Venal do Imóvel VI » Valor do Terreno VE = Valor da Edificação . Artigo 8º - O valor venal do terreno (VT) será obtido ar s cando-se a fórmula: + VIA XV2 ” 7 MT Onde: s É V? = Valor de Terreno e AT = Área do terreno Ma Tê . M T = Valor do metro quadrado do terreno $ 1º - O valor do metro quadrado do terreno (Y. 2m) será obtido através de uma planta de valores que estabelecerá o valor M2 Ter reno por face de quadra. Este valor será corrigido de acordo com as cara terísticas individuais, levando-se em conta a localização, a situação, & pedalogia e a topografia de cada um de "per si", Cy =VXATESXPXT wu? = Yalor metro quadrado AT = Área Terreno S = Situação Terreno P = Pedologia Terreno T - Topografia Terreno Ficando igual aos VYT - Valor Venal Terreno. $ 2º - Coeficiente corretivo de Situação referido pela sigla S, consite em um grau, atribuído ao imóvel conforme sua situação 1 ou menos favorável dentro da quadra. I - O coeficiente de Situação, será obtido através da guinte tabelas t SITUAÇÃO DO TERRENO COEFICIENTE DE SITUAÇÃO Esquina 2 frentes 1,10 Gontinuação. fl. 03 Prefeitura Municipal de Cambará e mem pe! 49 dmbara Avenida Brasil, 90 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr Continuação £1 03 SITUAÇÃO DO TERRENO COEFICIENTE DE SITUAÇÃO uma frente 1,00 Vila 0,80 Encravado 0,90 Gleta 0,70 $ 3º - Coeficiente corretivo de Pedologia, referido pela sigla P consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme as características= do solo. I - O coeficiente de pedologia será através da seguinte tabelas PEDOLOGIA DO TERRENO COEFICIENTE DA PEDOLOGIA Alagado 0,70 Inundável 0,80 Normal/Firme 1,00 Combinação dos demais 0,60 $ 4º - Coeficiente corretivo de topografia, referido pela sigla consiste em um grau, atribuído ao imóvel conforme as características do relevo do solo. I - O coefeicente de topografia será obtido através da seguinte tabelas TOPOGRAFIA DO TERRENO COEFICIENTE DE TOPOGRAFIA Plano 1,00 Aclive 0,90 Declive 0,80 Topografia Irregular O, 70 Arte 9º - O valor da edificação (VE) será obitdo aplicando-se a fórmula: E tigã onde : VE = Valor da edificação dE = Área da edificação Yy 2g = Valor do metro quadrado da edificação. $ 1º - O valor do metro quadrado de edificação Para cada um dos seguintes tipos: casa, apartamento, telheiro, galpão, fabrica, loja, con: TRUção precária e especial (entende-se por especial os predios destina- dos às atividades escolares, cinemas, bancos, templos, teatros, hospitai: e supermercado), será obtido através e Órgãos Técnicos ligados à constru- Continuação fl 04,- “ Prefeitura Municipal de Cambará —ITO tra! de tLambara Avenida Brasil, 90 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr Continuação fl. O4 ção civil, tomando-se por base o valor máximo do metro quadrado de cada tipo de edificação em vigor para o município ou para a região. $ 2º - O valor máximo referido no parágrafo anterior sará =» corrigido de acordo com as características de cada edificação levan do-se em conta a categoria, o estado de conservação e o subtipo pa- ra sua Correta aplicação no cálculo do valor da Edificação. $ 3º - O valor do metro quadrado da edificação referido nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, será obtido aplicando-se a fórmula -Vy2ll X CAT XC X sT Yy ZE x = Onde: Yy 2s = Valor do metro quadrado de edificação Wy2 TI = Valor do metro quadrado do tipo de Edi: ficação CAT = Coeficiente corretivo da Categoria 100 g -= Coeficiente corretivo de Edificação st = Coeficiente corretivo de Subtipo de Edificação $ 4º - O valor do metro quadro do Tipo de Edificação (V M 2m será obtido através da seguinte tabela: TIPO DE EDIFICAÇÃO VALOR vê A EDIFICAÇÃO Casa CZ$- 13.000,00 Apartamento E 13.000,00 Telheito 3.000,00 Galpão 3.000,00 Fábrica 5.000,00 Loja 11.000,00 Especial 13.000,00 Construção Precária 3.000,00" $ 5º - A categoria da edificação será determinada pela soms de pontos das informações e equivale a um percentual do valor máximc de metro quadrado de edificação, conforme anexo I. 8 6º - Coeficiente corretivo de Conservação, referido pela- sigla C consiste em um grau atribuído ao imóvel construído, conforme seu estado de conservação. I - O coeficiente de Conservação será obtido através da se- guinte tabela: Continuação fl. 05 a! Prefeitura Municipal de Cambará ms gi agem pe DE amaro Avenida Brasil, 90 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr Continuação fl. 05 CONSERVAÇÃO COEFICIENTE DA EDIFICAÇÃO DE CONSERVAÇÃO Nova/Ótima 1,00 Bom 0,90 Regular O, 70 Mau 0,50 $ 7º - Coeficiente corretivo de Subtipo de edificação, referido pela sigla ST, consiste em um grau atribuído ao imóvel de acordo com a = caracterização, posição, situação e construção e fachada, conforme anexo II. Artigo 10º - Para cálculo da Fração Ideal do Terreno, será usa- da a seguinte fórmula: FRAÇÃO IDEAL - Área Terreno x Área da Unidade Írea Total da Edificação Artigo 11º - Para cálculo da Testada Ideal, será usada a seguin- te fórmula: TESTADA IDEAL - Área da Unidade X Testada Área Total da Edificação Art. 12º - A incidência de um imposto (Imposto Territorial Urban. ou Imposto Predial Urbano), exclui, automaticamente, a incidência do outr: DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IPTU. Artigo 13º - À Prefeitura notificará o contribuinte, do lançamen to do IPIU, por quaisquer dos meios permitidos pela Legislação pertinente com antecedência mínima de 20 (Vinte) dias à data em que for devido o pri meiro pagamento. Artigo 14º - O lançamento e arrecadação do IPTU será feito atra- vés do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no qual estarão indicados entre outros elementos, os valores e os prazos de vencimento. Artigo 15º - O IPTU exceto nos cases especiais discriminados no= artigo seguinte, será lançado e arrecadado em (4) parcelas, cada correstt pondente a um DAM específico. Parágrafo Único: As datas de vencimento de cada uma das parcelas referidas no "caput" deste artigo são as seguintes; COTA ÚNICA OU 31-03-89 1º Parc. no dia 31.03.89 28 Parc. no dia 30.06.89 3º parc. no dia 30.09.89 4º parce no dia 31.12.89 . Continuação fl. 06 Prefeitura Municipal de Cambará Avenida Brasil, 90 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr Continuação fl. 06 Artigo 16º - A Prefeitura poderá lançar e arrecadar, em um único DAM à totalidade do IPTU, nos seguintes casos especiais: I - Quando se tratar de lançamento suplementar: II - Quando o contribuinte optar pelo pagamento em cota únic Parágrafo Único - Quando o contribuinte optar pelo pagamento integral em cota única e até a data de vencimento deste, esse valor total será reduzido em 10 (dez por cento) DO LANÇAMENTO Artigo 17º - Na impossibilidade de se localizar o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal de notificação quet através de sua remessa por via postal, com aviso de recebimento, reportar-se-ão efet vadps o lançamento ou as suas alterações, mediante edital publicado em Or gão de sa Imprensa local ou afixado na Prefeitura, Artigo. 18º - Notificado o contribuinte por qualquer dos mei legais permitidos, não será dilatado o prazo para pagamento dos tributos apresentação de reclamações ou ainda interposição de recursos exceto caso expressamente prefistos em Lei. Artigo 19º - Nenhum recolhimento de tributo será efetuado se que se expeça a competente guia ou conhecimento. Parágrafo Únito - Nos casos de expedição fraudulenta de guia ou conhecimentos, responderão civil, criminal e administrativamente, os se vidores que os houverem subscrito ou fórnecidos Artigo 20º - Não se procederá contra o contribuinte que tenh agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial tr mitada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificad a jur prudencias DAS ISENÇÕES Artigo 21º - Ag isenções de que trata o Código Tributário Mu nicipal serão reconhecidas, anualmente mediante recolhimento do interessa. lo $ 1º - Do requerimento deverão constar todos os elementos co: prabatórios necessários ao réconhecimento da isenção. $ 2º - O pedido inicial da isenção deverá ser feita até o di $ 3º - O requerimento de renovação deverá ser apresentado an tes do exercício fiscal para o qual foi requeridos. Artigo 22º - Quando as isenções forem concedidas por periodo: certo de tempo, no caso de renovação o interessado deverá qar entrada em novo requerimento à Prefeitura até 20 (Vinte) dias antes do término do Continuação... fl. Of Prefeitura Municipal de Cambará mm opel Ge Lambara Avenida Brasil, 90 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA: - Pr Continuação £1. 07 prazo assinalado. Artigo 23º — As isenções sem prazo certo e as não cor dicionadas poderão ser revogadas a qualquer tempo, prevalecendo o princí- pio da anualidade. Artigo 24º - Quando não cumpridas as exigências deter minadas na Lei de isenção condicionada a prazo ou quaisquer outros encar- gos a autoridade administratiga, fundamentalmente cancelará o despacho qu efetivou o benefício. DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS Artigo 25º — As taxas de Serviços Urbanos, exceto em. casos especiais e nos desariminados no artigo 16, serão lançados e arreca dados no mesmo documento do IPIU, em 4 (quatro) parcelas, cada uma corres pondente a um DAM específico. Parágrato Único: - As datas dos vencimentos das parcelas referidas no ''ca put" serão as mesmas constantes do Parágrafo Único do : artigo 15 deste Projeto. Artigo 26º - Considera-se remoçãp especial de lixo tod: aquela que consistir em retirada de entulhos, detritos industriais, galho; de árvores etc... ou que mesmo em se tratando de lixo domiciliar, for rea- lizada em horário especial ou exceder os seguintes limites: Residenciascescocssee 1 m3 Compercio/ Sérviço.ee.l m3 Indústria secssssssesl m3 Agropecuária.eccscccocl M3 DISPOSIÇÕES FINAIS artigo 27º - Fica aprovada a Planta Genérica de Valores que fica fazendo parte integrante do mesmo, anexo III Artigo 28º - A apuração do Valor Venal das propriedades imobiliárias para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Ux bano, será feita baseada na Planta de que trata o artigo anterior. Artigo 30º - Os prazos fixados no Código serão continuo excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o dia do venci mentos, Artigo 31º - Os prazos se iniciam ou vencem em dia ae e pediente normal na repartição em que tenha curso o processo ou deva ser Pr ticado o ato. Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de Cambará, E tado do Paraná, em 21 de Novembro de 1,988.-