| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1988 |
| Date | 1988-12-13 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL |
| native_id | 2448 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-1166 CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 21/88 Dispõe sobre a abertura de Créedito Adécional Suplementar, autorizado pela Lei nº802 de 11,11.87 (Lei Orça- mentária). MIGUEL DINIZO, Prefeito do Municipio de Camba- rá - Estado ldo Paraná, no uso das atribuições que lhe são con feridas por Lei. DECRETA Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Mu- nicipio, um Crédito Adicional Suplementar deCZ2$20.000.000,00 .. -(Vinte milhões de cruzados), assim discriminados: 0700 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO. E CULTURA 0701 - DIVISÃO DE ENSINO 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 — Pessoal Civil ......<+«CZ$20.000.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos proveniente do - "PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO " na forma disposta no artigo 43 $.1º inciso II da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, Cambará-Pr, 13 de dezembro de 1988 “ - Prefeitó Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ AVENIDA BRASIL, 90 - TELEFONE (DDD 0437) 32-1168 CEP 86390 - CAMBARÁ - PARANÁ Oficio nº136/88 Cambará-Pr, 15 de dezembro de 1988 Excelentíssimo Senhor: MOACIR BETINE M.D.Presidente da Câmara Municipal NESTA Ref: Projeto de Lei nº20 e 21/88 Tem este a finalidade de encaminhar à vossa Excelência para conhecimento e aprovação dessa conceituada cã mara de Vereadores os projetos de Lei em referência relativas a Crédito Adicionais Suplementar para reforço de dotações or- camentária deste Municipio. Sem mais para o momento, contando com a com- preensão dos nobres Edis, enviamos os nossos elevados protestos de estima e consideração, encii cla utord « Respeitosamente À O. Da pulssossão : [4] NE 188 m Mi ———— PRESIDENTE APROVADO im /S1! APROVADO im (o 124 nad CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná — —— Projeto de lei n21/28 Súmula: Dispão s/ abertura de Crédito. mei Relator: Vereador. hudz Mehida Parecer: Nosso parecer é de que se aprove o presente Projato de Lei 21/88, Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em....15 /12,1988 Finenças e 8 Orçamento CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná Relator: Vereador Salim Matter Parecer: Nosso perecer é de que se aprove o presente Projeto de Lei 21/08. Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em... 15/1231.988